ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0515, ANO XLIII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 30 de Março de 2004
Recurso nº 1613/02
Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Acidente de viação. Contestação. Ónus de impugnação. Especificação. Respostas aos quesitos. Facto notório. Caso julgado. llicitude. Culpa. Nexo de causalidade. Avaliação da prova, p. 1595

Acórdão de 29 de Abril de 2004
Recurso nº 2036/02
Ónus de alegação dos vícios. Igualdade das partes. Apreciação da prova, p. 1614

Acórdão de 22 de Junho de 2004
Recurso nº 232/04
Contrato de direito privado. Declaração negocial. Revogação. Competência, p. 1627

Acórdão de 6 de Julho de 2004
Recurso nº 597/04
Responsabilidade civil extracontratual. Prescrição, p. 1633

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 3 de Dezembro de 2003
Recurso nº 1283/03
Despesas confidenciais. Decreto-Lei nº 192/90 de 09-06, p. 1641

Acórdão de 21 de Janeiro de 2004
Recurso nº 1770/03
Alegações. Diferentes prazos de apresentação. Constitucionalidade, p. 1644

Acórdão de 28 de Janeiro de 2004
Recurso nº 1709/03
Nulidade de acto tributário. I.R.C. Acto que aplica norma inconstitucional. Anulabilidade. Prazo de impugnação. Acção para reconhecimento de um direito. Impossibilidade de usar tal acção para atacar tal acto (de liquidação), p. 1648

Acórdão de 16 de Junho de 2004
Recurso nº 442/04
Execução fiscal. Privilégio mobiliário geral. Reclamação de créditos, p. 1657

Acórdão de 23 de Junho de 2004
Recurso nº 1785/03
I.V.A. Artigo 20º, nº 1, alínea a), do C.I.V.A. Dedução e reembolso do imposto. Actividades de interesse para o turismo. Natureza familiar. Decreto-Lei nº 256/86, de 27 de Agosto, p. 1676

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 18 de Maio de 2004
Recurso nº 47932/01-20
Ensino Superior Particular e Cooperativo. Estatuto. Autorização e reconhecimento do grau de mestre. Pressupostos, p. 1680

Acórdão de 17 de Junho de 2004
Recurso nº 43023/97
Requisição civil. Greve. Transporte aéreo. TAP, p. 1709

Acórdão de 29 de Junho de 2004
Recurso nº 1334/03
Acção popular. Recurso contencioso. Efeito suspensivo. Artigo 18º da Lei nº 83/95, de 31-08. Licença de construção. Suspensão de eficácia. Inutilidade superveniente da lide, p. 1714

Acórdão de 29 de Junho de 2004
Recurso nº 48096/02
Delegação de poderes. Eficácia. Incompetência. Audiência dos interessados. (In)existência do dever de audiência. Decisão urgente, p. 1723

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 2928/03
Ordem de serviço. Progressão na estrutura salarial. Regulamentação de carreiras profissionais. Regulamento interno. Aceitação pelos trabalhadores. Impossibilidade de alteração por determinação unilateral do empregador, p. 1734

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 2050/03
Processo disciplinar. Audiência do arguido. Consulta do processo. Direito de defesa. Danos não patrimoniais, p. 1737

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de j4 de Fevereiro de 2004.
Recurso nº 3946/03
Processo disciplinar. Nota de culpa. Requisitos. Inquirição de testemunhas. Direito de defesa, p. 1756

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2004.
Revista nº 3478/03
Acidente de trabalho. Ajudas de custo. Prémio de produtividade. Retribuição, p. 1771