ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0550, ANO XLVI
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 30 de Março de 2007.
Armas. Autorização. Condução sob o efeito do álcool. Conhecimento do pedido. Direito Penal. Efeito automático das penas. Efeitos das penas. Interesse público. Licença. Licença de uso e porte de arma. Norma revogada. Perda de Direito Profissional. Perda de Direitos Civis. Processo Penal. Restrição ao exercício de direitos, p. 1635
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 11 de Janeiro de 2007.
Instituto da Conservação da Natureza. Cessação da Comissão de Serviço. Fundamentação do acto administrativo, p. 1642
Acórdão de 10 de Maio de 2007.
Obras de ampliação. Alinhamentos. Artigo 121.º do R.G.E.U., p. 1658
Acórdão de 6 de Junho de 2007.
Ocupação da via pública. Princípio da boa-fé. Licença de publicidade, p. 1670
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 29 de Maio de 2007.
Recurso Contencioso. Erro desculpável. Convite do Tribunal. Princípios anti-formalistas e pro-actione. Tutela judicial efectiva, p. 1690
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Março de 2007.
Licença de utilização-alvará. Deferimento tácito. Revogação de actos inválidos. Prazo para a revogação, p. 1707
Acórdão de 20 de Março de 2007.
Partes. Processo equitativo. Publicidade das audiências nos tribunais. Princípio da boa-fé. Responsabilidade pelas informações, p. 1707
Acórdão de 20 de Março de 2007.
INGA. Ajudas superfícies. Margem de livre apreciação. Erro nos pressupostos de facto, p. 1708
Acórdão de 12 de Abril de 2007.
Acto contenciosamente recorrível. Aquisição de serviços. Concurso Público. Recurso hierárquico facultativo. Tutela jurisdicional efectiva, p. 1709
Acórdão de 12 de Abril de 2007.
Execução de acórdão anulatório. Vício de falta de fundamentação de direito. Actos a praticar, p. 1709
Pleno da Secção
Acórdão de 3 de Maio de 2007.
Recorribilidade. Acto preparatório. Auto-estrada. Aprovação de traçado. Erro na identificação do acto recorrível. Correcção da petição inicial, p. 1709
Acórdão de 3 de Maio de 2007.
Execução de julgado. C.P.T.A.. Causa legítima de inexecução. Reconstituição de carreira. Sanção pecuniária compulsória, p. 1710
Acórdão de 3 de Maio de 2007.
Oposição de julgados. Substituição do acórdão fundamento. Impossibilidade de se conhecer do recurso, p. 1711
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Julho de 2006.
Recurso de revista. Poderes de cognição da matéria de facto pelo Supremo Tribunal Administrativo. Recurso aos métodos indiciários. Dúvida fundada, p. 1712
Acórdão de 15 de Novembro de 2006.
Direito de audição. Dispensa. Fundamentação do acto de liquidação, p. 1725
Acórdão de 20 de Dezembro de 2006.
Recurso da decisão prevista no artigo 89.º-A, da Lei Geral Tributária. Apresentação da petição inicial. Erro desculpável, p. 1731
Acórdão de 20 de Dezembro de 2006.
Reclamação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças. Terceiro arrendatário. Omissão, no edital da venda do imóvel penhorado, da existência do contrato de arrendamento. Direito de preferência, p. 1740
Acórdão de 14 de Março de 2007.
Opção pelo regime de contabilidade organizada. Informação escrita. Vinculação da Administração, p. 1745
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 6 de Junho de 2007.
I.R.C. Comissão de revisão da matéria colectável.
Vogal nomeado pelo contribuinte. Acordo. Impugnação contenciosa, p. 1750
Sumários de Acórdãos
Contencioso Tributário
Acórdão de 5 de Julho de 2006.
Oposição à execução. Despacho de reversão. Impugnação. Convolação. Intempestividade, p. 1756
Acórdão de 8 de Novembro de 2006.
Reclamação das decisões do órgão da execução fiscal. Recurso jurisdicional. Efeito suspensivo do recurso. Inconstitucionalidade. Direito de resistência, p. 1756
Acórdão de 29 de Novembro de 2006.
Recurso de revista. Artigo 150.º, do C.P.T.A. Pressupostos, p. 1756
Acórdão de 28 de Março de 2007.
Reclamação de créditos. Hipoteca. Penhora. Juros, p. 1757
Acórdão de 26 de Abril de 2007.
I.R.C.. Prestação de serviços técnicos. Transferência de tecnologia, p. 1757
Pleno da Secção
Acórdão de 2 de Maio de 2007.
Recurso com fundamento em oposição de julgados. Identidade substancial de situações fácticas. Despesas confidenciais. Cheques auto, p. 1758
Acórdão de 5 de Julho de 2007.
Recurso com fundamento em oposição de acórdãos. Oposição de julgados. Ausência de alteração da regulamentação jurídica, p. 1758
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 2 de Maio de 2007.
Autorização legislativa. Contrato de trabalho. Despedimento. Despedimento sem justa causa. Direito do trabalho. Direitos dos trabalhadores. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Extensão da autorização legislativa. Forma do contrato. Formalidade essencial. Indemnização em substituição da reintegração. Indemnização por despedimento. Justa causa. Lei de autorização legislativa. Objecto do recurso. Processo constitucional. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Sentido da autorização legislativa. Serviço doméstico, p. 1759
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2007.
Contrato de trabalho. Grandes superfícies. Contrato de trabalho temporário. Contrato de utilização. Acordos de fornecimento, p. 1765
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2007.
Cedência ocasional de trabalhadores. Ónus da Prova, p. 1783
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2007.
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Perito. Peritagens de avaliação de danos em veículos automóveis, p. 1800
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2007.
Contrato de trabalho a termo. Motivação. Interpretação da declaração negocial. Acréscimo da actividade. Lançamento de nova actividade. Desenvolvimeno de projectos, p. 1832
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2007.
Horário de Trabalho. Alteração de horário de trabalho. Trabalho suplementar, p. 1833
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2007.
Contrato de trabalho. Nulidade do contrato. Despedimento ilícito. Retribuições intercalares, p. 1833
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2007.
Coligação activa. Valor da causa. Admissibilidade de recurso, p. 1834
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2007.
Justa causa de despedimento. Trabalhadora grávida dever de lealdade. Prática disciplinar. Ónus da prova, p. 1834