ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0553, ANO XLVII
I – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 16 de Outubro de 2007. Acórdão n.º 520/2007. Processo n.º 386/07
Acesso ao Direito. Acesso aos Tribunais. Admissibilidade do recurso. Conhecimento oficioso. Contencioso Tributário. Direito ao Recurso. Duplo grau de jurisdição. Estado de Direito Democrático. Grau de jurisdição. Hierarquia dos Tribunais. Incompetência do Tribunal recorrido. Processo equitativo. Recurso ordinário. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Administrativo. Tribunal Central Administrativo. Tutela jurisdicional efectiva, p. 1
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Maio de 2007. Recurso n.º 156/07
Contencioso eleitoral. Instituto Politécnico de Coimbra. Integração de nova unidade orgânica. Participação da nova unidade orgânica no colégio eleitoral. Eleição do Presidente do I.P.C., p. 8
Acórdão de 17 de Maio de 2007. Recurso n.º 107/07
C.P.T.A. Recurso de revista (art. 150.º, do C.P.T.A.). Legitimidade activa de associações e fundações. Providência cautelar (Pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo), p. 27
Acórdão de 3 de Julho de 2007. Recurso n.º 329/07
Recurso contencioso. Falta superveniente de interesse em agir. Inutilidade superveniente da lide. Rejeição do recurso contencioso, p. 39
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 28 de Setembro de 2006. Recurso n.º 855/04
Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade dos titulares, órgãos e agentes. Solidariedade. Negligência. Constitucionalidade, p. 48
Acórdão de 9 de Novembro de 2006. Recurso n.º 1594/03
Inutilidade superveniente da lide. Acto interno, p. 61
Acórdão de 18 de Setembro de 2007. Recurso n.º 31/04
Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território. Ordem de demolição. Construção em terreno do domínio hídrico público. Competência separada. Competência exclusiva. Recurso hierárquico necessário, p. 80
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 5 de Junho de 2007. Recurso n.º 476/06
Fundamentação do acto administrativo. Ficha de candidato, p. 89
Acórdão de 12 de Junho de 2007. Recurso n.º 686/06
Eleitos locais. Apoio judiciário por parte da Autarquia, p. 90
Acórdão de 21 de Junho de 2007. Recurso n.º 110/07
Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito. Requisitos. Prejuízo anormal e especial. Obra municipal. Estabelecimento comercial, p. 90
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso n.º 139/07
Professor. Reposição de quantias indevidamente recebidas. Acto administrativo. Revogação, p. 91
Acórdão de 11 de Setembro de 2007. Recurso n.º 422/07
Liquidador tributário. Categoria de ingresso. Regularização de situação irregular de tarefeiro. Contrato administrativo de provimento. Contagem de tempo de serviço, p. 91
Pleno da Secção
Acórdão de 20 de Dezembro de 2006. Recurso n.º 1288/03
Recurso contencioso. Legitimidade. Reforma Agrária. Arrendamento de prédio expropriado, p. 92
Acórdão de 6 de Março de 2007. Recurso n.º 359/06
Suspensão de eficácia. Magistratura do Ministério Público. Classificação de Medíocre. Suspensão de funções. Periculum in mora. Prejuízo de difícil reparação. Fumus non malus juris. Critério de ponderação de interesses. Matéria de facto e de direito, p. 92
Acórdão de 3 de Maio de 2007. Recurso n.º 9/06
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Transição de pessoal. Comissão de serviço, p. 93
II – CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 29 de Maio de 2007. Acórdão n.º 331/2007. Processo n.º 330/07
Autorização legislativa. Clube desportivo. Desporto. Dívida fiscal. Extensão da autorização legislativa. Garantias dos contribuintes. Incidência. Inconstitucionalidade orgânica. Lei de Bases do Sistema Despor tivo. Objecto da autorização legislativa. Princípio da legalidade tributária. Princípio do Estado de Direito Democrático. Reserva de lei. Responsabilidade do gerente. Responsabilidade solidária. Sentido da autorização legislativa. Sociedade Anónima Desportiva. Sociedade desportiva. Tributação da empresa. Tributação dos rendimentos, p. 94
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 29 de Novembro de 2006. Recurso n.º 695/06
Caducidade. Prazo. Suspensão. Artigo 46.º, da L.G.T.. Inspecção tributária. Procedimento. Prazo. Sua violação. Consequências. Artigo 36.º, do R.C.P.I.T., p. 99
Acórdão de 12 de Dezembro de 2006. Recurso n.º 585/06
Imposições aduaneiras. Imposto Automóvel e I.V.A..Veículos automóveis. Efectiva afectação a uso pessoal. Isenção. Liquidação a posteriori. Caducidade do direito de revogação do despacho de isenção. Fundamentação suficiente, p. 103
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1131/06
Verificação e graduação de créditos. Direito de retenção. Juros de mora. Arresto. Conversão em penhora. Efeitos, p. 115
Acórdão de 28 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1221/06
Contra-ordenação fiscal. Pagamento por conta. Artigo 96.º, n.º 1, do C.I.R.C.. Artigo 114.º, n.ºs 2 e 5, alínea f), do R.G.I.T. llicitude. Princípio da tributação do lucro real e princípio da proporcionalidade, p. 128
Acórdão de 18 de Abril de 2007. Recurso n.º 242/07
Sigilo fiscal. Dever de confidencialidade. Publicação de lista de contribuintes cuja situação tributária se não encontre regularizada. Responsável subsidiário. Pendência de oposição á execução. Pressupostos da reversão, p. 134
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Recurso n.º 1128/06
Acção administrativa especial. Tribunal Tributário. Julgamento em 1.º grau. Juiz singular. Tribunal Colectivo. Alçada, p. 144
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 22 de Novembro de 2006. recurso n.º 705/06
Recurso jurisdicional. Competência territorial. Efeitos da declaração transitada em julgado, p. 158
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 956/06
Direito de audição. Artigo 60.º, da L.G.T.. Artigo 13.º, da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, p. 158
Acórdão de 18 de Abril de 2007. Recurso n.º 1092/06
Despacho saneador. Decisão sobre o mérito da causa. Falta pelo autor do requerimento de dispensa de alegações finais. Nulidade, p. 159
Acórdão de 18 de Abril de 2007. Recurso n.º 1177/06
IRS. Pensões. Abatimento: medida. Comprovação devida. Constitucionalidade, p. 159
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Recurso n.º 9/07
Imposto Automóvel. Execução de julgado. Juros moratórios. Juros indemnizatórios. Acumulação, p. 159
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 8 de Março de 2007. Acórdão n.º 181/2007. Processo n.º 343/05
Acordo Colectivo de Trabalho. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade. Arbitragem. Arbitragem voluntária. Cláusula de Acordo Colectivo de Trabalho. Comissão Arbitral. Conhecimento do recurso. Contrato Colectivo de Trabalho. Contrato de Trabalho Desportivo. Convenção Colectiva de Trabalho. Decisão de Tribunal. Decisão recorrível. Desporto. Dignidade da pessoa humana. Direito ao trabalho. Direito comunitário. Função instrumental do recurso de constitucionalidade. Ilegalidade. Ilegalidade por violação de lei com valor reforçado. Inconstitucionalidade. Indemnização. Liberdade de escolha de profissão. Liberdade de trabalho. Norma. Objecto do recurso. Pressuposto do recurso. Processo constitucional. Questão prévia. Relações entre Direito internacional e Direito interno. Tribunal Arbitral, p. 161
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2007. Revista n.º 54/07
Rescisão pelo trabalhador. Resolução. Direitos fundamentais. Vigilância electrónica. GPS, p. 207
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007. Recurso n.º 1698/07
Procedimento disciplinar. Caducidade. Prazo. Contagem. Início. Efectivo conhecimento por parte do empregador, p. 226
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 1266/07
Usos da empresa. Fonte de direito. Não prevalência sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva ou princípios da boa-fé. Remuneração. Actualização, p. 240
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007. Recurso n.º 1149/07
Contrato de trabalho temporário. Contrato de utilização. Contratos sucessivos. Despedimento ilícito, p. 248
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007. Recurso n.º 1519/07
Bancário. Pensão de reforma. Subsistema de Segurança Social previsto em instrumentação de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicával ao Sector Bancário. Cálculo. Constitucionalidade. Irredutibilidade da retribuição, p. 249
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007. Recurso n.º 4107/06
Documento particular. Força probatória. Contrato de trabalho desportivo. Lacuna. Treinador. Despedimento sem justa causa. Contrato de cedência de imagem. Coligação de contratos. Retribuição. Prémio. Liquidação de sentença, p. 250
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 1933/07
Contrato de trabalho a termo incerto. Substituição temporária de trabalhador. Motivação. Ónus da prova, p. 251