ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0523, ANO XLIV

1.ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 5 de Abril de 2005. Recurso nº 1456/03
Zona de Protecção Especial da Costa Sudoeste. Parque eólico. Avaliação de Impacte ambiental, p. 1115

Acórdão de 5 de Abril de 2005. Recurso nº 9/04
Taxa de juros de mora. Contrato administrativo. Juros comerciais. Aplicação da lei no tempo, p. 1130

Acórdão de 5 de Abril de 2005. Recurso nº 100/04
Aprovação de projecto de arquitectura. Irrecorribilidade, p. 1140

Acórdão de 7 de Abril de 2005. Recurso nº 161/05
Coordenadora Sub-Regional da Administração Regional de Saúde do Norte. Cessação da Comissão de Serviço. Fundamentação do acto administrativo, p. 1149

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 23 de Novembro de 2004. Recurso nº 657/04
I.V.A. Fixação da matéria tributável por métodos indiciários. Acordo entre os vogais na Comissão de Revisão. Inconstitucionalidade do artigo 86.º, n.º 4, da L.G.T. Impugnação contenciosa. Nulidades da sentença. Oposição entre os fundamentos e a decisão. Omissão de pronúncia, p. 1157

Acórdão de 23 de Novembro de 2004. Recurso nº 807/04
I.R.S. Contrato de hospedagem, p. 1166

Acórdão de 30 de Novembro de 2004. Recurso nº 1017/04
Contra-ordenação fiscal não aduaneira. Poderes de cognição do Tribunal de Recurso. Prescrição do procedimento contra-ordenacional. Aplicação do regime mais favorável. Suspensão da prescrição, p. 1171

Acórdão de 15 de Dezembro de 2004. Recurso nº 1919/03
Impugnação judicial. Prazo. Taxas de compensação por aumento de área. Liquidação fundada em deliberação nula, p. 1178

Acórdão de 15 de Dezembro de 2004. Recurso nº 1187/04
C.I.R.S. Mútuo. Juros. Presunção. Ilisão, p. 1182

Acórdão de 19 de Janeiro de 2005. Recurso nº 1158/04
Honorários ao patrono oficioso nomeado ao contribuinte para o patrocinar na oposição à execução fiscal. Legitimidade para recorrer da decisão que determina que o pagamento daquele seja suportado pelo fundo a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 29/98, de 12-02, p. 1190

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 16 de Outubro de 2004. Recurso nº 47543/01
Ajudas financeiras. Sistema de incentivos regionais. Rescisão de contrato administrativo. Acto administrativo. Direito potestativo, p. 1196

Acórdão de 26 de Janeiro de 2005. Recurso nº 798/04
Sisa. Artigos 11.º, n.º 3 e 16.º, n.º 1, do Código de Sisa. Aquisição de prédios para revenda. Isenção. Caducidade. Obras de beneficiação e acabamentos, p. 1206

Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 342/02
Utilização do domínio hídrico. Direito de reversão. Decreto-Lei n.º 46/94, de 22-02. Constitucionalidade, p. 1212

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2004. Recurso nº 1011/04
Contrato de trabalho a termo. Celebração cerca de seis meses após o início da laboração do estabelecimento. Admissibilidade. Lançamento de nova actividade. Não renovação de contrato a termo. Abuso de direito, p. 1219

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2004. Revista nº 3686/03
Gravação da audiência. Prazo. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Litigância de má fé. Condenação em multa, p. 1233

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2004. Revista nº 340/04
Tempo de trabalho. Tempo de «localização». Trabalho suplementar, p. 1245

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2004. Recurso nº 2845/04
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Valoração atomística ou global dos indícios da subordinação jurídica, p. 1254

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2004. Revista nº 1500/04
Justa causa de despedimento. Dever de obediência. Dever de respeito, p. 1273

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2004. Recurso nº 2847/04
Cooperativa. Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Acordos de trabalho associado, p. 1280