ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0557, ANO XLVII
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 20 de Dezembro de 2007. Acórdão n.º 620/2007. Processo n.º 1130/2007
Acto legislativo. Administração Pública. Assembleia da República. Avaliação do mérito. Bases. Bases do regime da Função Pública. Classificação de serviço. Competência do Tribunal Constitucional. Competência legislativa. Concurso na Função Pública. Contratação colectiva. Contrato de prestação de serviços. Decreto-Lei de desenvolvimento. Direito à contratação colectiva. Direito à retribuição do trabalho. Direito de negociação colectiva. Direitos dos administrados. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, Liberdades e Garantias. Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores. Discricionariedade legislativa. Estatuto de titular de órgão de soberania. Estatuto do Juiz. Estatuto remuneratório. Fiscalização preventiva da constitucionalidade. Função jurisdicional. Função Pública. Fundamentação do pedido. Inconstitucionalidade consequente. Inconstitucionalidade orgânica. Independência dos Juizes. Independência dos Tribunais. Juiz. Magistrado do Ministério Público. Magistrado Judicial. Medida cautelar. Objecto dopedido. Portaria. Principio da igualdade. Principio da legalidade da Administração. Principio da proibição do excesso. Principio da proporcionalidade. Princípio do pedido. Processo constitucional. Providência cautelar. Recrutamento. Regime da Função Pública. Regulamento. Regulamento de execução. Regulamento independente. Remuneração da Função Pública. Reserva de lei. Reserva do Juiz. Reserva relativa de competência legislativa. Separação de poderes. Trabalhador da Administração Pública. Trabalho igual, salário igual, p. 859
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 18 de Julho de 2007. Recurso n.º 456/07
Recurso de revista excepcional do n.º 1, do artigo 150.º, do C.P.T.A.. Concurso de Empreitada de Obras Públicas. Decisão de admissão de candidato, p. 936
Acórdão de 8 de Novembro de 2007. Recurso n.º 703/07
Recurso excepcional de revista. Acção administrativa especial. Prazo de instauração. Artigo 58.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Férias judiciais. Suspensão de prazo. Acórdão. Fundamentos diferentes. Falta de impugnação, p. 947
Acórdão de 5 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 871/07
Titular de cargo político. Declaração de rendimentos. Notificação. Perda de mandato, p. 956
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 29 de Março de 2007. Recurso n.º 412/05
Processo disciplinar. Medida da pena. Poderes discricionários. Principio da igualdade. Princípio da tutela jurisdicional efectiva. Atenuação especial. Inconstitucionalidade. Direito de liberdade de expressão, p. 964
Acórdão de 18 de Outubro de 2007. Recurso n.º 47.307/01
Concurso Público. Concurso por negociação. Auto-estrada. Aproveitamento do acto administrativo, p. 986
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 29 de Setembro de 2007. Recurso n.º 142/07
Responsabilidade civil extra contratual. Nexo de causalidade. Lesão de que proveio a morte. Indemnização. Rendimentos futuros. Danos morais, p. 1004
Acórdão de 4 de Outubro de 2007. Recurso n.º 14/07
Identificação dos contra-interessados. Dever de cooperação, p. 1005
Acórdão de 11 de Outubro de 2007. Recurso n.º 508/07
Objecto do recurso jurisdicional. Alegações, p. 1005
Acórdão de 11 de Outubro de 2007. Recurso n.º 1521/02
Recorribilidade. Recurso hierárquico. Rejeição. Audiência de interessados. Aproveitamento do acto, p. 1006
Acórdão de 23 de Outubro de 2007. Recurso n.º 493/07
Direcção-Geral de Viação. Juristas avençados. Necessidades permanentes dos serviços. Conceitos indeterminados. Sindicabilidade contenciosa, p. 1006
Acórdão de 23 de Outubro de 2007. Recurso n.º 1050/03
T.J.C.E. Reenvio prejudicial, p. 1007
Acórdão de 25 de Outubro de 2007. Recurso n.º 664/06
Licença de construção. Deferimento tácito. Acto administrativo. Validade. Fundamentação, p. 1007
Acórdão de 30 de Outubro de 2007. Recurso n.º 413/07
Processo disciplinar. Pena de demissão. Inviabilidade da manutenção da relação funcional, p. 1007
Pleno da Secção
Acórdão de 17 de Outubro de 2006. Recurso n.º 47.563/01
Concessão de exploração de jogo do bingo. Concurso. Casa Pia. Competência para celebrar o contrato. Critério de adjudicação. Interesse público. Erro na apreciação da prova, p. 1008
Acórdão de 9 de Novembro de 2006. Recurso n.º 940/03
Reforma Agrária. Indemnização definitiva. Erro nos pressupostos. Fiscalização abstracta da constitucionalidade, p. 1009
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Administrativo
Acórdão de 21 de Março de 2007. Recurso n.º 1180/06
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigos para ofertas. Limitação do valor efectuada por circular. Inconstitucionalidade. Juros indemnizatórios. Circular. Norma de incidência, p. 1010
Acórdão de 27 de Junho de 2007. Recurso n.º 264/07
Restituições à exportação. Despacho que determina a sua reposição. Acção administrativa especial. Competência dos tribunais tributários, p. 1025
Acórdão de 5 de Julho de 2007. Recurso n.º 506/07
Reclamação. Artigo 276.º, do C.P.T.T. Taxa de justiça inicial. Artigo 24.º, n.º 1, do C.C.J., p. 1030
Acórdão de 7 de Novembro de 2007. Recurso n.º 615/07
Direito de audição. Artigo 60.º, da L.G.T. Contribuição especial. Decreto-Lei n.º 43/98, de 03-03, p. 1034
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 24 de Outubro de 2007. Recurso n.º 1095/05
Oposição de julgados. Juros moratórios a favor do contribuinte. Juros indemnizatórios, p. 1040
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 686/07
Recurso por oposição de Acórdãos. Prescrição da obrigação tributária. Conhecimento no processo de impugnação judicial. Ampliação do objecto do recurso a requerimento do recorrido. Requerimento de intervenção de perito independente. Entrada em vigor da Lei Geral Tributária, p. 1050
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso n.º 525/07
Sigilo bancário. Recurso contencioso. Tempestividade. Local de apresentação do requerimento de interposição do recurso, p. 1066
Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 800/07
Caducidade da garantia – artigo 183.º-A, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, p. 1066
Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 416/07
Prescrição. Suspensão. Pagamento em prestações. Lei Mateus, p. 1067
Acórdão de 23 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 837/07
Contribuição especial. Liquidação. Falta de audiência prévia. Princípio do aproveitamento do acto, p. 1067
Acórdão de 31 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 888/07
I.R.C. Dupla tributação. Rendimentos obtidos por entidades não residentes. Prova da residência. Retenção na fonte, p. 1067
Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 1127/06
Acórdão. Pedido de reforma. Artigo 669.º, do C.P.C., p. 1068
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 490/07
Recurso com fundamento em oposição de julgados. Acórdão de Tribunal da Relação. Decisões expressas. Falta de identidade de situações tácticas, p. 1069
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 13 de Novembro de 2007. Acórdão n.º 555/2007. Processo n.º 395/07
Código do Trabalho. Dados pessoais. Direito à intimidade da vida privada. Direitos, Liberdades e Garantias. Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores. Direitos pessoais. Informática. Intimidade da vida privada. Mapa de horário de trabalho. Restrição de direito fundamental, p. 1070
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 2906/07
Irredutibilidade da retribuição. Isenção de horário de trabalho. Pedido. Causa de pedir. Princípio do inquisitório, p. 1078
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 3790/07
Trabalho suplementar. Retribuição. Férias. Subsídio de Férias. Subsídio de Natal. Descanso compensatório, p. 1098
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2007. Revista n.º 3420/07
Período experimental. Denúncia do contrato de trabalho. Aviso prévio. Incumprimento. Obrigação de pagar ao trabalhador a remuneração correspondente ao período de antecedência em falta, p. 1111
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 2902/07
Resolução pelo trabalhador. Justa causa. Dever de ocupação efectiva. Processo disciplinar. Direito de defesa. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Ilações, p. 1112
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 535/07
Nulidade de Acórdão. Excesso de pronúncia. Condenação ultra petitum. Local de trabalho. Transferência de trabalhador. Despedimento de facto. Abandono do trabalho, p. 1113
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2008. Revista n.º 3786/07
Retribuição variável. Comissões. Irredutibilidade da retribuição. Alteração da estrutura da retribuição, p. 1114
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2008. Revista n.º 4150/07
Extinção do posto de trabalho. Despedimento ilícito. Ónus da prova. Indemnização de antiguidade, p. 1115
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 2884/07
Nulidade de Acórdão. Remissão. Abuso de direito. Remissão abdicativa, p. 1115