ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0559, ANO XLVII
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 12 de Março de 2008. Processo n.º 614/07
Acesso à Função Pública. Avaliação do mérito. Bases do regime da Função Pública. Bases do sistema de ensino. Carreira da Função Pública. Carreira docente. Categoria. Classificação de serviço. Direito à protecção da saúde. Educadores de infância. Fiscalização abstracta da constitucionalidade. Função Pública. Funcionário público. Fundamentação do pedido. Igualdade de acesso. Ilegalidade por violação de lei com valor reforçado. Interpretação conforme a Constituição. Liberdade de escolha de profissão. Objecto do pedido. Pessoal docente. Princípio da confiança. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Professores. Progressão na carreira. Promoção. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Reserva de lei. Restrição de direito fundamental. Sistema de ensino, p. 1307
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 5 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 653/07
Boa-fé. Dano de confiança, p. 1334
Acórdão de 12 de Março de 2008. Processo n.º 341/03
Execução de julgado. Causa legítima de inexecução. Adjudicação de empreitada de obra pública. Obra feita, p. 1361
Acórdão de 2 de Abril de 2008. Recurso n.º 39/08
Acto administrativo. Nulidade, p. 1365
Acórdão de 2 de Abril de 2008. Recurso n.º 1004/07
Contrato administrativo. Nulidade, p. 1371
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 18 de Setembro de 2007. Recurso n.º 47.824/01
Ordem de apreciação dos vícios. Nulidade do acto. Prejudicialidade, p. 1380
Acórdão de 10 de Abril de 2008. Recurso n.º 58/07
Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Recurso por oposição de julgados. Trânsito do Acórdão-fundamento. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e da igualdade. Pensão de reforma. Cálculo da pensão. Tempo de serviço. Aplicação da lei no tempo. Lei inovadora, p. 1390
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 20 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 607/07
Ministério Público. Classificação de serviço. Margem de livre apreciação. Justiça administrativa. Erro grosseiro ou manifesto, p. 1405
Acórdão de 20 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 882/06
Recurso jurisdicional. Âmbito do recurso, p. 1406
Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 326/07
Responsabilidade civil extracontratual. Proprietário, p. 1406
Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 1056/06
Carreira Médica. Concurso de Provimento. Chefe de Serviço Hospitalar. Critérios de Avaliação, p. 1406
Acórdão de 12 de Março de 2008. Recurso n.º 784/07
Fundamentação do acto administrativo. Fundamentação contextual, p. 1407
Acórdão de 12 de Março de 2008. Recurso n.º 867/06
Acção administrativa especial. Ministério Público. Conversão de inquérito em processo disciplinar. Prescrição, p. 1407
Pleno da Secção
Acórdão de 17 de Outubro de 2006. Recurso n.º 514/05
Oposição de julgados. Pressupostos. Erro manifestamente indesculpável. Nova petição. Artigo 40.º, da L.P.T.A, p. 1408
Acórdão de 29 de Novembro de 2006. Recurso n.º 47.389/01
Reforma Agrária. Indemnização. Cultura de regadio. Arrendamento de Campanha, p. 1409
Acórdão de 29 de Maio de 2007. Recurso n.º 913/06
Oposição de julgados. Anterioridade do Acórdão fundamento, p. 1409
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Administrativo
Acórdão de 5 de Março de 2008. processo n.º 989/07
Actividade publicitária. Anúncios luminosos. Fiscalização concreta da constitucionalidade. impostos. Licenciamento municipal. Reclamos luminosos. Regulamento Municipal. Taxa. Taxa de publicidade, p. 1410
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso n.º 318/07
Reclamação graciosa. Recurso hierárquico. Indeferimento tácito. Impugnação judicial. Prazo, p. 1416
Acórdão de 18 de Julho de 2007. Recurso n.º 552/07
Reclamação. Artigo 276.º, do C.P.P.T. Oposição. Garantia. Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, p. 1424
Acórdão de 3 de Outubro de 2007. Recurso n.º 363/07
Venda irregular de gasóleo marcado e colorido. Inconstitucionalidade, p. 1431
Acórdão de 31 de Outubro de 2007. Recurso n.º 114/04
Poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo. Prova. Princípio da objectividade, p. 1444
Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 439/06
Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tributação em I.R.S.. Mais-valias. Limitação exclusiva para residentes, p. 1452
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 27 de Junho de 2007. Recurso n.º 246/07
Impugnação judicial. Reclamação graciosa. Recurso hierárquico. Tempestividade. Meio processual adequado, p. 1462
Acórdão de 5 de Julho de 2007. Recurso n.º 129/07
Oposição à execução fiscal. Ilegalidade abstracta do acto de liquidação. Inexistência, p. 1462
Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 885/07
Oposição. Erro na forma de processo. Convolação. Inadequabilidade do pedido. Inviabilidade da convolação por falta de pressuposto legal, p. 1417
Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 611/07
Julgamento da matéria de facto. Omissão. Remessa para documentos. Remessa para segmentos dos articulados, p. 1417
Acórdão de 31 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 612/07
Verificação e graduação de créditos. Matéria de facto. Poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo. Crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Privilégio imobiliário geral, p. 1417
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 21 de Abril de 2008. Recurso n.º 230/2008
Código do trabalho. Dados pessoais. Direito à intimidade da vida privada. Direitos, Liberdades e Garantias. Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores. Direitos pessoais. Informática. Intimidade da vida privada. Mapa de horário de trabalho. Mapa do quadro de pessoal. Princípio da proibição do excesso. Restrição de direito fundamental, p. 1465
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008. Revista n.º 4220/07
Bancário. Pensão de reforma. Natureza previdencial e não salarial. Regime previsto no Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário substitutivo do Regime Geral da Segurança Social. Cálculo. Incidência da percentagem correspondente aos anos de serviço fixada no Anexo V do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário sobre a importância correspondente ao nível salarial do trabalhador constante do Anexo VI daquele Acordo Colectivo de Trabalho. Irrelevância dos complementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador no activo. Constitucionalidade. Princípio da irredutibilidade da retribuição. Não aplicabilidade à pensão de reforma. Interpretação de convenção colectiva de trabalho, p. 1474
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2008. Revista n.º 50/07
Faltas justificadas. Doença. Impedimento do trabalhador superior a 30 dias. Suspensão do contrato de trabalho. Desnecessidade de justificação das faltas a partir do momento em que o contrato de trabalho fica suspenso. Indemnização de antiguidade. Graduação. Grau de ilicitude do despedimento. Danos não patrimoniais, p. 1503
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2008. Revista n.º 3664/07
Despedimento. Justa causa. Dever de lealdade, p. 1522
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2008. Revista n.º 4219/07
Categoria profissional. Rescisão pelo trabalhador. Danos não patrimoniais, p. 1522
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2008. Revista n.º 3791/07
Irredutibilidade da retribuição. I.R.C.T. Ónus da prova. Ilações. Retribuição de férias. Subsídio de férias. Subsídio de Natal, p. 1523
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2008. Revista n.º 4386/07
Matéria de facto. Matéria de direito. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Transmissão de estabelecimento, p. 1524
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2008. Revista n.º 4653/07
Acordo de cessação de contrato de trabalho. Contrato de adesão. Erro sobre os motivos do negócio. Coacção moral, p. 1525
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2008. Revista n.º 2192/07
Dever de ocupação efectiva. Danos não patrimoniais. Quantum indemnizatório, p. 1526