ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0517, ANO XLIV

1ª Secção
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 1 de Setembro de 2004
Recurso nº 888/04
Nulidade da sentença. Inutilidade superveniente da lide. Aquisição de serviços. Critérios de avaliação. Princípios da transparência e imparcialidade, p. 1

Acórdão de 24 de Novembro de 2004
Recurso nº 1011/04-11
Processo cautelar. Recurso de revista (art. 150º, do C.P.T.A.). Providências antecipatórias e conservatórias. Fumus boni iuris. Avaliação de impacto ambiental (Dec-Lei nº 69/2000), p. 15

2ª Secção
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 17 de Dezembro de 2003
Recurso nº 1951/03-30
Artigo 886º-A, do C.P.C. – não aplicação subsidiária à execução fiscal, p. 55

Acórdão de 2 de Junho de 2004
Recurso nº 1022/03
Execução fiscal. Oposição. Pagamento voluntário da dívida exequenda. Extinção da execução e consequente extinção da oposição, por inutilidade superveniente da lide, p. 58

Acórdão de 2 de Junho de 2004
Recurso nº 1994/03
Execução Fiscal. Oposição. Compensação de créditos. Despacho liminar, p. 63

Acórdão de 2 de Junho de 2004
Recurso nº 203/04
Artigo 2º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 404/90, de 21-12, na redacção do Decreto-Lei nº 143/94, de 24-05, p. 66

Acórdão de 16 de Junho de 2004
Recurso nº 392/04
I.R.S. Mais-valias. Artigo 10º, nº 5, alínea a), do C.I.R.S. Reinvestimento do produto da alienação. Empréstimo bancário, p. 80

Acórdão de 16 de Junho de 2004
Recurso nº 1877/03
Impugnação judidicial. Objecto. Indeferimento de reclamação graciosa. Direito de audição. Dispensa. Artigo 60º, da L.G.T., p. 84

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 6 de Maio de 2004
Recurso nº 1007/03
Petição de recurso. Remessa por via postal. Vigência do artigo 35º, nº 5 da L.P.T.A. Constitucionalidade. Princípios da igualdade e do acesso ao direito, p. 95

Acórdão de 17 de Junho de 2004
Recurso nº 706/02
Declaração de incompatibilidade. Plano Regional de Ordenamento do Território. PROTALI. Competência conjunta. Responsabilidade por acto lícito. Fixação de indemnização em acto administrativo. Revogação de acto constitutivo de direitos. Suspensão de prazo procedimental. Tolerância de ponto. Prazo peremptório. Exercício do direito de audiência. Intempestividade. Fundamentação do acto administrativo, p. 104

Acórdão de 13 de Outubro de 2004
Recurso nº 46440
Acto administrativo. Revogação. Rectificação, p. 123

Acórdão de 13 de Outubro de 2004
Recurso nº 44177/98-20
Vítimas de lesões graves. Indemnização. Sucessão mortis causa, p. 132

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2004
Recurso nº 3571/03
Despedimento. Reintegração. Recurso. Efeito devolutivo. Apresentação ao serviço. Comunicação da entidade patronal ao trabalhador. Faltas injustificadas, p. 137

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2004
Recurso nº 4344/03
Nulidades da sentença. Oportunidade da arguição. Prescrição de créditos. Interrupção da prescrição. Ónus da prova. Contrato de trabalho nulo. Aplicação do prazo de prescrição previsto no nº 1, do artigo 38º, da L.C.T., p. 146

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2004
Recurso nº 2177/03
Ex-Bancário. Morte. Segurança Social. Pensão de sobrevivência e serviço de assistência médico social. Beneficiários, p. 168