ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0511, ANO XLIII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 3 de Março de 2004
Recurso nº 1938/03
Acto nulo, acto anulável. Elementos essenciais do acto. Concurso público, p. 1037

Acórdão de 14 de Abril de 2004
Recurso nº 885/03
Suspensão de eficácia. Declaração de ineficácia de acto de execução indevida, p. 1046

Acórdão de 29 de Abril de 2004
Recurso nº 1286/03
Legitimidade activa. Recurso contencioso. Interesse directo, pessoal e legítimo, p. 1056

Acórdão de 5 de Maio de 2004
Recurso nº 35/04
Direito de audiência. Ordem de conhecimento dos vícios, p. 1065

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 8 de Outubro de 2003
Recurso nº 459/03
Revisão de acórdão do T.C.A. Competência do S.T.A. Aplicação imediata do C.P.P.T. Questões novas. Submissão do pedido de revisão à conferência de Juízes. Despacho do Juiz Relator de não admissão do pedido. Reclamação para a conferência, p. 1081

Acórdão de 22 de Outubro de 2003
Recurso nº 951/03
Prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos Tribunais Tributários, p. 1090

Acórdão de 12 de Novembro de 2003
Recurso nº 1192/03
Acto administrativo que decide não haver o dever legal de apreciar o pedido de revisão de acto tributário de liquidação, por extemporâneo. Meio de reacção contenciosa, p. 1096

Acórdão de 18 de Junho de 2003
Recurso nº 639/03
Actualização de taxas. Acto recorrível. Liquidação, p. 1105

Acórdão de 25 de Junho de 2003
Recurso nº 227/02
Montantes Compensatórios de Adesão (Reg. CEE, nº 548/86, de 86-02-27). Pressupostos legais de atribuição – cfr. artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Regulamento. Despacho que determina a reposição de quantias recebidas a esse título. Erro nos pressupostos. Anulabilidade, p. 1111

Acórdão de 25 de Junho de 2003
Recurso nº 595/03
I.V.A. Direitos aduaneiros, p. 1119

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 1 de Outubro de 2003
Recurso nº 42521/97
Ordem de serviço. Actos internos e actos externos. Sua lesividade. Recorribilidade, p. 1124

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 556/02
Contencioso da formação de contrato (Dec.-Lei nº 134/98, de 15-05). Despacho do Relator. Reclamação (Prazo), p. 1129

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 512/03
Metropolitano de Lisboa. Empresas Públicas. Competência dos Tribunais Administrativos. Empreitada, p. 1135

Acórdão de 31 de Março de 2004
Recurso nº 35338/94
PROTAL. Licenciamento de um loteamento. Declaração de compatibilidade. Acto revogatório. Constitucionalidade dos Decretos-Leis nº 176-A/88 e 351/93. Direito de edificação. Direito de audiência. Fundamentação, p. 1145

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 2003
Recurso nº 279/03-4
Despedimento sem justa causa. Retribuições intercalares. Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento, p. 1175

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2003
Revista nº 2476/03
Procedimentos cautelares. Recurso. Admissibilidade. Sucumbência, p. 1187

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2003
Recurso nº 2420/03
Danos não patrimoniais. Montante da indemnização, p. 1190

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16 de Março de 2003
Recurso nº 2495/03-2
Procedimento contra-ordenacional. Extinção. Prescrição. Aplicação da Lei no tempo. Alcance dos princípios da ponderação unitária e diferenciada, p. 1200