ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0506, ANO XLIII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 5 de Novembro de 2003
Recurso nº 1053/03-13
Processo Disciplinar. Natureza dos prazos procedimentais. Violação do dever de zelo. Fundamentação por remissão, p. 167

Acórdão de 26 de Novembro de 2003
Recurso nº 654/03
Responsabilidade civil extracontratual. Município. Água no pavimento da estrada. Culpa. Nexo de causalidade. Dever de previsão. Negligéncia de outrem, p. 186

Acórdão de 26 de Novembro de 2003
Recurso nº 46/02
Processo disciplinar. Participação disciplinar. Arquivamento de inquérito. Legitimidade do participante para o recurso contencioso, p. 199

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 26 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 1891/02
Dissolução de sociedade. Procedimento contra-ordenacional, p. 214

Acórdão de 12 de Março de 2003
Recurso nº 26800
Impugnação Judicial. Liquidação adicional de I.V.A. Juros compensatórios (arts. 87º e 89º, do C.I.V.A.), p. 219

Acórdão de 12 de Março de 2003
Recurso nº 275/03
Impugnação judicial. Impostos pagos. Prescrição. Declaração de prescrição no processo de impugnação. Pedido de restituição de imposto pago, p. 225

Acórdão de 20 de Maio de 2003
Recurso nº 786/03
Intimação para passagem de certidão. Princípio da confidencialidade, p. 230

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 18 de Abril de 2002
Recurso nº 46058
Acto recorrível. Garantia do recurso contencioso. Parecer nos termos do Decreto-Lei nº 185/90, de 06-06. Avaliação do Impacto Ambiental, p. 237

Acórdão de 1 de Outubro de 2003
Recurso nº 48035/02
Concursos. Empreitada. Imparcialidade. Dever de transparência, p. 249

Acórdão de 12 de Novembro de 2003
Recurso nº 47985/01
Intimação. Direito à informação procedimental. «Interesse legítimo». Invocação da qualidade de «accionista» e de «contribuinte», p. 269

Acórdão de 27 de Novembro de 2003
Recurso nº 46907/00
Ilegitimidade passiva. Errada identificação do autor do acto. Erro manifestamente indesculpável. Rejeição liminar do recurso. Aplicabilidade do artigo 476º do Código de Processo Civil, p. 276

APÊNDICE

Jurisprudência do Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003
Revista nº 452/02
Acórdão uniformizador de jurisprudência. Caducidade do procedimento disciplinar. Declaração da entidade patronal para efeitos de subsídio de desemprego, p. 283

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2003
Recurso nº 1203/01
Contrato de trabalho rural. Ónus da prova, p. 297

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2003
Recurso nº 3601/02
Transmissão de estabelecimento. Responsabilidade solidária. Prescrição, p. 320

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2003
Recurso nº 2082/02
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Matéria de facto. Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Subordinação jurídica. Gerente. Incompatibilidade entre exercício, em simultãneo, de funções de gerente de sociedade por quotas e de funções resultantes de contrato de trabalho, p. 334