ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0563, ANO XLVII
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 2 de Abril de 2008. Acórdão n.º 211/2008. Processo n.º 729/07
Aposentação. Aposentação antecipada. Cálculo da pensão. Direito à Segurança Social. Eficácia retroactiva. Estado de Direito Democrático. Estatuto da Aposentação. Pensão de aposentação. Princípio da confiança. Princípio da igualdade. Retroactividade da lei, p. 1957
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 3 de Abril de 2008. Recurso n.º 1079/07
C.P.T.A.. Recurso de revista (art. 150.º, do C.P.T.A.). Princípio da separação de poderes (arts. 111.º, da C.R.P. e 3.º, do C.P.A.). Providência cautelar (Pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo). Matéria de facto. Resolução fundamentada, p. 1969
Acórdão de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 299/08
Perda de mandato. Cargo político. Vereador. Falta de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, p. 2009
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 27 de Junho de 2007. Recurso n.º 447/06
Petição de recurso contencioso. Remessa postal. Princípio da tutela jurisdicional efectiva. Vigência do artigo 35.º (n.º 5), da L.P.T.A., p. 2025
Acórdão de 18 de Outubro de 2007. Recurso n.º 310/06
Acção especial de declaração de ilegalidade por omissão. Vinculação e discricionariedade. Revalorização das escalas de remunerações de pessoal de regimes especiais, p. 2037
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 21 de Maio de 2008. Recurso n.º 162/07
Pedido de declaração de ilegalidade de normas com força obrigatória geral. Acto administrativo. Regulamento. Operatividade, p. 2050
Acórdão de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 69/08
Prescrição. Responsabilidade Civil. Teoria da indemnização. Teoria do vencimento, p. 2051
Acórdão de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 141/08
Pensão de sobrevivência. Subsídio de morte, p. 2051
Acórdão de 28 de Maio de 2008. Recurso n.º 185/08
Técnico tributário. Revogação do acto administrativo. Efeito retroactivo. Princípio da igualdade, p. 2052
Acórdão de 25 de Junho de 2008. Recurso n.º 194/08
Falta de fundamentação, p. 2052
Pleno da Secção
Acórdão de 23 de Fevereiro de 2005. Recurso n.º 365/04-50
Recurso jurisdicional. Recurso com fundamento em oposição de julgados. Alegação com falta de ataque à decisão recorrida, p. 2053
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 6 de Maio de 2008. Acórdão n.º 264/2008. Processo n.º 1147/2007
Acção para reconhecimento de direito ou interesse protegido. Acesso aos tribunais. Acto administrativo. Contencioso administrativo. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Garantias dos administrados. Impugnação judicial da liquidação do imposto. Juros indemnizatórios. Liquidação do imposto. Liquidação tributária. Pressuposto do recurso. Pressuposto processual. Procedimento administrativo. Processo constitucional. Reclamação para a conferência de decisão sumária. Tutela jurisdicional efectiva, p. 2054
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 763/07
I.R.S.. “Mais-valias”. Delimitação negativa de incidência, p. 2071
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 1013/07
Reclamação. Execução fiscal. Adjudicação. Credor com garantia real, p. 2080
Acórdão de 27 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 836/05
Divída aduaneira. I.V.A.. Emolumentos. Direito de liquidação a posteriori. Caducidade. Conceito de “acto fraudulento”, p. 2085
Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 1043/07
I.R.S.. Ajudas de custo, p. 2093
Acórdão de 12 de Março de 2008. Recurso n.º 1053/07
Contra-ordenação. Declaração de falência. Extinção do procedimento contra-ordenacional. Responsabilidade subsidiária do revertido. Princípio da intransmissibilidade das penas. Sua aplicação no domínio das contra-ordenações, p. 2101
Acórdão de 12 de Março de 2008. Recurso n.º 880/07
I.V.A.. Contrato de cessão da exploração de estabelecimento comercial. Rescisão bilateral. Recebimento de indemnização. Tributação, p. 2108
Acórdão de 16 de Abril de 2008. Recurso n.º 994/07
Legitimidade. Recurso jurisdicional. Coima, p. 2112
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 20 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 998/07
Garantia bancária. Pedido de indemnização. Prazo, p. 2116
Acórdão de 27 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 955/07
Inspecção tributária. Inconstitucionalidade. Prazo de caducidade de liquidação, p. 2117
Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 1063/07
I.R.S.. Ajudas de custo. Nulidade da sentença.
Acórdão de 6 de Março de 2008. Recurso n.º 879/07
Cumulação de impugnações do acto tributário da liquidação de I.V.A. e I.R.C.. Aplicação subsidiária do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.). Artigos 4.º, n.º 5 e 47.º, n.ºs 5 e 6. Despacho de aperfeiçoamento, p. 2118
Acórdão de 12 de Março de 2008. Recurso n.º 1042/07
I.R.S.. Ajudas de custo. Artigo 2.º, n.º 3, alínea d), do C.I.R.S.. Sua natureza. Nulidade de sentença. Artigo 125.º, do C.P.P.T., p. 2118
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 30 de Abril de 2008. Acórdão n.º 250/2008. Processo n.º 546/07
Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade. Conhecimento do recurso. Decisão de tribunal. Direito fundamental análogo. Direitos fundamentais. Esgotamento dos recursos ordinários. Exaustão dos recursos ordinários. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Impugnação. Inconstitucionalidade suscitada no processo. Interpretação da lei. Liberdade sindical. Norma. Objecto do recurso. Prazo de caducidade. Pressuposto do recurso. Princípio do Estado de Direito Democrático. Procedimento disciplinar. Processo constitucional. Processo disciplinar. Processo equitativo. Recurso hierárquico. Restrição de direito fundamental. Sindicato. Tribunal do Trabalho. Tutela jurisdicional efectiva, p. 2119
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2008. Recurso n.º 4478/07
Transferência de trabalhador. Interesse da empresa. Prejuízo sério. Ónus da prova. Aplicação de contrato colectivo de trabalho. Princípio da filiação. Portaria de extensão. Dever de obediência. Justa causa de despedimento, p. 2130
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2008. Revista n.º 607/08
Contrato de trabalho a termo. Prescrição de créditos. Acção de impugnação de despedimento. Caducidade da acção, p. 2148
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008. Revista n.º 835/08
Infracção disciplinar. Prescrição. Justa causa de despedimento. Faltas injustificadas, p. 2160
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2008. Revista n.º 933/08
Nota de culpa. Factos concretos. Agressão. Principio da proporcionalidade. Despedimento sem justa causa, p. 2176
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2008. Revista n.º 142/08
Impugnação da matéria de facto. Ónus de alegação. Conclusões. Despacho de aperfeiçoamento, p. 2177
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2008. Revista n.º 931/08
Justa causa de despedimento. Deveres do trabalhador. Violação de regras de segurança. Alcoolemia. C.P., p. 2177
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2008. Revista n.º 936/08
Motivação. Formalidades ad substanciam. Nulidade de estipulação do termo, p. 2178
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008. Revista n.º 1033/08
Confissão judicial. Comissões. Resolução pelo trabalhador. Indemnização de antiguidade. Quantum indemnizatório. Juros de mora, p. 2178
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008. Revista n.º 528/08
Trabalho igual, salário igual. Constitucionalidade. Ónus da prova, p. 2179