ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0502, ANO XLII
1ª Secção
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdão de 11 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 661/02-12
Membro da Assembleia de Freguesia – Legitimidade activa – Vogal da Junta de Freguesia – Renúncia ao mandato de vogal da Junta de Freguesia – Substituição – Cessação da substituição, p. 1415
Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 762/02
Concurso – Prova oral – Fundamentação, p. 1422
Acórdão de 9 de Abril de 2003
Recurso nº 1679/02
Competência dos tribunais administrativos – Registo de marcas – Caducidade do registo, p. 1429
Acórdão de 7 de Maio de 2003
Recurso nº 1672/02
Acidente numa estrada nacional – Responsabilidade civil pelos danos causados por um acidente em resultado da condição daquela via – Presunção de culpa – Alteração do julgamento da matéria de facto, p. 1439
2ª Secção
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdão de 9 de Outubro de 2002
Recurso nº 26416
Contencioso Aduaneiro – Tempestividade da impugnação – Pedido de certidão – Não passagem da certidão no prazo de dez dias – Intimação para passagem de certidão – Não uso, por parte do impugnante, desta faculdade – Prazo para impugnar – Acto passível de procedimento judicial repressivo – Seu significado – Caducidade da liquidação, p. 1452
Acórdão de 16 de Outubro de 2002
Recurso nº 26829
IRS – Segurança Social – Contribuições obrigatórias, p. 1460
Acórdão de 30 de Outubro de 2002
Recurso nº 26364
Recurso jurisdicional – S.T.A. – lnsindicabilidade da matéria de facto – Conclusão de facto – Fusão de sociedades – Avaliação de campos de golfe – Valor comercial de mercado – Reintegrações, p. 1463
Acórdão de 29 de Janeiro de 2003
Recurso nº 24643
Contencioso Aduaneiro – Registo de liquidação e contagem, p. 1473
Acórdão de 5 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 1559/02
Impugnação judicial – Emolumentos notariais – Sua natureza – Directiva nº 69/335/CEE – Escritura pública de constituição de propriedade horizontal, p. 1476
TRIBUNAL PLENO
Acórdão de 30 de Abril de 2003
Recurso nº 46812/01
Deficiente das Forças Armadas – Direito de opção pelo serviço activo – Efeitos de declaração de inconstitucionalidade – Princípio da legalidade – Inconstitucionalidade por omissão, p. 1483
Acórdão de 7 de Maio de 2003
Recurso nº 26802/02
Prazo de caducidade do IVA, p. 1512
Acórdão de 7 de Maio de 2003
Recurso nº 1026/02
Direito à dedução de IVA – «Facturas falsas» – Ónus da prova, p. 1520
Acórdão de 20 de Maio de 2003
Recurso nº 1819/01
Legitimidade passiva – Anulação de concurso e abertura de um outro – Legitimidade dos concorrentes vencidos, p. 1529
APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2003
Recurso nº 3301
Pedido – Causa de pedir – Ineptidão da petição inicial – Contrato de trabalho a termo – Despedimento. Impossibilidade de optar pela indemnização prevista no artigo 13º, nº 3, da L.C.C.T., p. 1537
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2003
Revista nº 2908/02
Horário de trabalho – Isenção suplementar – Acordo – Impossibilidade do cumprimento – Culpa – Resolução, p. 1547
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2003
Revista nº 2246/02
Execução – Cisão de sociedeades – Responsabilidade – Ilegitimidade, p. 1562
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2003
Revista nº 2774/02
Cessação do contrato de trabalho – Despedimento por inadaptação – Compensação – Presunção juris et de jure – Direito ao trabalho, p. 1574