ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0482, ANO XLI

1ª Secção
Contencioso Administrativo

Acórdão de 1 de Fevereiro de 2001.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por deficiente funcionamento dos Serviços Judiciais. Prazo razoável, p. 151

Acórdão de 13 de Março de 2001.
Concurso Público. Adjudicação (não). Responsabilidade civil pré-contratual, p. 164

Acórdão de 26 de Setembro de 2001.
Execução de julgado. Impossibilidade. Aposentação, p. 174

2ª Secção
Contencioso Tributário

Acórdão de 25 de Outubro de 2000.
Decisão sumária, p. 179

Acórdão de 25 de Outubro de 2000.
Menos-valias potenciais ou latentes. Diminuição do capital social. Rendimento. acréscimo. Teoria do incremento patrimonial, p. 196

Acórdão de 15 de Novembro de 2000.
I.V.A. Contrato de arrendamento.Extinção do mesmo. Ressarcimento das benfeitorias, p. 201

Acórdão de 22 de Novembro de 2000.
Oposição à execução. Dívidas da herança. Artigo 241.4. do C.P.T., p. 206

Tribunal Pleno

Acórdão de 5 de Julho de 2001.
Incompatibilidade de aprovação de empreendimento turístico. Competência para proferir o despacho de não-confirmação de compatibilidade. Constitucionalidade das normas do Decreto -Lei nº 351/93. Dispensa de audiência prévia dos interessados no âmbito do Decreto-Lei nº 351/93 e do Decreto Regulamentar nº 26/93, de 27 de Agosto, p. 212

Acórdão de 5 de Julho de 2001.
Amnistia. Alínea c), do artigo 7.4, da Lei n.4 29/99, de 12 de Maio. Pena acessória de cessação de comissão de serviço. Aplicação da amnistia em processos pendentes. Extinção da Instância. Direito à tutela jurisdicional, p. 224

Acórdão de 15 de Novembro de 2001.
Parque Nacional Ria Formosa. Autorização prévia. Lei especial – sucessão de leis. Não inconstitucionalidade do artigo 26º, nº 1, do Decreto-Lei nº 69/90, de 2-3; embargo – audiência prévia, p. 235

Apêndice
Jurisprudência do Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2001.
Facto continuado. Rescisão pelo trabalhador. Caducidade, p. 244

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2001.
Abandono de trabalho. Presunção ilidível. Força maior, p. 252

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2001.
Prescrição. Pensão de reforma. Bancário. Cláusulas 137º e 140º, do A.C.T.V. de 1994, para o sector bancário, p. 258

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2001.
Acção de impugnação de despedimento. Reforma. Indemnização de antiguidade, p. 269