ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0519, ANO XLIV

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 1 de Setembro de 2004. Recurso nº 868/04.
Nulidade de sentença. Omissão de pronúncia. Concurso público. Fundamentação. Direito de audiência, p. 371

Acórdão de 15 de Setembro de 2004. Recurso nº 620/04.
Providência cautelar conservatória. Suspensão de eficácia. Prazo para o requerimento, p. 389

Acórdão de 19 de Outubro de 2004. Recurso nº 1896/03.
Gestão de resíduos. Parecer vinculativo da Câmara Municipal. Acto contenciosamente recorrível, p. 395

Acórdão de 17 de Novembro de 2004. Recurso nº 2038/03.
Impedimentos. Transparência e imparcialidade. Recurso hierárquico. Parecer, informação ou proposta do jurista que elaborou a proposta, p. 404

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 4 de Novembro de 2004. Recurso nº 1563/03.
I.R.C. Juros de empréstimos externos. Artigos 13º e 36º (hoje art. 27º), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Transmissão de benefícios fiscais, p. 411

Acórdão de 4 de Novembro de 2004. Recurso nº 1787/03.
Sindicância contenciosa de decisão de indeferimento de recurso hierárquico em procedimento de reclamação graciosa. Impugnação judicial. Recurso contencioso, p. 424

Acórdão de 4 de Novembro de 2004. Recurso nº 714/04.
Tributação pelo lucro consolidado em I.R.C., p. 431

Acórdão de 15 de Dezembro de 2004. Recurso nº 313/04.
Contribuições para Segurança Social. Trabalhadores agrícolas de empresas do sector secundário. Ilegalidade do n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro. Erro de julgamento, p. 437

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 1 de Outubro de 2003. Recurso nº 41150/96.
Acto lesivo. Director Regional do Ambiente. Homologação, p. 450

Acórdão de 13 de Outubro de 2004. Recurso nº 39766/96-A.
Declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Execução de julgado anulatório. Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas, p. 455

Acórdão de 16 de Dezembro de 2004. Recurso nº 29719/02-A.
Execução de sentença. Danos de complexa indagação. Remessa para os meios comuns, p. 461

TRIBUNAL DE CONFLITOS

Acórdão de 27 de Outubro de 2004. Conflito nº 2/04.
Tribunais Administrativos e Fiscais. Tribunais de Trabalho. Jurisdição. Evolução legislativa. Direito da Segurança Social. Pagamento das contribuições à Segurança Social. Natureza da obrigação. Responsabilidade da entidade patronal. Acção popular cível, p. 470

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2004. Recurso nº 2550/03.
Nulidades de acórdão. Matéria de facto. Nota de culpa. Erro na apreciação das provas. Processo disciplinar. Caducidade. Nulidade. Direito de defesa. Instrutor. Justa causa de despedimento, p. 491

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2004. Recurso nº 3873/03.
Contrato de trabalho a termo. Trabalhador à procura de primeiro emprego. Declaração no contrato de que o trabalhador «nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado». Concretização suficiente do motivo justificativo do contrato de trabalho a termo celebrado com base na alínea h), do n.º 1, do artigo 41.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Constitucionalidade, p. 554

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2004. Revista nº 344/04.
Transmissão de estabelecimento. Cessão de exploração, p. 562

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2004. Revista nº 475/04.
Caso julgado. Despedimento sem justa causa. Retribuições intercalares, p. 570