ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0536-0537, ANO XLV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 8 de Fevereiro de 2006
Processo nº 491/05
Conselho dos Oficiais de Justiça. Pessoal dos Serviços do Ministério Público. Deliberações proferidas no âmbito do poder disciplinar. Recurso para o Conselho Superior do Ministério Público, p. 1271
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 4 de Janeiro de 2006
Recurso nº 1197/05
Recurso de revista excepcional. Pressupostos. Questão de importância fundamental, p. 1277
Acórdão de 2 de Março de 2006
Recurso nº 597/05
Empreitadas de obras públicas. Critério de adjudicação, p. 1280
Acórdão de 16 de Março de 2006. Recurso nº 1197/05
C.P.T.A.. Suspensão de eficácia. Legitimidade para o recurso, p. 1292
Acórdão de 18 de Maio de 2006. Recurso nº 167/05
Loteamento. Abertura de estrada. Acordo camarário com o particular, p. 1304
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 4 de Maio de 2005. Recurso nº 1985/02-20
Contrato Administrativo de Associação. Poderes da Administração. Colégio, p. 1313
Acórdão de 23 de Maio de 2006. Recurso nº 957/02
Processo disciplinar. Prescrição. Classificação de medíocre. Inaptidão para o serviço. Conhecimento relevante da falta. Impedimento. Princípio da tipicidade. Pena de inactividade. Conduta posterior ao facto, p. 1331
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 27 de Abril de 2006. Recurso nº 1270/05
Curso de Regente Agrícola. Candidatura ao C.E.S.E.. Condição de acesso (artigo 5º da Portaria n.º 358/90, de 10 de Maio), p. 1354
Acórdão de 27 de Abril de 2006. Recurso nº 24/06
Assembleia de Freguesia. Junta de Freguesia. Vogal. Suspensão de mandato. Renúncia ao mandato. Substituição, p. 1354
Acórdão de 27 de Abril de 2006. Recurso nº 377/06
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Questão nova, p. 1354
Acórdão de 18 de Maio de 2006. Recurso nº 222/06
Acidente de viação. Obstáculo na estrada. Presunção de culpa. Serviço de fiscalização e «faute de service», p. 1355
Acórdão de 25 de Maio de 2006. Recurso nº 155/05
Função pública. Carreira da função pública. Quadro de dotação global, p. 1355
Acórdão de 25 de Maio de 2006. Recurso nº 764/05
Audiência prévia. Intervenção no procedimento. Dispensa (art. 103º n.º 2, do C.P.A.), p. 1356
Pleno da Secção
Acórdão de 19 de Janeiro de 2006. Recurso nº 38.862/95-A
Execução de acórdão anulatório. Âmbito da execução, p. 1356
Acórdão de 4 de Maio de 2006. Recurso nº 1234/04-20
Recomendações da Alta Autoridade para a Comunicação Social (A.A.C.S.). Acto administrativo, p. 1357
II
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 23 de Maio de 2006. Acórdão nº 345/2006. Processo nº 721/04
Cobrança fiscal. Dívida fiscal. Execução fiscal. Falência. Princípio da igualdade. Recuperação de empresas. Suspensão da execução, p. 1358
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 7 de Dezembro de 2005. Recurso nº 1245/03
IRC. Fixação da matéria colectável. Artigos 57º do C.I.R.C. e 60.º, n.º 6, da L.G.T.. Dever de fundamentação, p. 1367
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 1467/03
Perito independente. Remuneração devida. Portaria n.º 78/2001, de 8 de Fevereiro. Sua legalidade, p. 1374
Acórdão de 18 de Janeiro de 2006. Recurso nº 1102/05
Ónus de prova. IRS. Residência do contribuinte. Artigo 342º do Código Civil, p. 1379
Acórdão de 8 de Março de 2006. Recurso nº 1154/05
Imposto Automóvel. Revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. Prazo, p. 1384
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2004. Recurso nº 122/04
Oposição de acórdãos. Administração Tributária. Correcções técnicas, p. 1389
Acórdão de 3 de Maio de 2006. Recurso nº 82/06-50
Recurso jurisdicional. Oposição de acórdãos. Tributação dos cheques-auto. Despesas confidenciais. Despesas indocumentadas, p. 1394
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 19 de Outubro de 2005. Recurso nº 634/05
Oposição à execução. Omissão de pronúncia, p. 1398
Acórdão de 2 de Novembro de 2005. Recurso nº 572/05
Lei do Orçamento (Lei n.º 52-C/96, de 27-12). Data da publicação. Distribuição do Diário da República em data posterior à data do Diploma. Lei n.º 6/83, de 29-07. Imposto especial sobre as bebidas alcoólicas. Princípio da confiança, p. 1398
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1004/05
Recurso contencioso de anulação. Restituição de quantia devida ao Fundo Social Europeu e de Incentivos Financeiros. Tribunal competente para a sua apreciação e decisão, p. 1398
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 26.622
Autoliquidação. Conceito. Retenção na fonte. Conceito, p. 1399
Acórdão de 22 de Março de 2006. Recurso nº 1291/05
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Liquidação notificada por carta registada sem aviso de recepção. Oposição à execução fiscal. Inexigibilidade da dívida, p. 1399
Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2004. Recurso nº 21.697/02-50
Falta de fixação da taxa de justica em acórdão, p. 1400
Acórdão de 22 de Maio de 2005. Recurso nº 1369/04
Imposto sucessório. Estabelecimento comercial ou industrial. Valor do balanço, p. 1400
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão, em plenário, do Tribunal Constitucional de 27 de Abril de 2005. Reclamação nº 68/05
Reclamação para a conferência. Recurso interposto ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Intervenção do plenário. Conceito de norma para efeito daquele recurso. Uma cláusula de Convenção Colectiva de Trabalho não é considerada “norma” para efeitos da citada disposição legal. Assim, as cláusulas das convenções colectivas de trabalho não estão sujeitas à fiscalização concreta da constitucionalidade a cargo do Tribunal Constitucional, p. 1401
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2006. Revista nº 3225/05
Trabalho suplementar. Retribuição. Trabalho ao domingo. Trabalho em feriado. Grandes superfícies. Liquidação em execução de sentença, p. 1428
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2006. Recurso nº 4236/05
Processo disciplinar. Factos constantes da defesa. Decisão final. Justa causa de despedimento. Dever de obediência. Prática disciplinar, p. 1442
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Junho de 2006. Recurso nº 5711/05-1
Processo contra-ordenacional. Recurso de revisão. Aplicação da Lei mais favorável ao arguido. Prescrição da coima. Contagem de prazo. Carácter definitivo ou trânsito em julgado de decisão condenatória, p. 1449
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2006. Recurso nº 3486/05
Trabalho suplementar. Não determinação do número de horas. Liquidação em execução de sentença. Trabalho ao domingo. Trabalho em feriado. Grandes superfícies, p. 1452
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2006. Recurso nº 2264/05
Arguição de nulidades. Contrato de trabalho a termo incerto, p. 1453
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2006. Recurso nº 3729/05
Recurso de revista. Efeito devolutivo. Justa causa de despedimento. Danos não patrimoniais. Retribuição mista. Utilização de veículo automóvel. Benefício económico. ónus da prova. Liquidação em execução de sentença, p. 1453