ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0508, ANO XLIII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 19 de Novembro de 2003
Recurso nº 400/03
Câmara dos Solicitadores. Deliberações do Conselho Regional. Recurso hierárquico necessário, p. 505

Acórdão de 14 de Janeiro de 2004
Recurso nº 1383/03-13
Concurso Público. Fornecimento de bens e serviços. Acto divisível. Sub-critérios (Dec-Lei nº 197/99, de 99-06-08). Princípios da transparência e da imparcialidade. Admissão de propostas. Inobservância de requisitos exigidos nos documentos do concurso, p. 517

Acórdão de 3 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 208/03
Odontologistas. Lei nº 4/99, de 27-01. Constitucionalidade. Acreditação. Poder dispositivo. Instrução. Princípio da livre admissibilidade dos meios de prova. Restrições probatórias. Poder discricionário. Autovinculação, p. 531

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 26 de Fevereiro de 2003
Recurso nº 89/03
I.R.C. Simulação do preço constante da escritura. Correcção da matéria colectável. Artigo 39º nº 2, da Lei Geral Tributária, p. 553

Acórdão de 2 de Abril de 2003
Recurso nº 108/03
Emolumentos registrais. Juros indemnizatórios, p. 560

Acórdão de 14 de Maio de 2003
Recurso nº 317/03
Audiência prévia. Imposto de Sisa e juros compensatórios, p. 567

Acórdão de 9 de Julho de 2003
Recurso nº 1646/02-30
Taxa de exploração de instalações eléctricas. Constitucionalidade, p. 573

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 20 de Maio de 2003
Recurso nº 34324/02
Revisão de processo disciplinar, p. 579

Acórdão de 28 de Janeiro de 2004
Recurso 47301/01
Recurso contencioso. Inutilidade superveniente da lide. Expropriação por utilidade pública. Declaração de utilidade pública. Acto lesivo. Acto consumado, p. 588

Acórdão de 28 de Janeiro de 2004
Recurso nº 40994/96
Revogação dos actos administrativos. Processo disciplinar. Aplicação de uma pena. Reformatio in pejus, p. 610

TRIBUNAL DE CONFLITOS

Acórdão de 10 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 370
Tribunal competente. Função legislativa. Função administrativa. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual do Estado, p. 618

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003.
Processo nº 2327/02
Acidente de trabalho. Local de trabalho. Tempo de trabalho. Descaracterização do acidente. Alcoolémia. Ónus da prova, p. 627

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2003.
Recurso nº 2238/02
Nulidade de acórdão. Condenação. Limite, p. 636

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2003.
Revista nº 1546/03-4
Contrato de trabalho a termo. Trabalhador à procura do primeiro emprego. Admissibilidade. Requisitos. Constitucionalidade, p. 639

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2003.
Recurso nº 4494/02-4
Valor da causa. Pedidos alternativos. Transacção. Caso julgado. Despedimento colectivo. Representante sindical. Preferência. Retribuição, p. 649

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2003.
Recurso nº 1689/03-4
Recurso. Artigos 80º e 81º do Código de Processo do Trabalho. Apresentação em separado do requerimento de interposição de recurso e das respectivas alegações, com a apresentação destas dentro dos prazos fixados naquele artigo 80º. Admissibilidade, p. 676