ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0529, ANO XLIV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 1 de Fevereiro de 2005.
Administração Pública. Avaliação do mérito. Avaliação dos militares. Classificação de serviço. Concurso. Concurso na Função Pública. Função Pública. Princípio da igualdade. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais. Direito Administrativo – Administração Pública. Direito Administrativo – Funcionários Públicos, p. 1
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 29 de Setembro de 2005.
Responsabilidade extracontratual por acto ilícito. Concurso Público. Decisão de não adjudicação. Danos indemnizáveis. Sociedades comerciais. Indemnização por danos morais. Cálculo de juros de mora. Factura e recibo. Prova do pagamento, p. 7
Acórdão de 4 de Outubro de 2005.
Processamento de abonos. Juros moratórios. Isenção. Funcionário público. Vencimento. Pagamento fora de prazo. Caso decidido. Recurso jurisdicional, p. 20
Acórdão de 11 de Outubro de 2005.
Recurso Jurisdicional. Arguição de novos vícios. Estatuto Disciplinar. Aposentado. Substituição da pena de inactividade por perda do direito à pensão. Constitucionalidade (art. 15.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar), p. 31
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 24 de Maio de 2005.
Governo. Conselho de Ministros. Atribuições. Conhecimento de excepções. Intempestividade. Nulidades. Recurso contencioso, p. 38
Acórdão de 5 de Julho de 2005.
Funcionários dos Caminhos de Ferro de Benguela. Reforma. Segurança Social. Acumulação de pensões. Princípio da igualdade, p. 56
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 13 de Outubro de 2005.
Competência dos Tribunais Administrativos. Responsabilidade Civil Extracontratual. Empreiteiro de Obras Públicas. Danos causados a terceiro, p. 70
Acórdão de 13 de Outubro de 2005.
Processo disciplinar. Ónus de impugnação especificada. Litigância de má-fé, p. 71
Acórdão de 19 de Outubro de 2005.
A Instância do Recurso Jurisdicional. Princípio da imparcialidade, p. 71
Acórdão de 27 de Outubro de 2005.
Conflito negativo de competência. Conflito entre T.A.C. liquidatário e T.A.F. Execução de sentença anulatória, p. 72
Acórdão de 3 de Novembro de 2005.
Nova Reforma. Recurso excepcional de revista. Apreciação preliminar sumária. Reclamação, p. 73
Acórdão de 3 de Novembro de 2005.
Nova Reforma. Recurso excepcional de revista. Recurso para uniformização de jurisprudência, p. 73
Pleno da Secção
Acórdão de 24 de Maio de 2005.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Reclamação facultativa. Classificação de Juiz. Irrecorribilidade do acto que indefere reclamação de deliberação de classificação, p. 73
Acórdão de 5 de Julho de 2005.
Alegações. Recurso jurisdicional. Nova Reforma do Contencioso Administrativo. Execução de julgado. Deserção do recurso., p. 74
Acórdão de 6 de Outubro de 2005.
Gestor Público. Exoneração. Incompetência dos tribunais administrativos, p. 74
Acórdão de 10 de Novembro de 2005.
Artigo 35.º, n.º 5, da L.P.T.A. Petição de recurso. Remessa por via postal, p. 75
Acórdão de 23 de Novembro de 2005.
Execução de acórdão. Reforma agrária. Indemnização por perda de rendas, p. 75
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 13 de Julho de 2005.
Acesso aos Tribunais. Administração Fiscal. Compensação de créditos. Crédito Fiscal. Execução Fiscal. Garantias dos contribuintes. Processo de Execução Fiscal. Administração Pública. Constituição financeira, p. 76
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2005.
I.R.S. Impugnação judicial. Questão nova. Conceito de actividade comercial ou industrial. Cessão de créditos a accionistas da empresa cedida, p. 94
Acórdão de 2 de Março de 2005.
Reclamação das decisões do órgão da execução fiscal. Subida da reclamação. Artigo 278.º, do C.P.P.T. Recurso jurisdicional. Efeito suspensivo. Suspensão da execução fiscal. Artigo 169.º, do C.P.P.T. Artigo 169.º, n.º 6. Inconstitucionalidade. Dívidas de recursos próprios comunitários, p. 106
Acórdão de 6 de Abril de 2005.
Impugnação Judicial. Anulação da liquidação. Garantia bancária. Pedido de indemnização. Meio processual adequado. Prazo, p. 113
Acórdão de 1 de Junho de 2005.
Direito de audição. Artigo 60.º, n.ºs 1, alíneas a) e c) e 3, da LGT. Caducidade do direito à liquidação. Questão nova, p. 120
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 18 de Maio de 2005.
Renovação de licença de publicidade. Taxa. Imposto. Afixação de anúncios em prédio particular. Reserva parlamentar em matéria fiscal, p. 124
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 6 de Outubro de 2005.
Fundamentos de oposição à execução fiscal. Falta de notificação da liquidação. Notificação postal. Carta registada com aviso de recepção. Falta de assinatura. Ónus da prova, p. 130
Acórdão de 12 de Outubro de 2005.
Venda de aves para a prática cinegética. Taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado, p. 131
Acórdão de 9 de Novembro de 2005.
IRS. Rendimentos da categoria G. Terreno destinado a construção escolar, p. 131
Acórdão de 16 de Novembro de 2005.
Contra-ordenação fiscal. Recurso para fixação de jurisprudência. Aplicação subsidiária do artigo 73º, n.º 2, do R.G.C.O. Dissolução da sociedade arguida. Declaração de falência. Extinção do procedimento, p. 131
Acórdão de 23 de Novembro de 2005.
Execução fiscal. Anulação de venda. Representante da Fazenda Pública. Ilegitimidade, p. 132
Pleno da Secção
Acórdão de 12 de Outubro de 2005.
Recurso por oposição de acórdãos. Prazo de interposição, quando seja arguida a nulidade do acórdão recorrido. Soluções jurídicas opostas. Inconstitucionalidade, p. 132
Acórdão de 16 de Novembro de 2005.
Imposto sobre o rendimento das pessoas singu-
lares relativo a 1995. Incapacidades. Deficiência. Benefício Fiscal. Decretos-Lei n.º 341/93, de 30-09 e n.º 202/96, de 23-10, p. 132
Acórdão de 16 de Novembro de 2005.
Liquidação de tributos autárquicos. Nulidade. Anulabilidade. Impugnação judicial. Prazo., p. 133
Tribunal de Conflitos
Acórdão de 19 de Outubro de 2005.
Conflito negativo. Prazo de interposição, p. 134
Sumários de Acórdãos
Acórdão de 25 de Outubro de 2005.
Jogo do Bingo. Infracção administrativa, p. 137
Acórdão de 25 de Outubro de 2005.
Competência do Tribunal dos Conflitos. Isenção de custas nos conflitos. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Competência dos Tribunais Administrativos, p. 137
APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 12 de Outubro de 2004.
Cessação do contrato de trabalho. Contrato de trabalho. Decisão de tribunal. Direito à retribuição do trabalho. Direitos dos trabalhadores. Direitos, liberdades e garantias. Fiscalização concreta da constitucio nalidade. Inconstitucionalidade suscitada no processo. Liberdade contratual. Norma. Objecto do recurso. Processo constitucional. Remissão. Direitos e deveres económicos, princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais, p. 139
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2005.
Nulidade. Omissão de pronúncia. Erro de julgamento. Pedidos alternativos. Pluralidade subjectiva subsidiária. Excesso de pronúncia. Recurso. Caso julgado. Empresa de serviços de limpeza. Perda de local de trabalho. Transmissão da posição contratual, p. 145
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2005.
Transmissão parcial de estabelecimento. Direito Comunitário. Princípio da interpretação conforme o direito comunitário. Outsourcing. Consentimento do trabalhador. Direito de oposição, p. 156
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2005.
Contra-ordenação. Sucessão de leis no tempo. Prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. Regime mais favorável ao arguido. Efeito de não apresentação de alegações, p. 172
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2005.
Bancário. Reforma. Irredutibilidade da retribuição. Segurança Social, p. 187
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2005.
Cessação do contrato de trabalho. Inadaptação do trabalhador. Extinção de posto de trabalho, p. 187
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2005.
Prescrição de créditos. Interrupção da prescrição. Bancário. Reforma, p. 188
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2005.
Infracção disciplinar. Infracção continuada. Infracção instantânea. Prescrição. Justa causa de despedimento. Dever de lealdade. Litigância de má-fé, p. 189
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2005.
Contrato de trabalho a termo. Motivação. Trabalhador à procura do primeiro emprego, p. 189