ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0512-0513, ANO XLIII

1ª Secção
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 3 de Março de 2004
Recurso nº 1240/03-13
Recurso contencioso. Legitimidade. Ordem de conhecimento dos vícios. Audiência prévia (art. 57º da L.P.T.A.). Degradação em formalidade não essencial, p. 1211

Acórdão de 20 de Abril de 2004
Recurso nº 982/03
Responsabilidade civil médica. llicitude. Prova, p. 1239

Acórdão de 29 de Abril de 2004
Recurso nº 1528/03
Recurso hierárquico. Expedição pelo correio. Contagem do prazo, p. 1249

2ª Secção
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 25 de Junho de 2003
Recurso nº 628/03
I.R.C. Sociedades de Agricultura de Grupo. Isenção (art. 11º, nº 1, al. a), do C.I.R.C.], p. 1255

Acórdão de 9 de Julho de 2003
Recurso nº 922/03
Oposição à Execução. Incidente. Habilitação de herdeiros. Tribunal competente, p. 1260

Acórdão de 1 de Outubro de 2003
Recurso nº 944/03-30
Direito à dedução de I.V.A. pago a montante por comerciante. Preclusão, p. 1264

Acórdão de 15 de Outubro de 2003

Benefícios previstos no Decreto-Lei nº 248-A/2002, de 14/11. Pagamento da dívida tributária. Não preclusão da impugnação judicial, p. 1269
Recurso nº 1112/03
Acórdão de 29 de Outubro de 2003
I.R.C. Sociedade declarada falida. Venda de bens do activo imobilizado. Incidência do imposto. Artigo 43º do C.I.R.C., p. 1272

Acórdão de 14 de Janeiro de 2004
Recurso nº 1075/03
Execução fiscal. Acto do Chefe da Repartição de Finanças que indeferiu pedido de levantamento da penhora. Embargos de terceiro. Reclamação. Penhora sobre bem comum. Responsabilidade pelas dívidas. Cônjuge do executado. Citação. Artigo 321º, do C.P.T., p. 1279

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 1733/03
Caducidade do direito à liquidação do imposto. Conhecimento oficioso. Anulabilidade. Juros compensatórios. Falta de fundamentação, p. 1288

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 42938/97-20
Concessão. Contrato de concessão de obras públicas. Poder de direcção. Poder de fiscalização, p. 1294

Acórdão de 10 de Março de 2004
Recurso nº 463/03-50
Pedido de pagamento de juros indemnizatórios formulado apenas em sede de execução de julgado, p. 1308

Acórdão de 31 de Março de 2004
Recurso nº 1342/02
Legitimidade para o recurso jurisdicional. Limites objectivos do caso julgado. Reforma Agrária. Privação temporária do uso e fruição. Cálculo da indemnização. Actualização da indemnização. Indemnização por privação de prédios arrendados. Indemnização por privação de rendimento florestal. Extracção de cortiça. Inconstitucionalidade material. Inconstitucionalidade orgânica. Princípios constitucionais da justiça e da igualdade, p. 1311

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2003
Recurso nº 3742/02
Pedido. Ineptidão da petição inicial. Categoria profissional. Reestruturação de empresa. Proibição de mudança unilateral e definitiva da categoria que não corresponda a uma normal progressão na carreira. Direito à categoria. Violação. Danos não patrimoniais. Princípio trabalho igual, salário igual. Actualização salarial anual. Não obrigatoriedade, p. 1341

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2003
Revista nº 4070/02
Contrato de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Alteração. Contrato de utilização de trabalho temporário. Falta de redução a escrito. Sub sequente formalização. Ineficácia, p. 1369

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2003
Recurso nº 1885/03
Contrato de trabalho a termo. Retribuição. Prova por documentos particulares. Prova testemunhal, p. 1387