ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0531, ANO XLIV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão de 2 de Novembro de 2005. Processo nº 441/05
Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Apoio judiciário. Asilo político. Autorização de residência. Nomeação de intérprete. Objecto do recurso. Prazo. Processo urgente. Tutela jurisdicional efectiva, p. 395
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão de 3 de Novembro de 2005. Recurso nº 425/05
Licenciamento de obras. Comproprietário. Legitimidade, p. 407
Acórdão de 3 de Novembro de 2005. Recurso nº 419/05
Direito de acesso à função pública. Princípio da igualdade. Princípio da igualdade de oportunidades no direito ao trabalho. Princípio da igualdade retributiva, p. 415
Acórdão de 10 de Novembro de 2005. Recurso nº 862/05
Providências cautelares. Acto do Sr. Primeiro Ministro. Competência do Supremo Tribunal Administrativo. Finalidade daquelas medidas. Critérios da sua adpoção, p. 423
ACÓRDÃOS DO S.T.A. – PLENO DA SECÇÃO
Acórdão de 5 de Maio de 2005. Recurso nº 1204/03
Concurso de fornecimento de bens e serviços. Encargos com o pessoal. Aplicação do Acordo Colectivo de Trabalho. Princípio da comparabilidade das propostas. Aproveitamento do acto administrativo, p. 434
Acórdão de 16 de Junho de 2005. Recurso nº 963/03
Recurso contencioso. Acto interno. Auto-estrada. Comparticipação nas despesas de portagem. Rejeição do recurso contencioso, p. 447
SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 29 de Novembro de 2005. Recurso nº 2053/02
Responsabilidade civil extracontratual da Administração. Prescrição, p. 456
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 7/03
Magistrado do Ministério Público. Aposentação por incapacidade. Fundamentação. Audiência prévia, p. 456
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 784/05
Legalização de obras. Conceito vago ou indeterminado. Desvio de poder. Prova, p. 457
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 1171/05
Recurso excepcional de revista. Providência cautelar de suspensão de eficácia. Pressupostos de admissibilidade do recurso. Fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado – alínea b), n.º 1, do artigo 120.º do C.P.TA. Obras no antigo Convento dos Inglesinhos, p. 457
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 883/03
Loteamento. Alvará. Caducidade de licenciamento. Plano Director Municipal. Plano de Urbanização. Reserva Ecológica Nacional. Direito de Propriedade, p. 458
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 550/05
Recurso jurisdicional. Objecto. Processo disciplinar. Valor probatório de declaração escrita por testemunha, p. 459
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 238/05
CEMA. Delegação de poderes. Recurso hierárquico facultativo. Recurso contencioso, p. 459
Pleno da Secção
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005. Recurso nº 1345/04-20
Oposição de julgados. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Prazo de recurso contencioso, p. 460
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005. Recurso nº 47.942/01
Zona em vias de classificação. Parecer do IPPAR. Nulidade do licenciamento, p. 460
Acórdão de 4 de Janeiro de 2006. Recurso nº 1257/05
Reenvio prejudicial. Artigo 93.º do C.P.T.A. Pressupostos, p. 461
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 35/05
Derrogação do sigilo bancário. Artigo 63º-B, n.ºs 1 e 2, da L.G.T. Autorização para consulta de documentação bancária, p. 462
Acórdão de 25 de Maio de 2005. Recurso nº 351/05
Remessa de petição pelo correio, p. 468
Acórdão de 1 de Junho de 2005. Recurso nº 222/05
Taxa municipal de salubridade. Taxa municipal de saneamento básico. Sinalagma. Imposto, p. 475
Acórdão de 1 de Junho de 2005. Recurso nº 228/05
Artigo 57º, do C.I.R.C., p. 479
Acórdão de 8 de Junho de 2005. Recurso nº 133/05
Questão fiscal. Concessão de retribuições à exportação de carne de suíno. Reposição de verbas recebidas. Regulamento (CEE) n.º 27681/75, do Conselho, de 75-f0-29. Incompetência, em razão da matéria, do Tribunal Tributário. Remessa dos autos ao Tribunal competente. Sua inoficiosidade, p. 494
ACÓRDÃOS DO S.T.A. – PLENO DA SECÇÃO
Acórdão de 28 de Maio de 2003. Recurso nº 1484/02
IRS. Deficiência. Benefício fiscal. Disfunção residual. Princípio da legalidade, p. 499
Acórdão de 8 de Junho de 2005. Recurso nº 413/05/50
Custas administrativas e fiscais. Cobrança coerciva. C.P.P.T. Processo de execução fiscal. E.T.A.F. aprovado pela Lei n.º 13/02, de 19 de Fevereiro, p. 509
SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 27 de Setembro de 2005. Recurso nº 656/05
Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário. Oposição. Notificação do Director-Geral dos Impostos, p. 512
Acórdão de 6 de Outubro de 2005. Recurso nº 221/05
Caducidade do direito à liquidação. Notificação incompleta do acto de liquidação, p. 512
Acórdão de 2 de Novembro de 2005. Recurso nº 860/05
Taxa municipal de salubridade. Taxa municipal de saneamento básico. Sinalagma. Imposto, p. 512
Acórdão de 16 de Novembro de 2005. Recurso nº 609/05
Acção para o reconhecimento de um direito. Juros indemnizatórios, p. 513
Acórdão de 30 de Novembro de 2005. Recurso nº 833/05
Contra-ordenação tributária. Requisitos da decisão de aplicação de coima. Nulidade insuprível. Indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, p. 513
Pleno da Secção
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 465/05
Recurso para o Tribunal Pleno. Oposição de acórdãos. Soluções opostas. Identidade factual, p. 513
APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão de 2 de Junho de 2004. Processo nº 865/03
Contra-ordenação laboral. Dados de saúde. Exame médico. Higiene, segurança e saúde no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Limite da coima. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, p. 515
ACÓRDÃOS DO S.T.J. – SECÇÃO SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2005. Revista nº 253/05
Nulidade de acórdão. Prova por documentos particulares. Cedência ocasional de trabalhadores. Grupos de empresas, p. 528
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2005. Recurso nº 1736/05
Trabalhador bancário. Pensão de reforma. Regime específico de Segurança Social. Acordo. Remissão abdicativa. Créditos laborais. Disponibilidade, p. 542
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2005. Recurso nº 1048/05
Trabalhador bancário. Serviço de Assistência Médico-Social. S.A.M.S. Abuso do direito. Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, p. 549
SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2005. Recurso nº 2058/05
Bancário. Reforma. Princípio da igualdade, p. 558
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2005. Recurso nº 1762/05
Estado. Contrato de trabalho a termo. Nulidade. Princípio da igualdade, p. 559
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2005. Recurso nº 1758/05
Ensino particular. Ensino infantil. Creche. Educador de infância. C.C.T., p. 559
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2005. Recurso nº 1716/05
Violação do direito a férias. Mapa de férias. ónus da prova. Empregador. Obstar ao gozo das férias, p. 560