ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0562, ANO XLVII

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão de 2 de Abril de 2008. Acórdão n.º 212/2008. Processo n.º 1118/07
Autarquia Local. Inconstitucionalidade formal. Lei habilitante. Precedência da lei. Princípio da confiança. Regulamento. Regulamento municipal. Segurança jurídica, p. 1743

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 560/07
Recurso de revista excepcional. Aposentação antecipada. Sucessão de leis no tempo. Lei aplicável, p. 1747

Acórdão de 2 de Abril de 2008. Recurso n.º 1418/03
Recurso jurisdicional. Conclusões complexas. Centros de inspecção de veículos. Recurso hierárquico. Ilegalidade de normas regulamentares. Poderes de cognição da Administração, p. 1762

Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção

Acórdão de 27 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 269/02
Jogo de fortuna ou azar. Contrato de concessão de exploração. Prorrogação de prazo. Interesse público. Exercício abusivo do poder. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Fundamentação do acto administrativo, p. 1781

Sumários de Acórdãos

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 17 de Abril de 2008. Recurso n.º 198/08
Abono remuneratório não permanente. Percentagem paga pelo Fundo de Estabilização Tributária (F.E.T.), p. 1816

Acórdão de 17 de Abril de 2008. Recurso n.º 1022/06
Concurso de pessoal. Delegação de poderes. Impugnação facultativa. Ilegalidade do recurso por falta de objecto, p. 1816

Acórdão de 17 de Abril de 2008. Recurso n.º 271/08
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Pressupostos. Aposentação. Funcionário do Ministério das Finanças, p. 1817

Acórdão de 17 de Abril de 2008. Recurso n.º 27/08
Farmácias. Direito de audiência. Aproveitamento do acto administrativo, p. 1817

Pleno da Secção

Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005. Recurso n.º 47756/01
Reforma Agrária. Indemnização por privação de rendas. Actualização. Inconstitucionalidade. Culturas de regadio, p. 1818

Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005. Recurso n.º 617/03
Recurso contencioso. Alegações. § único, do artigo 67.º, do R.S.T.A.. Constitucionalidade, p. 1818

Acórdão de 29 de Novembro de 2006. Recurso n.º 429/03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Acto confirmativo. Âmbito do recurso jurisdicional, p. 1819

Acórdão de 3 de Maio de 2007. Recurso n.º 13/07
Recurso para uniformização de jurisprudência. Despacho de admissão de recurso jurisdicional, p. 1819

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão de 19 de Junho de 2008. Acórdão n.º 336/2008. Processo n.º 84/2008
Concurso de contra-ordenações. Concurso de crimes. Concurso de infracções. Contra-ordenação. Crime. Cúmulo jurídico. Dignidade da pessoa humana. Direito penal. Ilícito de mera ordenação social. Limite da coima. Princípio da culpa. Princípio da necessidade da pena. Princípio da proporcionalidade, p. 1820

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 465/07
Juros indemnizatórios. Impugnação judicial. Execução de julgado. Recurso jurisdicional. Juros moratórios. Termo inicial. Remessa do processo à Administração. Taxa, p. 1830

Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 717/07
Providência cautelar. Antecipação do juízo sobre a causa principal. Prescrição da obrigação tributária referente a «direitos aduaneiros», p. 1845

Acórdão de 16 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 603/07
Taxa de ocupação de subsolo. Imposto. Inconstitucionalidade. Domínio público municipal. Contrato de concessão. Lei de Bases da concessão. Distribuição de gás natural. Princípio da igualdade. Inconstitucionalidade orgânica, p. 1866

Acórdão de 23 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 574/07
Princípio do contraditório. Decisão surpresa. Decisão fundada em quadro normativo diverso do invocado pelo interessado, p. 1882

Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 820/07
Crédito Agrícola de Emergência. Prescrição. Reconhecimento da dívida. Causa interruptiva da prescrição, p. 1889

Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção

Acórdão de 23 de Fevereiro de 2005. Recurso n.º 388/03
Pleno da Secção. Oposição de julgados. Artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto. Inconstitucionalidade. Juros indemnizatórios. Taxa, p. 1895

Sumários de Acórdãos

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 726/07
Oposição à execução fiscal. Fundamentos. Indeferimento liminar, p. 1903

Acórdão de 27 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 1069/07
Execução fiscal. Oposição. Dívidas à Segurança Social. Prescrição. Interrupção da prescrição. Acção de recuperação de empresa. Responsabilidade subsidiária, p. 1903

Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 2/08
Nulidade da sentença. Oposição entre os fundamentos e a decisão. Excesso de pronúncia, p. 1903

Acórdão de 2 de Abril de 2008. Recurso n.º 1054/07
I.R.S.. Ajudas de Custo. Artigo 2.º, n.º 3, alínea d), do C.I.R.S.. Sua natureza. Nulidade de sentença. Artigo 125.º, do C.P.P.T., p. 1904

Acórdão de 16 de Abril de 2008. Recurso n.º 1085/07
Oposição à execução fiscal. Liquidação adicional. Procedimento de inspecção. Impugnação unitária. Duplicação de colecta, p. 1904

APÊNDICE

Jurisprudência do Trabalho

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão de 19 de Junho de 2008. Acórdão n.º 335/2008. Processo n.º 74/08
Aplicação da lei no tempo. Código do Trabalho. Crédito de contrato de trabalho. Créditos emergentes de relações laborais. Credor hipotecário. Dignidade da pessoa humana. Direito à retribuição do trabalho. Direitos dos trabalhadores. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Direitos reais. Falência. Garantia de crédito. Graduação de créditos. Hipoteca. Interpretação da lei. Lei retroactiva. Lei retrospectiva. Objecto do recurso. Princípio da confiança. Privilégio imobiliário especial. Privilégio imobiliário geral. Processo constitucional. Retroactividade da lei. Salário. Segurança no emprego. Sucessão de leis, p. 1905

Acórdãos do S.T.J. – Secção Social

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 7/08
Categoria profissional. Responsabilidade profissional. Impossibilidade objectiva. Danos não patrimoniais, p. 1928

Sumários de Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2008. Recurso n.º 4005/07
Caso julgado. Categoria profissional. Diferenças salariais. Cumulação de pedidos, p. 1951

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2008. Recurso n.º 4743/08
Recurso de revista. Recurso de agravo. Duplo grau de jurisdição. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Processo disciplinar. Direito de defesa. Justa causa de despedimento. Dever de respeito, p. 1951

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2008. Recurso n.º 3380/07
Nulidade de Acórdão. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Erro de julgamento, p. 1952

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2008. Recurso n.º 607/08
Contrato de trabalho a termo. Prescrição de créditos. Acção de impugnação de despedimento. Caducidade da acção, p. 1953

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 3898/07
Contrato de prestação de serviços. Contrato de trabalho. Professor universitário. Ensino Superior Particular e Cooperativo. Regime jurídico. Retribuição variável, p. 1953

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 3654/07
Contrato de trabalho. Resolução pelo trabalhador. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Quantum indemnizatório, p. 1954

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 4217/07
Retribuições intercalares. Recurso. Caso julgado, p. 1955

Oct-2008
REVISTA