ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0487, ANO XLI

1ª Secção
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 29 de Janeiro de 2002. P. 47525
Militar da Guarda Nacional Republicana. Dispensa de serviço. Medida estatutária. Constitucionalidade, p. 929

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2002. P. 48316
Concurso de fornecimento de bens. Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio. Acto preparatório de formação do contrato. Adjudicação. Apresentação da petição. Prazo. Artigo 35º nº 5, da L.P.T.A. p. 943

Acórdão de 14 de Março de 2002. P. 47602
Processo disciplinar. Notificação da acusação. Publicação de aviso no Diário da República (artigo 59º, nºs 1 e 2, do Estatuto Disciplinar), p. 954

Acórdão de 10 de Abril de 2002. P. 48423
Advogados. Incompatibilidades. Vinculação. Discricionariedade imprópria, p. 958

Acórdão de 17 de Abril de 2002. P. 47686
Concurso interno geral de acesso. Lista de classificação final. Recurso hierárquico necessário. Provimento parcial. Princípio da impugnação unitária. Definitividade horizontal. Acto lesivo.
Legitimidade. Recorribilidade, p. 969

2ª Secção
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 24 de Setembro de 2001. P. 25528
Irrecorribilidade autónoma do despacho que autoriza a avaliação do prédio, nos termos do § único, do artigo 57º do C.I.M.S.I.S.S.D, p. 977

Acórdão de 26 de Setembro de 2001. P. 25533
I.R.C. Correcções. Relações especiais. Dúvidas quanto à matéria de facto. Ónus da prova, p. 983

Acórdão de 3 de Outubro de 2001. P. 26353
I.R.S. Transparência fiscal. Acto de fixação da matéria colectável. Notificação. Eficácia, p. 995

Acórdão de 28 de Novembro de 2001. P. 26533
Oposição. Trespasse. Contrato em que o vendedor acorda com o comprador ser este a pagar os impostos (I.R.S. e mais-valias). Responsabilidade do vendedor, p. 1002

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 20 de Março de 2002. P. 43934
Requisição civil de trabalhadores grevistas. Pressupostos. Lei da Greve, p. 1006

Acórdão de 20 de Março de 2002. P. 45831
Responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos culposos no domínio da gestão pública. Presunção de culpa do nº 1, do artigo 493º do Código Civil, p. 1023

Acórdão de 20 de Março de 2002. P. 38441
Nulidade processual não sanada a que se segue decisão judicial. Alegações complementares. Falta de notificação. Modo de arguição. Recurso, p. 1031

APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2001. P. 1063/01
Poder disciplinar. Suspensão do contrato de trabalho. Nomeação de trabalhador para administrador da entidade patronal. Despedimento. Opção pela indemnização de antiguidade. Revogabilidade. Decisão final: prazo de 30 dias, p. 1036

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2001. P. 2388
Bancário. Licença ilimitada. Manutenção do vínculo laboral. Reforma. Aplicação da cláusula 137ª, do A.C.T. para o Sector Bancário, p. 1049

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2001. P. 2400/01
Cedência de trabalhador. Deslocação em serviço. Trabalho extraordinário, p. 1055

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2001. P. 2269/01
Sanção abusiva. Sanção ilegal, p. 1068