ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0497, ANO XLII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 18 de Dezembro de 2002
Recurso nº 46963
Concurso público. Recurso contencioso. Celebração do contrato. Inutilidade superveniente da lide. Avaliação das propostas. Sub-critérios, p. 691

Acórdão de 21 de Janeiro de 2003
Recurso nº 44491
Notificação do acto administrativo. Fundamentação do acto administrativo. Encerramento de estabelecimento.
Pressuposto de facto. Governador Civil. Delegação de poderes. Menção de delegação, p. 709

Acórdão de 21 de Janeiro de 2003
Recurso nº 833/02-12
Autorização excepcional de residência – artigo 88º, do Decreto-Lei nº 244/98, na redacção do Decreto-Lei nº 4/2001 – interesse nacional, p. 722

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 26 de Junho de 2002
Recurso nº 25809
Contencioso autárquico. Câmara Municipal de Lisboa, Taxa de urbanização. Sua natureza. Falta de fundamentação do acto tributário, p. 740

Acórdão de 26 de Junho de 2002
Recurso nº 21/02
Facturas pró-forma, p. 749

Acórdão de 10 de Julho de 2002
Recurso nº 946/02
Processo de execução fiscal. Reclamação de actos nele praticados. Reclamações fundadas na existência de prejuízo irreparável. Subida imediata ao Tribunal Tributário. Processos urgentes. Alegações, p. 754

Acórdão de 20 de Novembro de 2002
Recurso nº 1022/02
Impugnação judicial. IRS. Acto isolado de natureza comercial. Ónus da prova, p. 762

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 42492
Professores. Estatuto da Carreira Docente. Progressão nos escalões (artigo 37º, do E.C.D.). Faltas dadas por conta das férias. Faltas por motivo de greve, p. 772

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 46136
Empreitada. Concurso. Exclusão e adjudicação. Definitividade e lesividade. Recurso hierárquico necessário, p. 783

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 48104/02
Decreto-Lei nº 134/98. Contrato de concessão de obras públicas. Regime aplicável. Recorribilidade dos actos de exclusão dos concursos públicos, p. 794

APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Recurso nº 3991/01
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2002
Matéria de facto. Sociedades por quotas. Gerente. Trabalhador subordinado. Cumulação, p. 813

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2002
Recurso nº 4101/01
Trabalho igual salário igual. Trabalho suplementar. Autorização, p. 824

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2002
Recurso nº 87/02
Despedimento. Desobediência. flicitude. Execução de sanção disciplinar. Prazo. Prescrição. Complemento de subsídio de doença, p. 837