ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0564, ANO XLVII
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 20 de Fevereiro de 2008. Acórdão n.º 113/2008. Processo n.º 454/07
Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Apoio judiciário. Celeridade processual. Contagem do prazo. Deferimento tácito. Interrupção do decurso do prazo. Junção de documentos. Prazo. Prazo dos actos processuais. Processo equitativo. Suspensão do decurso do prazo, p. 2181
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 28 de Novembro de 2007. Recurso n.º 308/07
Recurso excepcional de revista. Ónus de alegar e concluir. Poder de cognição. Violação do direito à decisão em prazo razoável. Indemnização. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, p. 2191
Acórdão de 5 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 723/07
Providência cautelar. Suspensão de eficácia. Tutela jurisdicional efectiva. Situação de facto consumado, p. 2211
Acórdão de 20 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 1438/03
Recurso de revisão. Recurso extraordinário. Aplicação da lei no tempo. Revelia. Irregularidade decorrente da falta de indicação do Réu, p. 2226
Acórdão de 21 de Maio de 2008. Recurso n.º 862/07
Recurso de revista excepcional. Concessão de serviço público. Isenção de licenciamento municipal de obras. Artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20-11, p. 2234
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 2 de Julho de 2008. Recurso n.º 1157/05
Plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Discussão pública. Resposta fundamentada às objecções dos interessados. Dispensa de comunicação escrita individualizada. Formalidade não essencial, p. 2255
Acórdão de 18 de Setembro de 2008. Recurso n.º 24.690/07-(A)
Execução de Acórdão. Nulidade de sentença. Condenação para além do pedido. Extinção da Instância, p. 2266
Acórdão de 15 de Outubro de 2008. Recurso n.º 1027/07
Uniformização de jurisprudência. Requisitos de admissibilidade (art. 152.º, do C.P.T.A.). Princípio do contraditório. Notificação de documentos, p. 2277
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 28 de Novembro de 2007. Recurso n.º 1050/06
Concurso de provimento. Critérios de avaliação. Novo Júri. Principio da imparcialidade, p. 2289
Acórdão de 19 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 385/07
Acto consequente, p. 2289
Acórdão de 23 de Abril de 2008. Recurso n.º 897/07
Sindicato. Declaração de ilegalidade da omissão de normas. Revogação da lei a regulamentar. Impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do autor. Modificação objectiva da Instância, p. 2290
Acórdão de 24 de Abril de 2008. Recurso n.º 313/08
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Pressupostos. Concurso Público. Agrupamento de concorrentes. Subcontratação, p. 2290
Acórdão de 26 de Junho de 2008. Acção n.º 78/06
Greve. Necessidades sociais impreteríveis. Serviços mínimos. Competência do Governo. Requisição civil. Pressupostos, p. 2291
Acórdão de 26 de Junho de 2008. Recurso 515/08
Recurso de revista excepcional. Pressupostos, p. 2292
Pleno da Secção
Acórdão de 29 de Maio de 2007. Recurso n.º 44.846/00
Impedimento. Escusa. Omissão de pronúncia. Poder jurisdicional. Falta de fundamentação, p. 2292
Acórdão de 5 de Junho de 2008. Recurso n.º 40.201/00-A
Execução de julgado. Causa legitima de inexecução. Indemnização. Omissão de pronúncia. Aposentação e reconstituição da carreira. Acto consequente. Matéria de facto, p. 2293
Acórdão de 18 de Setembro de 2008. recurso n.º 941/05
Acção administrativa especial. Movimento de pessoal. Pessoal diplomático. Direito de audiência. Fundamentação do acto administrativo, p. 2294
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 27 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 1062/07
I.V.A..”Facturas falsas”. Direito à dedução, p. 2295
Acórdão de 2 de Abril de 2008. Recurso n.º 953/07
Execução fiscal. Falta de citação do executado. Incidente. Erro na forma de processo. Convolação, p. 2306
Acórdão de 16 de Abril de 2008. Recurso n.º 234/08
Manifestação de fortuna. Avaliação indirecta da matéria colectável. Rendimento padrão. Rendimento tributável, p. 2313
Acórdão de 21 de Maio de 2008. Recurso n.º 460/07
Oposição de julgados. Identidade de questões jurídicas e factuais. Reclamação para a conferência do despacho do Relator, p. 2320
Acórdão de 2 de Julho de 2008. Recurso n.º 173/08
Recurso de revista. Artigo 150.º, do C.P.T.A.. Pressupostos, p. 2325
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 22 de Outubro de 2008. Recurso n.º 251/08
Recurso para uniformização de jurisprudência em contencioso tributário. Oposição de julgados, p. 2331
Acórdão de 22 de Outubro de 2008. Recurso n.º 153/08
Recurso judicial. Oposição de Acórdãos. E.T.A.F. de 2002. Taxa Municipal. Nulidade. Anulabilidade, p. 2336
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 798/07
I.R.C.. Artigo 23.º, do C.I.R.C.. Custos ou perdas. Sua indispensabilidade. Nexo causal com os ganhos sujeitos a imposto, p. 2342
Acórdão de 27 de Fevereiro de 2008. Recurso n.º 907/07
E.R.C. – Entidade Reguladora da Comunicação Social. Representação pela Fazenda Pública nos processos judiciais tributários, p. 2343
Acórdão de 21 de Maio de 2008. Recurso n.º 128/08
Recurso de revista. Artigo 150.º, do C.P.T.A.. Pressupostos, p. 2343
Acórdão de 21 de Maio de 2008. Recurso n.º 191/08
I.R.C.. Sucursal de sociedade estrangeira. Personalidade jurídica. Personalidade tributária. Responsabilidade da sociedade-mãe, p. 2343
Acórdão de 2 de Julho de 2008. Recurso n.º 331/08
Contra-ordenação fiscal. Coima. Atenuação especial. Reconhecimento da responsabilidade, p. 2344
Pleno da Secção
Acórdão de 2 de Julho de 2008. Recurso n.º 1328/03-A
Execução do julgado anulatório face ao artigo 173.º, do C.P.T.A., Acto renovável. Respeito do caso julgado. Eficácia temporal do novo acto, p. 2344
Acórdão de 18 de Setembro de 2008. Recurso n.º 345/08
Defesa contra as demoras abusivas, p. 2345
Acórdão de 24 de Setembro de 2008. Recurso n.º 273/08
Recurso judicial. Oposição de Acórdãos. E.T.A.F. de 2002. Lei Mateus, p. 2345
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 30 de Abril de 2008. Acórdão n.º 257/2008. Processo n.º 446/07
Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade. Conhecimento do recurso. Crédito de contrato de trabalho. Crédito de entidade pública. Créditos emergentes de relações laborais. Credor hipotecário. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade. Dignidade da pessoa humana. Direito à retribuição do trabalho. Direitos dos trabalhadores. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Direitos reais. Dupla fundamentação. Garantia de crédito. Graduação de créditos. Hipoteca. Interpretação da lei. Inutilidade do conhecimento do recurso. Objecto do recurso. Pressuposto do recurso. Princípio da confiança. Privilégio imobiliário geral. Processo constitucional. Questão prévia. Registo. Segurança no emprego. Segurança Social, p. 2347
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão de 10 de Julho de 2008. Revista n.º 457/08
Despedimento ilícito. Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento. Ónus da prova. Ampliação da matéria de facto, p. 2371
Acórdão de 10 de Julho de 2008. Revista n.º 1426/08
Contrato de prestação de serviços. Contrato de trabalho. Aplicação da lei no tempo. Expressões “sob as suas ordens, direcção e responsabilidade” e “resolveu o contrato”. Devem ser dadas como não escritas (art. 646.1, n.º 4, do C.P.C.). Factos conclusivos. Vendedor, p. 2389
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 2008. Revista n.º 603/08
Caso julgado. Objecto do recurso. Contrato de trabalho a termo. Trabalhador à procura de primeiro emprego. Motivação. Indicação pelo trabalhador, no contrato de trabalho, de que nunca foi contratado por tempo indeterminado. Prova plena dessa declaração. Ónus da prova, p. 2410
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 2008. Revista n.º 1428/08
Acidente de trabalho. Violação de regras de segurança. Nexo de causalidade. Ónus da prova. Estabelecimento industrial, p. 2411
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008. Revista n.º 4581/07
Bancário. Pensão de reforma. Regime geral da Segurança Social. Constitucionalidade. Cláusulas 137.ª e 140.ª, do A.C.T. para o Sector Bancário, p. 2412
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008. Revista n.º 3660/07
Contrato de trabalho desportivo. Treinador. Lacuna. Analogia. Cláusula de remissão. Convenção Colectiva de Trabalho. Motivação. Caducidade, p. 2413