ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0520, ANO XLIV

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 18 de Janeiro de 2005. Recurso nº 60/04.
Princípio da boa-fé, p. 577

Acórdão de 2 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 633/04.
Licenciamento de obras. Obras clandestinas. Legalização de obras, p. 591

Acórdão de 2 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 1541/03.
Concurso público. Regulamento do Concurso. Critérios de avaliação. Introdução de subfactores não previstos, p. 600

Acórdão de 2 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 1036/04.
Punição disciplinar. Suspensão da execução da pena. Extinção da pena. Recurso contencioso. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da instância, p. 622

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 27 de Outubro de 2004. Recurso nº 648/04.
Taxas por ocupação do subsolo. Câmara Municipal de Matosinhos. Empresas petrolíferas. Excepção de caso julgado. Limites objectivos. Desvio de poder. Actos regulamentares. Artigo 19º da L.O.S.T.A. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro), p. 636

Acórdão de 30 de Novembro de 2004. Recurso nº 806/04.
I.V.A. Prestação de serviços, p. 654

Acórdão de 7 de Dezembro de 2004. Recurso nº 1248/04.
Manifestações de fortuna. Valor de aquisição, p. 660

Acórdão de 19 de Janeiro de 2005. Recurso nº 1214/04.
I.R.C. Dedução de prejuízos fiscais. Actividades que beneficiam de isenção parcial e ou de redução de taxa. Reporte de prejuízos, p. 663

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 9 de Novembro de 2004. Recurso nº 254/03.
Pensões de aposentação. Pensões degradadas. Actualização. Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio e Portaria n.º 54/91, de 19 de Janeiro, p. 669

Acórdão de 24 de Novembro de 2004. Recurso nº 755/04.
Recurso com fundamento em oposição de julgados. Pessoal da Caixa Geral de Depósitos. Regime disciplinar, p. 681

Acórdão de 24 de Novembro de 2004. Recurso nº 672/02.
Património cultural. Recusa de autorização de exportação de pintura. Fundamentação. Direito de preferência. Princípios da justiça, igualdade, confiança, boa-fé e justa indemnização, p. 687

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 2004. Revista nº 1378/04.
Ordem de serviço. Regulamento interno, p. 697

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2004. Recurso nº 919/04.
Liquidação em execução de sentença. Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento. Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro – entrada em vigor. Retribuições líquidas ou ilíquidas. Segurança Social. Impostos, p. 704

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 2004. Revista nº 1003/04.
Rescisão pelo trabalhador. Justa causa. Dever de ocupação efectiva. Danos morais, p. 716

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2004. Revista nº 611/04.
Transferência de trabalhador. Rescisão pelo trabalhador. Prejuízo sério. Ónus da prova, p. 731

Acórdão do Supremo Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de Janeiro de 2005. Recurso nº 3379/04.
Isenção de horário de trabalho. Autorização. Trabalho suplementar. Aplicação do Código do Trabalho a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Excepção à norma transitória (art. 8.º da Lei n.º 99/03, de 27 de Agosto). Contra-ordenações, p. 744