ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0533, ANO XLV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 16 de Novembro de 2005. Processo nº 497/2005
Administração Pública. Antiguidade. Antiguidade na carreira. Carreira da Função Pública. Categoria. Função Pública. Funcionário Público. Inspector de Finanças. Princípio da igualdade. Progressão na carreira. Promoção. Remuneração da Função Pública. Trabalho igual salário igual. Vencimento, p. 759
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 3 de Novembro de 2005. Recurso nº 239/05
Aposentação. Regulamento. Inconstitucionalidade, p. 775
Acórdão de 29 de Novembro de 2005. Processo nº 41321/96
Execução do julgado. Causa legítima de inexecução. Indemnização, p. 787
Acórdão de 10 de Janeiro de 2006. Recurso nº 487/05
Contrato de avença. Contrato administrativo. Competência material, p. 794
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005. Recurso nº 528/03-20
Plano Director Municipal. Regulamento. Retroactividade. Princípio da proporcionalidade, p. 803
Acórdão de 19 de Janeiro de 2006. Recurso nº 733/04
Processo disciplinar. Artigo 845.º, do C.A. Presunção de Inocência. Princípio in dubio pro reo. Tutela jurisdicional efectiva, p. 810
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1108/05
Recurso hierárquico. Prazo. Remessa postal, p. 821
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006. Processo nº 48017/01
Execução de julgado. C.P.T.A. Prazos (arts. 175.º,n.º 1 e 176.º, n.º 2), p. 821
Acórdão de 14 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1228/05
C.P.T.A. Sucessão das Leis no Tempo. Lei Processual. Processos Pendentes, p. 821
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 430/05
Recorribilidade contenciosa. Recurso hierárquico facultativo. Deliberações dos Júris (Dec.-Lei n.º 197/99, de 08-06). Tutela judicial efectiva (art. 268.º, n.º 4, da C.R.P.), p. 822
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1388/03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Concurso de recrutamento e selecção. Juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Critérios de avaliação. Princípio da imparcialidade, p. 822
Acórdão de 2 de Março de 2006. Processo nº 43/06
Conflito negativo de competência. Tribunal Central Administrativo Norte e Tribunal Central Administrativo Sul. Recurso jurisdicional, p. 823
Pleno da Secção
Acórdão de 25 de Outubro de 2005. Recurso nº 39181/95
Casos julgados contraditórios. Telecópia. Tempestividade do recurso contencioso. Concurso de provimento. Enfermeiro chefe. Critérios de avaliação, p. 823
Acórdão de 7 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 42/05
Militar. EMFA/90 e EMFA/99. Reserva fora da efectividade do serviço. Cálculo da pensão de reforma, p. 824
Acórdão de 2 de Março de 2006. Recurso nº 1610/03
Oposição de acórdãos. Transfusão de sangue. Actividade excepcionalmente perigosa. Artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 48.051, de 67-11-21, p. 824
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 24 de Janeiro de 2006. Acórdão nº 63/2006 (Plenário). Processo nº 392/05
Valorização de imóveis beneficiados em a CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo e extensão do Metropolitano. Regulamento da Contribuição Especial. Decreto-Lei n.º 43/98, de 03-03. Artigos 1.º, n.º 2 e 2.º. Inconstitucionalidade. Força obrigatória geral. Licença de construção requerida antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/98, de 03-03. Princípio da não retroactividade dos impostos, p. 826
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 13 de Julho de 2005. Recurso nº 320/05
Emolumentos registrais. Revisão oficiosa da liquidação emolumentar. Pedido do contribuinte. Juros indemnizatórios, p. 832
Acórdão de 13 de Julho de 2005. Recurso nº 570/05
Imposto automóvel. Método alternativo. Lei n.º 85/01. Fiscalização abstracta da constitucionalidade da constituição da comissão que aplica tal método, p. 844
Acórdão de 17 de Agosto de 2005. Recurso nº 925/05
Reclamação. Artigo 276.º, do C.P.P.T., p. 847
Acórdão de 31 de Agosto de 2005. Recurso nº 946/05
Execução fiscal. Penhora de créditos. Bens móveis e imóveis, p. 855
Acórdão de 27 de Setembro de 2005. Recurso nº 287/05
Imposto. Acto de liquidação. Acto divisível, p. 861
Acórdão de 18 de Janeiro de 2006. Recurso nº 1202/05
Processo executivo. Compensação. Reclamação. Subida imediata. Prejuízo irreparável. Artigo 278.º, n.º 3, do C.P.P.T., p. 865
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 20 de Outubro de 2004. Recurso nº 313/03-50
Artigo 10º, n.º 4, in fine, da Lei n.º 85/2001, de 04-08. Inconstitucionalidade, p. 869
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 1340/04
Cobrança coerciva de taxas lançadas pelo município relativas aos anos de 1993 a 1997. Reversão contra responsável subsidiário. Lei Geral Tributária, p. 875
Acórdão de 10 de Março de 2005. Recurso nº 55/05
Competência do Tribunal Central Administrativo para, havendo sido interpostos dois recursos, um para si e outro para o Supremo Tribunal Administrativo, p. 875
Acórdão de 1 de Junho de 2005. Recurso nº 50/05
IVA. Fixação da matéria colectável. Comissão de Revisão. Despacho do Director Distrital de Finanças. Preterição de formalidade legal. Rectificação, p. 875
Acórdão de 13 de Julho de 2005. Recurso nº 592/05
Nulidade por excesso de pronúncia, p. 876
Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2004. Recurso nº 1821/03
Contencioso Autárquico. Indeferimento da reclamação. Artigo 22.º n.º 2, da Lei n.º 1/87. Impugnação judicial. Prazo, p. 876
Acórdão de 13 de Julho de 2005. Recurso nº 194/05/50
Oposição de julgados. Falta de identidade de situações de facto. Regimes legais diferentes. Recurso para o Pleno, p. 876
APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional de 11 de Janeiro de 2006. Recurso nº 884/05
Pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado. Incapacidade superior a 30%. Remição obrigatória total. Artigo 74.º, do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril. Inconstitucionalidade. Força obrigatória geral. Violação do disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, p. 877
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2005. Recurso nº 1760/05
Trabalhador bancário. Passagem à situação de reforma. Acordo. Princípio da liberdade contratual. Contrato de adesão. Caducidade do contrato de trabalho. Remissão abdicativa. Créditos laborais. Disponibilidade, p. 883
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2005. Revista nº 2559/05
Contrato de trabalho a termo certo. Trabalhador à procura do primeiro emprego. Confissão. Documento. Força probatória plena, p. 899
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005. Revista nº 4452/04
Gravação da prova. Arguição de nulidades. Nulidade processual. Princípio geral de aproveitamento do processado. Modificabilidade da decisão de facto, p. 910
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2005. Recurso nº 1919/05
Matéria de facto. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Categoria profissional. Secretário. Cedência ocasional de trabalhador. Justa causa de despedimento. Dever de obediência. Ordem escrita. Não exigibilidade, p. 921
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2005. Recurso nº 2950/04
Acidente de trabalho. Contrato de trabalho temporário. Motivação. Cedência ocasional de trabalhador. Culpa da entidade patronal. Responsabilidade objectiva. Danos não patrimoniais, p. 923
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 4126/04
Retribuição. Regulamento interno. Ordem de serviço. Prémio de produtividade. Liberalidade remuneratória, p. 924