ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0488-489, ANO XLI

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 16 de Abril de 2002. Recurso nº 48030
Princípio do inquisitório (art. 56º, do C.P.C.). Deficit de instrução. Impugnação contenciosa, p. 1079

Acórdão de 17 de Abril de 2002. Processo nº 432/02
Medidas provisórias. Suspensão de eficácia de acto de adjudicação. Celebração do contrato. Interesses privados e público, p. 1097

Acórdão de 17 de Abril de 2002. Recurso nº 537/02
Suspensão de eficácia. Prejuízos de difícil reparação. Actividade radiofónica, p. 1106

Acórdão de 8 de Maio de 2002. Recurso nº 49917
Recurso hierárquico. Indeferimento tácito. Acto complexo. Despacho conjunto. Dever legal de decidir, p. 1115

Acórdão de 8 de Maio de 2002. Recurso nº 47279
Direcção Regional do Ambiente. Competência exclusiva. Desconcentração e autonomia administrativa, p. 1122

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 10 de Outubro de 2001. Recurso nº 26177
Propinas. Curso de pós-graduação. Não isenção, p. 1133

Acórdão de 17 de Outubro de 2001. Recurso nº 25750
Contencioso autárquico. Câmara Municipal do Porto. Taxa deficitária de aparcamento. Sua natureza. Taxa de urbanização. Sua natureza. Falta de fundamentação do acto tributário, p. 1140

Acórdão de 31 de Outubro de 2001. Recurso nº 26433
Reenvio prejudicial. Prazo de Caducidade da impugnação, p. 1153

Acórdão de 31 de Outubro de 2001. Recurso nº 26282
Embargos de terceiro. Posse. Âmbito de aplicação deste novo incidente da instância, face à reforma introduzida pelos Decretos-Lei nºs 329-A/95 e 180/96, p. 1158

Acórdão de 27 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 26615
Audiência prévia. Participação antes da liquidação e antes do relatório, p. 1162

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 12 de Dezembro de 2001. Recurso nº 39505
Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão. Aplicação da lei no tempo. Prazo de caducidade. Obra contínua. Matéria de facto. Poderes de cognição do Tribunal Pleno, p. 1167

Acórdão de 6 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 37622
Direito de reversão. Princípio «tempus regit actum». Indeferimento tácito. Obra contínua, p. 1178

Acórdão de 6 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 42271
Recorribilidade contenciosa. Lesividade. Pressupostos processuais, p. 1187

Acórdão de 30 de Abril de 2002. Recurso nº 40650-A
Execução de sentença. Declaração de causa legítima de inexecução. Fixação de indemnização, p. 1195

APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 3368/01
Abuso de direito. Boa-fé, p. 1202

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 97/02
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Dupla indemnização, p. 1209

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2002. Revista nº 4102/01
Bancário. Pensão de reforma. Clausulas 137ª e 140ª, do A.C.T. para o Sector Bancário, p. 1218

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Junho de 2002. recurso nº 2880/02
Contra-ordenações laborais. Fusão de sociedades. Extinção do agente da infracção. Extinção da responsabilidade contra-ordenacional, p. 1236

AGOSTO - SETEMBRO 2002
REVISTA