ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0490, ANO XLI

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 42461.
Procedimento disciplinar. Prescrição. Dirigente máximo do serviço, p. 1245

Acórdão de 9 de Abril de 2002. Recurso nº 48035.
Concurso público para empreitada. Admissão dos concorrentes. Poderes da Comissão de abertura das propostas e da entidade adjudicante. Princípios da concorrência, igualdade e imparcialidade. Violação, p. 1263

Acórdão de 10 de Abril de 2002. Recurso nº 60/25.
Responsabilidade civil extracontratual. Queda em fosso de casa de banho de jardim municipal. Presunção de culpa. Concorrência de culpas. Cálculo da indemnização por danos patrimoniais, p. 1276

Acórdão de 8 de Maio de 2002. Recurso nº 220/02-13.
Prazo do recurso contencioso. Contagem do prazo, p. 1286

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 11 de Julho de 2001. Recurso nº 23382.
Artigo 639º, § 2º do Regulamento das Alfândegas. Sua constitucionalidade. Princípio da Proporcionalidade, p. 1290

Acórdão de 28 de Novembro de 2001. Recurso nº 26328.
Emolumentos notariais. Violação do direito comunitário. Portaria nº 996/98. Juros indemnizatórios, p. 1300

Acórdão de 14 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 26803.
I.R.S. Juros decorridos, p. 1305

Acórdão de 20 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 26734.
Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Direito à dedução. Rendas de contrato de locação financeira. Máquinas utilizadas para efectuar demonstrações, p. 1314

Acórdão de 20 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 26270.
Contencioso Aduaneiro. Emigrante. Veículo importado por emigrante. Concessão dos benefícios fiscais de isenção de I.A. e de I.V.A. Falsificação do conhecimento de embarque. Revogação dos benefícios fiscais. Prazo da revogação, p. 1318

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 30 de Janeiro de 2002. Recurso nº 21240.
Recurso contencioso. Alegações. Artigo 67º,do R.S.T.A. Remissão. Deserção do recurso, p. 1330

Acórdão de 21 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 30373.
Centro Regional de Segurança Social. Regime de instalação. Nomeações sem precedência de concurso público. Progressão na carreira, p. 1345

Acórdão de 15 de Maio de 2002. Recurso nº 46106.
Contrato de empreitada de obras públicas. Multa por violação de prazos contratuais. Actos administrativos destacáveis. Meios processuais adequados para decidir as questões relativas à execução do contrato de empreitada de obras públicas (artigo
225º, nº 1, do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro), p. 1356

APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2002. Revista nº 1440/01.
Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Contrato de trabalho a termo. Conversão em contrato de trabalho sem termo. Competência dos Tribunais do Trabalho. Competência dos Tribunais Administrativos, p. 1368

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 2393/01.
Trabalho suplementar. Trabalho nocturno. Retribuição. Comissão de serviço. Principio da irredutibilidade da retribuição, p. 1384

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 3361/01.
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços, p. 1394