ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0540, ANO XLV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 9 de Maio de 2006
Cálculo da pensão. Contrato individual de trabalho. Direito à Segurança Social. Estado de Direito democrático. Estatuto da Aposentação. Pensão de Aposentação. Princípio da confiança. Subsídio de férias. Subsídio de Natal. Vencimento do Primeiro-Ministro, p. 1915
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 27 de Abril de 2006
Providências cautelares. Requisito da “instrumentalidade”, p. 1929
Acórdão de 30 de Maio de 2006
Empresas públicas. Águas. Contratação pública. Despesas públicas, p. 1942
Acórdão de 26 de Julho de 2006
Recurso de revista excepcional. Princípios antiformalista e pro actione. Reclamação para a conferência. Reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, p. 1954
Acórdão de 9 de Agosto de 2006
Actos administrativos relativos à formação dos contratos. Providência cautelar. Processo urgente. Prazo de recurso contencioso. Caducidade do direito de acção, p. 1959
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 29 de Março de 2006
Recurso para uniformização de jurisprudência. Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. Providências cautelares antecipatórias. Aposentação provisória, p. 1971
Acórdão de 25 de Maio de 2006
Audiência dos interessados. Artigo 100.º, do C.P.A.. Possibilidade de aproveitamento do acto. Reserva municipal de caça, p. 1985
Acórdão de 22 de Junho de 2006
Admissibilidade de recurso para o Pleno. Recurso para o Tribunal Constitucional. Interrupção de prazos. Vontade de recorrer, p. 1988
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 2 de Março de 2006
Diligências complementares, artigo 104.º, do C.P.A., p. 1996
Acórdão de 7 de Junho de 2006
Novo sistema retributivo. Pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, p. 1996
Acórdão de 7 de Junho de 2006
Concurso público. Alteração das regras do concurso, p. 1997
Acórdão de 7 de Junho de 2006
Processo disciplinar. Recurso contencioso. Participante. Legitimidade activa, p. 1997
Pleno da Secção
Acórdão de 21 de Março de 2006
Execução de julgado. Acto renovável. Eficácia retroactiva, p. 1998
Acórdão de 4 de Julho de 2006
Expropriação. Património Cultural. Protecção. Plano Director Municipal, p. 1998
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006
Taxa de salubridade. Sinalagma. Imposto, p. 1999
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006
Contra-ordenação tributária. Requisitos da decisão de aplicação de coima. Remissão. Nulidade insuprível, p. 2004
Acórdão de 15 de Março de 2006
Acção Administrativa Especial. Competência do Tribunal Central Administrativo. Poderes do Relator. Conhecimento de questão obstativa do mérito da acção. Reclamação para a Conferência. Recurso jurisdicional, p. 2010
Acórdão de 15 de Março de 2006
Impugnação judicial. Caducidade do direito à impugnação. Reclamação graciosa. Sentença. Omissão de pronúncia, p. 2020
Acórdão de 29 de Março de 2006
Recurso jurisdicional. Competência das Secções do Supremo Tribunal Administrativo. Restituição de valor indevidamente pago relativo à Ajuda Comunitária. Restituições à Exportação de Cereais. Questão fiscal. Relação administrativa, p. 2024
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2006
Taxa municipal de salubridade. Taxa municipal de saneamento básico. Sinalagma. Imposto, p. 2034
Acórdão de 31 de Maio de 2006
IRC. Liquidação adicional. Nulidade da notificação. Recurso jurisdicional S.T.A.. Insindicabilidade da matéria de facto. Artigo 722.º, n.º 2, do C.P.C., p. 2035
Acórdão de 7 de Junho de 2006
Directiva n.º 90/435/CEE, de 90-07-23. Artigo 69.º, n.º 2, alínea c), do C.I.R.C. (na redacção do Decreto-Lei n.º 123/92, de 02-07). Sociedades-mães. Sociedades-afiliadas. Dividendos das sociedades-afiliadas, p. 2035
Acórdão de 5 de Julho de 2006
Agrupamento complementar de empresa. Regime de transparência fiscal. Mais-valia. IRC, p. 2036
Acórdão de 12 de Julho de 2006
Execução fiscal. Graduação de créditos. Liquidação.
Artigo 247.º, n.º 2, do C.P.P.T ., p. 2036
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 17 de Maio de 2006.
Acidente de trabalho. Direito à Segurança Social. Direitos dos trabalhadores. Doença profissional. Expectativa jurídica. Incapacidade para o trabalho. Objecto do recurso. Pensão por acidente de trabalho. Princípio da confiança. Remição. Remição de pensões. Segurança Social, p. 2037
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006
Recurso. Ordem de julgamento. lrredutíbilidade da retribuição. Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador. Justa causa de rescisão. Revogação. Retribuição base. Sector bancário, p. 2045
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006
Contrato de trabalho a termo certo. Declaração de não renovação. Acordo de renovação. Fundamento. Motivação. Acréscimo temporário e excepcional da actividade, p. 2058
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2006
Transmissão de estabelecimento. Contrato de trabalho. Forma do contrato, p. 2071
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2006
Nulidade de acórdão. Contrato de trabalho a termo. Recurso. Efeito devolutivo. Execução de sentença. Reintegração. Revogação de sentença. Cessação do contrato de trabalho, p. 2090
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2006
Prescrição de créditos. Interrupção da prescrição. Citação prévia. Culpa, p. 2090
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2006
Despedimento colectivo. Motivação. Nexo de causalidade, p. 2091
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2006
Matéria de facto. Matéria de direito. Factos conclusivos. Contradição. Justa causa de despedimento. Bancário. Dever de lealdade. Dever de zelo e diligência. Prática disciplinar. Prescrição da infracção. Infracção continuada. Suspensão preventiva. Retribuição. Quantias devidas durante a suspensão preventiva, p. 2091
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2006
Bancário. Acordo de reforma. Caducidade do contrato de trabalho. Remissão abdicativa. Erro sobre os motivos do negócio. Créditos laborais. Constitucionalidade, p. 2094
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2006
Complemento de subsídio de doença. Regulamento interno. Usos da empresa. Relevância. Não contrariedade de disposição imperativa ou supletiva de lei ou de regulamentação colectiva nem de manifestação expressa de vontade das partes, p. 2095
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2006
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Peritagem automóvel, p. 2095
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2006
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Professor, p. 2096