ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0505, ANO XLIII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 12 de Março de 2003
Recurso nº 349/03
Concurso para fornecimento de bens ou serviços. Decreto-Lei nº 134/98. Recurso jurisdicional. Alegações. Poder discricionário. Critérios de selecção e critérios de adjudicação. Princípio da inoperãncia dos vícios, p. 1

Acórdão de 30 de Setembro de 2003
Recurso nº 1439/02
Deficiente das Forças Armadas. Direito de opção pelo serviço activo. Efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade por omissão, p. 10

Acórdão de 8 de Outubro de 2003
Recurso nº 1064/02
Reforma agrária. Ineptidão. Legitimidade activa. Rendas. Cálculo e actualização da indemnização. Direito de propriedade. Princípio da igualdade, p. 28

Acórdão de 5 de Novembro de 2003
Recurso nº 1100/02-13
Responsabilidade civil extra-contratual. Responsabilidade por acto lícito. Obras camarárias em rua de cidade. Perda de receitas de estabelecimento comercial, p. 42

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 12 de Março de 2003
Recurso nº 1896/02
Questão de facto. Incompetência hierárquica, p. 55

Acórdão de 12 de Março de 2003
Recurso nº 1508/02
I.R.C. Correcções. Relações especiais. Ónus da prova, p. 62

Acórdão de 26 de Março de 2003
Recurso nº 1916/92-30
Deduções aos rendimentos brutos da categoria B – artigo 26º, nº 1, alíneas a) e e), do C.I.R.S., redacção do Decreto-Lei nº 18/97, de 21-01, p. 71

Acórdão de 2 de Abril de 2003
Recurso nº 1909/02
Emolumentos registrais. Registo de aquisição de imóvel. Conformidade como direito comunitário. Constitucionalidade orgânica e material, p. 75

Acórdão de 14 de Maio de 2003
Recurso nº 30/03
Taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas, p. 85

TRIBUNAL PLENO
Acórdão de 20 de Março de 2002
Recurso nº 48408
Competência em razão da hierarquia. Competência do Tribunal Central Administrativo. Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, p. 98

Acórdão de 18 de Abril de 2002
Recurso nº 44067
Acto administrativo. Pedido de indemnização. Processo negocial. Rejeição do recurso contencioso, p. 101

Acórdão de 18 de Abril de 2002
Recurso nº 29891
Concurso público de empreitada de obras públicas. Adjudicação condicional. Alteração da proposta, p. 112

Acórdão de 1 de Outubro de 2003
Recurso nº 37653/95
Expropriação. Direito de reversão. Cessação do direito de reversão. Artigo 5º, nº 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991. Prescrição, p. 122

APÊNDICE

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2003
Revista nº 521/03
Contrato de trabalho a termo. Trabalhador à procura do primeiro emprego. Princípio da segurança no emprego, p. 131

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2003
Recurso nº 1408/02
Nulidade de acórdão. Pensão complementar de reforma. Acordo. Renúncia, p. 141

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2003
Recurso nº 4396/02
Princípio do inquisitório. Processo laboral. Trabalho igual, salário igual, p. 158

Jan-2004
REVISTA