ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0493, ANO XLII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 29 de Maio de 2002. Recurso nº 47521.
Deficiente das Forças Armadas. Direito de opção pelo serviço activo. Efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da legalidade, p. 1

Acórdão de 5 de Junho de 2002. Recurso nº 82/02.
P.S.P. – suplemento por comissão de serviço policial. Servente de limpeza. Princípio da igualdade, p. 23

Acórdão de 26 de Junho de 2002. Recurso nº 45678.
I.E.F.P. D.R. nº 15/94. Recurso tutelar necessário. Reserva de lei, p. 35

Acórdão de 2 de Outubro de 2002. Recurso nº 347/02-13.
Acto lesivo. Acto materialmente definitivo. Acto horizontal definitivo. Acto contenciosamente recorrível, p. 45

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 9 de Maio de 2001. Recurso nº 25502.
Tribunal Central Administrativo. Decisões proferidas em 2º grau de jurisdição, p. 51

Acórdão de 14 de Novembro de 2001. Recurso nº 26362.
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Dúvidas sobre a existência do facto tributário. Custos fiscais. Sucursal financeira exterior. Personalidade jurídica e tributária. Instituições financeiras nas zonas off-sobre. Princípio da legalidade. Repartição de custos. Regime de estabelecimento estável de entidade não residente. Falta de homogeneidade de actividades, p. 53

Acórdão de 29 de Maio de 2002. Recurso nº 26527.
Imposto especial sobre o consumo, p. 74

Acórdão de 26 de Junho de 2002. Recurso nº 373/02-40.
Isenção de Imposto Automóvel (I.A.). Competência própria e reservada do Director da Alfândega. Recurso hierárquico prévio, p. 84

Acórdão de 3 de Julho de 2002. Recurso nº 749/02-30.
Emolumentos Registrais. Aplicação retroactiva da Portaria nº 322-A/2001, de 14-12, p. 88

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 3 de Julho de 2002. Recurso nº 41619.
Integração no novo sistema retributivo. Tempo de serviço. Prestação em situação irregular. Remuneração acessória. Artigo 38º, nº 9, do Decreto-Lei nº 427/89. «Falsos tarefeiros», p. 95

Acórdão de 15 de Outubro de 2002. Recurso nº 31196/02.
Fundo Social Europeu. Pedido de pagamento de saldo. Competência da autoridade nacional. Contribuição nacional e participação do F.S.E. Restituição a título definitivo e meramente cautelar, p. 105

Acórdão de 15 de Outubro de 2002. Recurso nº 44314.
Lei de Criação de Municípios. Acto político/legislativo. Irrecorribilidade contenciosa, p. 117

APÊNDICE

JURISPRUDÊNCIA NO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2002. Revista nº 3904/01.
Contrato colectivo. Rescisão pelo trabalhador. Justa causa. Caducidade, p. 125

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2002. Recurso nº 1599/01.
Homologação de deliberação de assembleia de credores. Força vinculativa. Execução. Oposição. Litigância de má fé, p. 137

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2002. Recurso nº 3662/01.
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Sentença Penal. Presunção iuris tantum. Caso julgado. Rescisão pelo trabalhador. Prazo. Danos morais. Desconto para a Segurança Social, p. 148

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2002. Recurso nº 2392/01.
Processo disciplinar. Processo prévio de inquérito. Caducidade da acção disciplinar. Justa causa de despedimento, p. 177