ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0552, ANO XLVI
I CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 12 de Junho de 2007. Acórdão n.º 353/2007
Acesso à Universidade. Acesso ao Ensino. Acto administrativo genérico. Acto normativo. Decisão de Tribunal. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade. Direito fundamental análogo. Ensino. Ensino Secundário. Ensino Superior. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Generalidade da Lei. Igualdade de acesso. Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material. Intimação para protecção de Direitos, Liberdades e Garantias. Legitimidade activa. Legitimidade do Ministério Público. Lei medida. Norma. Objecto do recurso. Pressuposto do recurso. Princípio da confiança. Princípio da igualdade. Processo Constitucional. Questão Prévia. Restrição de Direito Fundamental. Retroactividade da Lei. Segurança Jurídica. Universidade, p. 2011
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 8 de Maio de 2007. Recurso n.º 1163/06
Recurso contencioso. Inutilidade superveniente da lide. Reconstituição natural. Indemnização, p. 2046
Acórdão de 5 de Julho de 2007. Recurso n.º 351/07
Conceitos indeterminados. Sua sindicabilidade contenciosa. Necessidades permanentes dos serviços, p. 2055
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 29 de Novembro de 2006. Recurso n.º 42307/97-20
Expropriação. Poderes de cognição do Pleno. Declaração de nulidade por ininteligibilidade do acto. Ónus da prova dos pressupostos da excepção de intempestividade, p. 2073
Acórdão de 27 de Junho de 2007. Recurso n.º 1.172/06
Reenvio prejudicial. Custas, p. 2091
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 8 de Maio de 2007. Recurso n.º 168/07
Licenciamento de obras. P.D.M.. Conceitos indeterminados, p. 2097
Acórdão de 22 de Maio de 2007. Recurso n.º 426/07
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Pressupostos. Competência. Pena disciplinar. Câmara Municipal. Presidente de Câmara Municipal, p. 2098
Acórdão de 22 de Maio de 2007. Recurso n.º 1019/06
Responsabilidade contratual. Competência. Legitimidade. Defesa por excepção, p. 2098
Acórdão de 29 de Maio de 2007. Recurso n.º 456/07
Recurso excepcional de revista. Pressupostos, p. 2099
Acórdão de 5 de Junho de 2007. Recurso n.º 275/07
Recurso contencioso. Extemporaneidade. Direito à Segurança Social. Desemprego involuntário. Nulidade do acto. Anulabilidade, p. 2099
Pleno da Secção
Acórdão de 28 de Setembro de 2006. Recurso n.º 43.845/98
Caso julgado formal. Desistência da Instância, p. 2100
Acórdão de 6 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 322/06
Nulidade de acórdão. Excesso de pronúncia. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Reforma por lapso manifesto. Princípio da promoção do acesso à justiça. Princípio da celeridade, p. 2101
Acórdão de 6 de Março de 2007. Recurso n.º 30.230/92-A
Execução de julgado. Inutilidade da lide, p. 2101
Acórdão de 29 de Março de 2007. Recurso n.º 48/06
Aclaração. Impedimento, p. 2102
II CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 14 de Agosto de 2007. Acórdão n.º 442/2007. Processo n.º 815/07
Administração Fiscal. Avaliação fiscal. Conceito de funcionário. Constituição fiscal. Contribuinte. Crime fiscal. Dados pessoais. Declaração de rendimentos. Determinação da matéria colectável. Direito à intimidade da vida privada. Direito ao recurso. Direitos, Liberdades e Garantias. Fiscalização preventiva da constitucionalidade. Funcionário público. Garantias dos contribuintes. Ilícito fiscal. Impugnação. Impugnação judicial da liquidação do imposto. Informática. Infracção disciplinar. Infracção fiscal. Intimidade da vida privada. Liberdade de associação. Liberdade sindical. Matéria colectável. Ministério Público. Princípio da boa-fé. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Princípio do processo justo. Processo equitativo. Processo justo. Reclamação. Responsabilidade dos funcionários. Segredo bancário. Segredo profissional, Sigilo fiscal. Tutela jurisdicional efectiva, p. 2103
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 28 de Junho de 2006. Recurso n.º 468/06
Sigilo bancário. Derrogação. Manifestações de fortuna. Padrões de rendimento, p. 2146
Acórdão de 22 de Novembro de 2006. Recurso n.º 803/06
Recurso jurisdicional. Conservação de esgotos. Taxa. Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa. Constitucionalidade, p. 2154
Acórdão de 29 de Novembro de 2006. Recurso n.º 827/06
I.R.S..Contrato de trabalho. Cessação. Acordo. Atribuição de quantias pagas diferidamente no tempo, p. 2160
Acórdão de 7 de Março de 2007. Recurso n.º 877/06
Pagamento por conta. Infracção tributária. Facto típico, p. 2169
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Julho de 2007. Recurso n.º 479/06
Taxa municipal. Nulidade. Anulabilidade, p. 2174
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Novembro de 2006. Recurso n.º 625/06
Efeitos do processo de falência na execução fiscal. Questão nova. Legalidade da liquidação. Oposição. Impugnação, p. 2180
Acórdão de 5 de Julho de 2006. Recurso n.º 462/06
Fundo Social Europeu. Oposição à execução. Reposição de quantias. Prescrição. Prazo, p. 2180
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1041/06
Acto de liquidação. Revisão oficiosa. Impugnação judicial. Juros indemnizatórios. Prazo. Termo inicial, p. 2181
Acórdão de 14 de Março de 2007. Recurso n.º 318/06
Revogação de autorização para emitir facturas e documentos de transporte. Princípio da proporcionalidade. Audiência prévia, p. 2181
Acórdão de 11 de Abril de 2007. Recurso n.º 999/06
Oposição à execução fiscal. Artigo 73.º-E, n.º 1, alínea h), do C.C.J..Taxa de justiça. Redução a metade. Custas do incidente de reclamação do despacho que determinou o pagamento da taxa de justiça inicial por inteiro, p. 2182
Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Julho de 2007. Recurso n.º 174/07
Recurso para o Tribunal Pleno. Oposição de Acórdãos. Soluções opostas. Mesma questão fundamental de direito, p. 2182
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 16 de Outubro de 2007. Acórdão n.º 519/2007. Processo n.º 700/07
Acesso aos Tribunais. Acordo laboral. Conhecimento do recurso. Conta de custas. Custas. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade. Estado de Direito Democrático. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Impostos. Inconstitucionalidade orgânica. Nexo de causalidade. Objecto do recurso. Parte processual. Pressuposto do recurso. Princípio da proporcionalidade. Princípio do Estado de Direito Democrático. Processo civil. Processo do trabalho. Taxa. Taxa de justiça. Transacção, p. 2183
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2007. Revista n.º 4717/06
Caducidade do procedimento disciplinar. Justa causa de despedimento. Automóvel. Refeições, p. 2196
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2007. Revista n.º 532/07
Valor da causa. Rescisão pelo trabalhador. Justa causa de rescisão. Resolução. Falta de pagamento da retribuição. Culpa. Quantum indemnizatório, p. 2216
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2007. Revista n.º 4474/06
Dever de ocupação efectiva. Danos não patrimoniais. Indemnização, p. 2229
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 2007. Revista n.º 4615/06
Justo impedimento. Advogado, p. 2229
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2007. Revista n.º 46/07
Condenação ultra petitum. Direitos indisponíveis. Ónus de alegação. Ónus de concluir. Matéria de facto, p. 2230
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2007. Revista n.º 739/07
Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Matéria de facto. Matéria de direito. Rescisão pelo trabalhador. Justa causa de rescisão. Falta de pagamento da retribuição. Culpa. Quantum indemnizatório, p. 2231
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2007. Revista n.º 673/07
Caducidade do procedimento disciplinar. Prescrição da infracção disciplinar. Inquérito preliminar. Dever de ocupação efectiva. Despedimento sem justa causa, p. 2232
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007. Revista n.º 434
Despedimento sem justa causa. Ónus da prova. Mensagem em correio electrónico. Direitos fundamentais. Reserva da vida privada. Proibição de prova. Danos não patrimoniais. Quantum indemnizatório, p. 2232