ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0524-0525, ANO XLIV

Í N D I C E

1.ª Secção
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 7 de Abril de 2005. Recurso nº 1111/04
Sociedade extinta. Activo superveniente. Legitimidade activa. Responsabilidade civil extracontratual. Ilicitude administrativa e ilicitude civil. Artigo 73.º, do R.G.E.U. e artigo 1360º do C.C., p. 1289

Acórdão de 19 de Abril de 2005. Recurso nº 1415/04
Acto administrativo. Acto definitivo. Acto contenciosamente recorrível. Projecto de arquitectura, p. 1311

Acórdão de 3 de Maio de 2005. Recurso nº 81/04
Plano de pormenor aprovado antes da C.R.P./76. Sua eficácia. Princípio da confiança, p. 1316

2.ª Secção
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 12 de Janeiro de 2005. Recurso nº 808/04
Inconstitucionalidade de regulamento. Anulação de liquidação. Repristinação de regulamento anterior. Desaplicação de normas regulamentares pela administração. Caducidade do direito de liquidação. Fiscalização administrativa da constitucionalidade. Suspensão do prazo de caducidade. Conhecimento em substituição pelo S.T.A., p. 1332

Acórdão de 19 de Janeiro de 2005. Recurso nº 1005/04
Impugnação de acto de liquidação de emolumentos registrais. Dissolução de sociedade com transmissão do seu património. Constitucionalidade. Direito Comunitário. Reenvio prejudicial, p. 1346

Acórdão de 26 de Janeiro de 2005. Recurso nº 29/05
Citação edital. Requisitos. Execução Fiscal, p. 1354

Acórdão de 2 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 1171/04
Indeferimento tácito de pedido de revisão de acto tributário. Meio processual de reacção. Prazo, p. 1362

Acórdão de 9 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 799/03
Impugnação judicial. Sentença. Vista prévia ao Ministério Público. Nulidade processual, p. 1374

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 5 de Maio de 2005. Recurso nº 588/04
Concurso público. Empreitada de obras públicas. Prazo de pagamento, p. 1382

Acórdão de 5 de Maio de 2005. Recurso nº 547/02
Automóveis. Classificação. Veículo pesado de passageiros, p. 1389

Acórdão de 5 de Maio de 2005. Recurso nº 29726/A
Execução de sentença. Procedimento disciplinar. Anulação da pena de aposentação compulsiva. Acto punitivo renovador. pena de inactividade. Direito de promoção, p. 1397

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004. Revista nº 1013/04
Transferência de trabalhador. Rescisão pelo trabalhador. Prejuízo sério. Ónus da prova, p. 1407

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004. Recurso nº 1284/04
Nulidade de acórdão. Remissão. Segredo profissional. Sigilo bancário. Dados pessoais. Processo disciplinar. Colisão de direitos. Acção de impugnação de despedimento. Justa causa de despedimento. Ónus da prova. Culpa. Inimputabilidade. Gerente bancário. Dever de lealdade. Dever de obediência. Dever de zelo e diligência, p. 1426

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004. Revista nº 3035/04
Bancário. Licença ilimitada. Pensão de reforma. Cláusula 137.ª. Cláusula 140.º. A. C. T. V. do Sector Bancário, p. 1472

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2004. Recurso nº 2955/04
Despedimento colectivo. Compensação. Retribuição-base. Constitucionalidade. Comissões, p. 1481