ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0558, ANO XLVII
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 2 de Março de 2007. Acórdão n.º 148/2007. Processo n.º 148/2007
Acto administrativo. Acto normativo. Avaliação do mérito. Concurso na Função Pública. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Estatuto do Juiz. Imparcialidade dos Juizes. Incompatibilidade. Incompatibilidade de Juiz. Independência dos Juizes. Norma. Objecto do recurso. Pressuposto do recurso. Processo constitucional, p. 1117
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 23 de Outubro de 2007. Processo n.º 1270/05
Execução de julgado. Legitimidade passiva. Impulso processual do Exequente, p. 1133
Acórdão de 28 de Novembro de 2007. Recurso n.º 688/06
Alvará de loteamento. Número de pisos e área de construção permitida, p. 1141
Acórdão de 5 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 649/07
C.P.T.A.. Recurso de revista (art. 150.º, do C.P.TA.). Empreitada de Obras Públicas. Artigo 255.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Junho (R.J.E.O.P.), p. 1153
Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 50/08
Audiência dos interessados. Anulação do procedimento, p. 1161
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Novembro de 2007. Recurso n.º 164/04-A
Execução de julgado. Extensão dos efeitos da sentença. Estado de Direito Democrático. Princípio da igualdade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da confiança, p. 1171
Acórdão de 10 de Abril de 2008. Recurso n.º 544/06
Oposição de julgados. Acto de processamento de vencimentos. Acto de execução. Recorribilidade, p. 1179
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 6 de Novembro de 2007. Recurso n.º 288/06
Assembleia da República. Secretário-Geral. Limite salarial, p. 1191
Acórdão de 28 de Novembro de 2007. Recurso n.º 414/07
Processamento de abonos. Acto lesivo, caso resolvido. Militar da Força Aérea. Transição para o regime remuneratório do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18-08. Complemento de pensão, p. 1191
Acórdão de 28 de Novembro de 2007. Processo n.º 28.055/90
Execução de acórdão anulatório. Falta de fundamentação, p. 1192
Acórdão de 28 de Novembro de 2007. Recurso n.º 714/07
Alegações. Conclusões, p. 1192
Acórdão de 28 de Novembro de 2007. Recurso n.º 663/07
Recurso contencioso. Prazo. Acto de publicação obrigatória. R.G.E.U.. Artigo 73.º. Anulação da decisão da 1.ª Instância, p. 1193
Acórdão de 5 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 735/07
Procedimento disciplinar. Nulidades supríveis, p. 1193
Acórdão de 17 de Abril de 2008. Recurso n.º 395/06
INGA. Recurso contencioso. Delegação de poderes. Legitimidade, p. 1193
Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Novembro de 2007. Recurso n.º 1101/06
Instituto Público (I.E.F.P.-IP). Concurso de recrutamento de pessoal. Acto administrativo. Acto de direito público. Competência dos Tribunais Administrativos, p. 1194
Acórdão de 31 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 1442/03
Câmara Municipal. Ente Público. Litigância de má-fé. Condenação, p. 1194
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Administrativo
Acórdão de 26 de Abril de 2007. Recurso n.º 7/07
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigos para ofertas. Limitação do valor efectuada por circular. Inconstitucionalidade, p. 1195
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso n.º 303/07
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Reembolsos. Prazo de caducidade do direito de liquidação, p. 1210
Acórdão de 14 de Novembro de 2007. Recurso n.º 773/07
Execução fiscal. Competência do Serviço de Finanças, p. 1217
Acórdão de 23 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 539/07
Oposição à execução. Caducidade do direito. Nulidade do título executivo. Obiter Dictum, p. 1223
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 16 de Abril de 2008. Recurso n.º 846/07
Prescrição. Prazo. Termo sábado. Artigo 279.º, do Código Civil, p. 1228
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 27 de Junho de 2007. Recurso n.º 446/07
Execução fiscal. Pagamento da dívida exequenda antes da venda. Efeitos no processo de concurso de credores, p. 1234
Acórdão de 9 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 738/07
Recurso de acto do órgão da Administração Fiscal. Subida imediata. Subida diferida. Utilidade, p. 1234
Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 1/08
Recurso da fixação do rendimento colectável por métodos indirectos. Tempestividade. Local de apresentação do requerimento. Data de entrada da petição, p. 1235
Acórdão de 31 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 753/07
Imposto Municipal sobre Imóveis. Acto de fixação de valor patrimonial. Comproprietário. Notificação. Vício procedimental. Liquidação. Impugnação judicial, p. 1235
Acórdão de 31 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 902/07
I.V.A.. Importação. Documento falso. Direito à dedução, p. 1235
Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 175/07
Reenvio prejudicial. Artigo 93.º, n.º 1, do C.P.T.A.. Mandato judicial. Artigo 6.º, n.º 1, do C.P.P.T., p. 1236
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 30 de Outubro de 2007. Acórdão n.º 539/2007. Processso n.º 445/07
Administrador. Administrador de sociedade comercial. Contrato de trabalho. Direito ao trabalho. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Incompatibilidade. Inconstitucionalida de formal. Inconstitucionalida de material. Inconstitucionalidade orgânica. Legislação do trabalho. Liberdade de escolha de profissão. Participação na elaboração da legislação do trabalho. Pressuposto do recurso. Processo constitucional. Segurança no emprego. Sociedade comercial, p. 1237
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 2898/07
Local de trabalho. Transferência de trabalhador. Transferência temporária. Omissão de referência expressa ao tempo previsível da alteração do local de trabalho. Validade da transferência temporária. Limite máximo de seis meses. Abandono de trabalho. Nulidade de Acórdão. Excesso de pronúncia. Causa de pedir, p. 1254
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 3904/07
Trabalho suplementar. Remuneração. Pressupostos legais. Despedimento sem justa causa. Dever de obediência. Dever de assiduidade, p. 1278
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 2910/07
Comissões. Retribuição. Subsídio de Natal. Lei interpretativa, p. 1292
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 3525/07
Impugnação da matéria de facto. Ónus de alegação. Ónus de concluir. Despacho de aperfeiçoamento, p. 1304
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 4103/07
Despedimento sem justa causa. Culpa. ónus da prova. Certidão a atestar habilitação académica. Inveracidade. Conhecimento. Ónus de prova, p. 1304
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 2620/07
Ampliação do objecto do recurso. Pedido subsidiário. Nulidade de Acórdão. Baixa do processo ao Tribunal recorrido, p. 1304
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 4007/07
Cessação da comissão de serviço. Resolução pelo trabalhador. Denúncia do contrato de trabalho. Aviso prévio, p. 1305