ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0500-0501, ANO XLII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 2 de Abril de 2003
Recurso nº 47216
Nulidade da sentença – Fundamentação, p. 1211

Acórdão de 6 de Maio de 2003
Recurso nº 46188
PEDIP-II – Formação profissional – Regulamentos de execução – Princípios da boa-fé, justiça e proporcionalidade – Desvio do poder – Violação de lei – Falta de fundamentação, p. 1225

Acórdão de 14 de Maio de 2003.
Recurso nº 495/02
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas – Lei nº 27/98, de 3 de Junho – Recusa de inscrição – Acto lesivo – Inconstitucionalidade material – Princípio da legalidade em matéria de regulamentos – Objecto do recurso jurisdicional – Princípio do aproveitamento do acto – Princípio da inoperância dos vícios – Conhecimento em substituição pelo tribunal de recurso – Fundamentação do acto administrativo, p. 1252

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 18 de Dezembro de 2002
Recurso nº 1577/02
Imposto Municipal de Sisa – Sociedade civil – Exoneração de sócio – Caducidade da liquidação – Prescrição da obrigação tributária – Impugnação judicial, p. 1282

Acórdão de 18 de Dezembro de 2002
Recurso nº 940/02
Prestação indevida de garantia – Indemnização – Artigo 53º da Lei Geral Tributária, p. 1287

Acórdão de 18 de Dezembro de 2002
Recurso nº 1541/02-30
Dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social – Decreto-Lei nº 89/95 de 06-05, p. 1291

Acórdão de 29 de Janeiro de 2003
Recurso nº 1792/02
Reclamação de créditos – Hipoteca – IRS, p. 1298

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 40952
Recurso hierárquico necessário – Prazo – Notificação, p. 1301

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 432/02
Petição do recurso contencioso – Entrada na secretaria – Registo Postal – Relevância da data – Advogado com escritório fora da Comarca – Processo urgente – Interposição do recurso contencioso com alegações – Deserção do recurso – Remessa da petição a tribunal administrativo incompetente (ou por lapso) – Decreto-Lei nº 134/198, de 15-05 – Prazo do recurso contencioso, p. 1309

Acórdão de 19 de Março de 2003
Recurso nº 19858
Artigo 57º do C. I. R. C. na redacção anterior à Introduzida pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro – Constitucionalidade – Conceitos indeterminados, p. 1326

Acórdão de 25 de Março de 2003
Recurso nº 42574/97
Aval do Estado – Vigência e constitucionalidade da Base 1 da Lei nº 1/73, de 2 de Janeiro – Empresas nacionais – Acto interno – Constitucionalidade do nº 1, do artigo 25º da L.P.T.A. – Princípio da independência das Associações Sindicais, p. 1338

APÊNDICE

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Novembro de 2002
Recurso nº 4936/02-4
Decisão administrativa – Fundamentação por remissão – Procedimento Contra-ordenacional – Extinção – Prescrição – Aplicação da Lei no tempo – Extinção do arguido, p. 1364

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2002
Recurso nº 2513/02
Contrato de prestação de serviços – Contrato de trabalho – Subordinação jurídica – Ónus da prova – Docente universitário, p. 1383

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2002
Revista nº 3758/01
Caducidade do procedimento disciplinar – Prescrição das infracções disciplinares – Prazo – Justa causa de despedimento – Dever de lealdade, p. 1395