ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0504, ANO XLII

1ª Secção
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 70/03
Empreitada. Critério de adjudicação. Recurso. Factores e subfactores. Recurso urgente – Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio. Inutilidade superveniente da lide, p. 1737

Acórdão de 7 de Maio de 2003
Recurso nº 1875/02
Acção de responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade por informações orais. Nexo de causalidade. Conhecimento do mérito no despacho saneador, p. 1749

Acórdão de 25 de Junho de 2003
Recurso nº 1109/02
Reforma Agrária. Privação temporária do uso e fruição. Cálculo da indemnização. Actualização da indemnização. Indemnização por privação de rendimento florestal. Extracção de cortiça. Inconstitucionalidade material. Inconstitucionalidade orgânica, p. 1765

Acórdão de 8 de Julho de 2003
Recurso nº 1428/02
Actos das partes. Apresentacão da petição de recurso contencioso. Cessação de vigência da lei. Lei nova. Revogação da lei implícita ou revogação de sistema, p. 1787

2ª Secção
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 12 de Março de 2003
Recurso nº 1975/02
Execução fiscal. Consequência da liquidação da sociedade executada. Despacho do Relator do Tribunal Central Administrativo não admitindo recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo. Reclamação para a conferência. Convolação em reclamação para o Presidente do Tribunal superior, p. 1797

Acórdão de 12 de Março de 2003
Recurso nº 1700-02-40
Imposto automóvel. Isenção – redução. Residentes em Macau – artigo 8º, da Lei nº 176-A/99, de 30 de Dezembro, p. 1804

Acórdão de 26 de Março de 2003
Recurso nº 1897/02
Execução fiscal instaurada contra Instituto Público, p. 1808

Acórdão de 2 de Abril de 2003
Recurso nº 1756/02
Impugnação judicial de liquidação adicional de Sisa. Avaliação. Acto destacável. Impugnação autónoma. Poderes de correcção da matéria tributável (cfr. artigo 39º, nº 2, da L.G.T.), p. 1812

Acórdão de 2 de Abril de 2003
Recurso nº 1917/02
Oposição à execução. Falta de requisitos da certidão executiva. Omissão de pronúncia, p. 1819

Acórdão de 7 de Maio de 2003
Recurso nº 316/03
I.V.A. Envio de declaração periódica sem meio de pagamento. Autoliquidação, p. 1822

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 18 de Abril de 2002
Recurso nº 33881
Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Princípio da presunção da inocência do arguido. Princípio in dubio pro reo. ónus da prova. Qualificação jurídica dos factos, p. 1826

Acórdão de 18 de Abril de 2002
Recurso nº 45271
Expropriação do direito de arrendamento. Recurso jurisdicional. Princípio da prossecução do interesse público. Princípio da proporcionalidade. Princípio da necessidade. Fundamentação do acto expropriativo, p. 1838

Acórdão de 30 de Abril de 2002
Recurso nº 40317
Professor. Contrato Administrativo. Cláusula remuneratória. Alteração. Recurso contencioso, p. 1851

Apêndice
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 2003
Revista nº 278/03
Despedimento sem justa causa. Faltas injustificadas. Prejuízo grave. Ónus da prova, p. 1857

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2003
Revista nº 188/03
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Caducidade do procedimento disciplinar. Justa causa de despedimento. Abuso de direito, p. 1867

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2003
Revista nº 189/03
Justa causa de despedimento. Dever de lealdade. Comportamento culposo. Cartão de ponto, p. 1877