BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0493
ESTUDOS
III Conferência da Justiça Constitucional da Ibero-América, Portugal e Espanha – Relatório português
p. 5
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 4/2000, de 5-1-2000
Fiscalização preventiva da constitucionalidade – Apoio financeiro regional às autarquias locais – Assunção pelo Governo Regional de dívidas autárquicas – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Regime das finanças locais, p. 71
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 15/2000, de 11-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo de expropriação – Actualização do montante indemnizatório – índice aplicável – Princípios da igualdade e da justa indemnização, p. 78
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 20/2000, de 11-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Expropriação de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional para neles se implantarem vias de comunicação – Solo apto
para construção – Potencialidade edificativa – Princípio da justa indemnização
p. 85
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 24/2000, de 12-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Regime do Arrendamento Urbano – Resolução do contrato pelo senhorio – Falta de residência permanente – Permanência no local arrendado de familiares do arrendatário – Protecção constitucional da família – Direito à habitação, p. 105
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 25/2000, de 12-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Medidas de clemência – Resolução do perdão por prática de nova infracção – Princípios da não retroactividade da lei penal e da igualdade, p. 116
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 29/2000, de 12-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo civil – Execução – Eliminação da moratória forçada -Aplicação imediata às causas pendentes – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República -Direitos, liberdades e garantias – Princípios da igualdade, da proporcionalidade e da confiança, p. 116
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 32/2000, de 12-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – «Taxa» devida por renovação de licença de publicidade – Conceitos de taxa e imposto – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Sistema fiscal, p. 125
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 35/2000, de 18-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo de extradição – Pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº28/82 – Aplicação das normas questionadas pelo recorrente no sentido ou dimensão por ele impugnada – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Suficiência da autorização legislativa, p. 134
Ac. do Tribunal Constitucional, nº41/2000, de 26-1-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Medidas de coacção aplicáveis ao arguido – Suspensão do exercício da função pública – Presidente da câmara – Reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República – Estatuto dos titulares de cargos políticos electivos, p. 145
DIREITO PENAL
Ac. do S.T.J. de 12-1-2000, proc. nº 761/99
Crime de abuso de liberdade de imprensa – Ofensa à honra e à reputação
p. 156
Ac. do S.T.J. de 15-1-2000, proc. nº 1136/99
Acidente de viação – Crime – Direito de indemnização – Prazo de prescrição – Ónus de alegação
p. 174
Ac. do S.T.J. de 26-1-2000, proc. nº 931/99
Cúmulo jurídico – Perdão de penas, p. 179
Ac. do S.T.J. de 26-1-2000, proc. nº 1112/99
Recursos – Competência da Relação e do Supremo – Vícios do artigo 410º, nº2, do Código de Processo Penal – Competência que resulta do artigo 414º, nº 7, do Código de Processo Penal
p. 185
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ac. do S.T.J. de 6-1-2000, revista nº 839/99
Autarquias locais – Fixação e concretização dos limites territoriais – Competência
p. 188
Ac. do S.T.A. de 6-1-2000, rec. nº 44624
Recurso hierárquico necessário – Prazo de interposição – Intervenção do órgão recorrido – Prazo de decisão – Indeferimento tácito
p. 192
Ac. do S.T.A. de 13-1-2000, rec. nº45452
Licenciamento de obra particular – Servidão de vistas – Violação do Plano Director do Funchal – Nulidade – Prazo de recurso contencioso – Competência absoluta – Legitimidade activa – Legitimidade passiva – Rejeição do recurso
p. 196
Ac. do S.T.A. de 13-1-2000, rec. nº45483
Acto confirmativo – Artigo 55º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – Impugnação do acto anterior – Procedimento administrativo – Princípio da informalidade procedimental
p. 210
Ac. do S.T.A. de 19-1-2000, rec. nº 38684
Intimação para um comportamento – Providência cautelar – Execução de acto administrativo – Existência de acto administrativo definidor da situação jurídica
p. 216
Ac. do S.T.A. de 19-1-2000, rec. nº42392
Funcionários – Concursos – Lista de candidatos admitidos e excluídos – Recurso hierárquico – Prazo – Dilação (não)
p. 222
Ac. do S.T.A. de 26-1-2000, rec. nº 37739
Despejo administrativo – Aplicabilidade do Regulamento Geral das Edificações Urbanas a utilização de edificações anteriores – Alteração da utilização
p. 225
DIREITO FISCAL
Ac. do S.T.A. de 12-1-2000, rec. nº 23651
Imposto automóvel – Isenção fiscal – Competência do director da Alfândega – Competência separada – Recurso hierárquico necessário
p. 233
Ac. do S.T.A. de 19-1-2000, rec. nº 18955
Impugnação judicial de contribuições patronais para a Segurança Social – Interesse em agir
p. 236
Ac. do S.T.A. de 19-1-2000, rec. nº 24137
Oposição à execução fiscal – Falência do executado – Sustentação e apensação – Remessa ao tribunal falimentar, p. 239
Ac. do S.T.A. de 19-1-2000, rec. nº 24316
Execução – Dívida aduaneira; garantia e competência para a exigir – Efeito suspensivo da execução de decisão contestada e competência para o atribuir
p. 240
DIREITO DO TRABALHO
Ac. do S.T.J. de 20-1-2000, proc. nº 234/99
Acordo de empresa de 1983 da Rodoviária Nacional, E. P. – Aplicação a empresas resultantes da cisão da Rodoviária Nacional – Inconstitucionalidade da alínea e) do nº 1 do artigo 6º da lei dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho – Aplicação da cláusula 88ª (complemento da pensão de reforma) do acordo de empresa de 1983 que vinculava a Rodoviária Nacional
p. 243
Ac. do S.T.J. de 20-1-2000, proc. nº 243/99
Trabalhador bancário – Sistema de previdência – Direito a pensão de reforma pelo exercício de actividade anterior à sua consagração nos contratos colectivos de trabalho para o sector bancário e na Constituição da República Portuguesa – Entidade responsável
p. 258
Ac. do S.T.J. de 25-1-2000, proc. nº 202/99
Despachantes oficiais – Empregado administrativo – Cessação do contrato de trabalho – Cômputo da antiguidade para efeitos de cálculo de indemnização
p. 264
Ac. do S.T.J. de 12-1-2000, proc. nº 110/99
Processo contravencional – Processo contra-ordenacional – Recurso extraordinário – Acórdão para fixação de jurisprudência – Oposição de julgados das relações
p. 266
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ac. do S.T.J. de 21-1-2000, proc. nº 37/00
Habeas corpus – Pressupostos da providência de habeas corpus – A providência de habeas corpus como meio expedito de pôr cobro a uma situação, actual, de prisão ilegal – Prorrogação do prazo de prisão preventiva – Natureza do prazo
p. 269
Ac. do S.T.J. de 26-1-2000, proc. nº 542/98
Recursos, dupla jurisdição – Erro notório – Crimes de prevaricação – Participação económica – Isenção – Falsificação de documentos – Diferente qualificação jurídica – Conhecimento oficioso
p. 272
Ac. do S.T.J. de 26-1-2000, proc. nº 995/99
Recursos da mesma decisão – Julgamento conjunto – Recurso sobre matéria de facto – Rejeição – Recurso sobre matéria de direito – Conhecimento – Tribunal da Relação – Competência
p. 294
Ac. do S.T.J. de 26-1-2000, proc. nº 1119/99
Supremo Tribunal de Justiça – Competência – Recurso – Tribunal colectivo
p. 297
Ac. do S.T.J. de 26-1-2000, proc. nº 1182/99
Perdão de penas – Leis nºs 15/94, de 11 de Maio, e 29/99, de 12 de Maio – Cúmulo de penas – Penas não susceptíveis de perdão
p. 299
Ac. do S.T.J. de 27-1-2000, proc. nº 1145/99
Inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso pelas Relações que não ponham termo à causa
p. 303
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Ac. do S.T.J. de 20-1-2000, proc. nº 241/99
Excepção de ilegitimidade passiva – Sociedade em liquidação – Responsabilidade do liquidatário
p. 306
Ac. do S.T.J. de 25-1-2000, proc. nº 244/99
Recurso de revista – Prazo para oferecimento
p. 310
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ac. do S.T.J. de 6-1-2000, proc. nº 954/99
Embargos de executado – Título executivo – Escrito particular para empréstimo concedido por fiança –
p. 315
Ac. do S.T.J. de 11-1-2000, proc. nº 1062/99
Acção de investigação de paternidade – Legitimidade – Ministério Público – Recurso – Matéria de facto
p. 317
Ac. do S.T.J. de 18-1-2000, proc. nº 931/99
Providência cautelar – Decretamento sem audição do requerido – Prazo para a propositura da acção – Caducidade da providência
p. 322
Ac. do S.T.J. de 18-1-2000, proc. nº 1015/99
Tribunal arbitral – Violação da convenção de arbitragem: não inconstitucionalidade da excepção dilatória – Recurso ao tribunal comum por insuficiência económica – Acesso ao direito e aos tribunais: apoio judiciário
p. 327
Ac. do S.T.J. de 20-1-2000, proc. nº 1075/99
Reclamação de créditos – Concurso de credores – Créditos não vencidos – Dívidas fiscais – Regime de Decreto-Lei nº 225/94, de 5 de Setembro –
p. 335
Ac. do S.T.J. de 20-1-2000, proc. nº 1175/99
Prestação de caução – Âmbito do poder do juiz para ordenar a prestação de caução – Interesse legal subjacente à prestação da caução
p. 340
Ac. do S.T.J. de 25-1-2000, proc. nº 216/99
Substituição da Relação ao tribunal recorrido – Poderes de cognição da Relação – Trabalhadores bancários das ex-colónias – Pensão de reforma – Recurso de revista – Erro na apreciação das provas, p. 344
DIREITO CIVIL
Parte geral
Ac. do S.T.J. de 11-1-2000, proc. nº 923/99
Impugnação pauliana – Má fé – Negligência consciente
p. 351
Ac. do S.T.J. de 13-1-2000, revista nº 1027/99
Responsabilidade civil – Danos morais – Acidente de viação – Seguro de responsabilidade civil – Juros de mora
p. 354
Direito das obrigações
Ac. do S.T.J. de 13-1-2000, proc. nº 1078/99
Contrato-promessa de compra e venda – Incumprimento pelo promitente-vendedor – Promitente-comprador – Direito de retenção – Direito real de garantia – Direito de sequela
p. 362
Ac. do S.T.J. de 18-1-2000, proc. nº 949/99
Responsabilidade civil extracontratual – Contrato de seguro de responsabilidade civil geral – Actividade perigosa
p. 367
Ac. do S.T.J. de 18-1-2000, proc. nº 979/99
Acidente de viação: tractor com reboque – Seguro automóvel: âmbito da responsabilidade civil
p. 374
Ac. do S.T.J. de 18-1-2000, proc. nº 1025/99
Contrato-promessa – Prédio rústico – Existência de sinal – Exclusão da execução específica
p. 379
Direito das coisas
Ac. do S.T.J. de 11-1-2000, proc. nº 1089/99
Propriedade horizontal – Assembleia de condóminos – Convocatória – Formalidades – Prazo de impugnação das deliberações – Caducidade do direito de acção – Omissão de pronúncia
p. 385
Ac. do S.T.J. de 25-1-2000, proc. nº 1019/99
Execução para pagamento de quantia certa – Reclamação de crédito – Graduação de crédito -Direitos de porto – Taxas de estacionamento e acostagem – Arresto de navio – Conversão em penhora – Créditos laborais de tripulantes de navio como património autónomo – Privilégios creditórios – Contrato de trabalho a termo certo – Salários em atraso – Rescisão ou suspensão de contrato de trabalho – Lei aplicável – Princípio constitucional da igualdade
p. 390
DIREITO COMERCIAL
Ac. do S.T.J. de 25-1-2000, proc. nº 1109/99
Sociedade por quotas – Vinculação em acto escrito – Vinculação em letra de câmbio – Validade do aceite – Embargos de executado
p. 395
SUMÁRIOS DOS ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
I – Tribunal pleno
Ac. de 18-1-2000
Pedido de reforma de acórdão na parte respeitante à condenação em custas – Prazos, p. 401
Ac. de 18-1-2000
Utilidade pública e urgência de expropriação – Desvio de poder – Violação do princípio da proporcionalidade – Falta de fundamentação, p. 401
II – 1ª Secção
Ac. de 5-1-2000
Acto administrativo – Procedimento administrativo – Acto de trâmite – Acto lesivo, p. 402
Ac. de 27-1-2000
Expropriações por utilidade pública – Direito de reversão de bem expropriado – Competência para autorizar a reversão – Efeito da inconstitucionalidade – Princípio tempus regit actum – Indiferimento tácito – Petição dirigida a delegante – Contagem do prazo de indeferimento tácito, p. 402
II – 2ª Secção
Ac. de 19-1-2000
Direito comunitário – Emolumentos notariais – Imposição proibida, p. 403
Ac. de 12-1-2000
Fixação da matéria colectável – Reclamação para a comissão de revisão – Notificação do vogal do contribuinte – Falta de comparência deste à reunião designada – Efeitos, p. 403
Ac. de 25-1-2000
Impugnação judicial – Devolução da quantia paga em resultado de liquidação anulada – Imposto do selo – Arrematações de imóveis das autarquias locais, p. 404
Ac. de 12-1-2000
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Tabela Nacional de Incapacidades – Incapacidades – Deficiência – Benefício fiscal – Artigos 25º, nº 3, e 80º, nº 6, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 44º, nº 5, do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Decretos-Leis nº 341/93 e nº 202/96
p. 404
Ac. de 19-1-2000
Prescrição de dívida fiscal – Sucessão de prazos prescricionais – Contagem do prazo
p. 404
Ac. de 25-1-2000
Recurso contencioso de acto administrativo sobre questão fiscal – Direito de audiência prévia
p. 405
Tribunais de Segunda Instância
I – Relação de Lisboa
Ac. de 27-1-2000
Acção de revisão de sentença estrangeira – Legitimidade processual, p. 406
Ac. de 26-1-2000
Amnistia – Lei nº22/99, de 12 de Maio – Crime de condução em estado de embriaguez, p. 406
Ac. de 20-1-2000
Amnistia – Lei nº29/99, de 12 de Maio, p. 406
Ac. de 20-1-2000
Arma proibida – Navalha, p. 406
Ac. de 27-1-2000
Caducidade da acção de despejo – Contagem do prazo – Falta de residência permanente – Facto instantâneo e facto continuado
p. 407
Ac. de 13-1-2000
Caixa Nacional de Pensões – Pensão decorrente de ligação marital de facto, p. 407
Ac. de 20-1-2000
Cúmulo jurídico – Competência, p. 407
Ac. de 20-1-2000
Direito de sub-rogação do Estado por vencimentos pagos a servidores acidentados, p. 407
Ac. de 27-1-2000
Factos não provados – Reparação – Actuação do agente, p. 408
Ac. de 27-1-2000
Fiança – Forma do contrato – Responsabilidade do herdeiro do fiador – Nulidade do contrato por indeterminabilidade do objecto, p. 408
Ac. de 27-1-2000
Hipoteca – Juros capitalizados, p. 408
Ac. de 20-1-2000
Indemnização – Responsabilidade criminal, p. 409
Ac. de 20-1-2000
Liberdade de imprensa – Director – Publicação periódica, p. 409
Ac. de 13-1-2000
Litisconsórcio eventual ou subsidiário – Legitimidade – Acção declarativa – Acção executiva, p. 409
Ac. de 27-1-2000
Motivação de recurso – Conclusões – Rejeição, p. 409
Ac. de 25-1-2000
Obrigações solidárias – Direitos do credor, p. 410
Ac. de 20-1-2000
Pena acessória – Expulsão do território, p. 411
Ac. de 27-1-2000
Poderes da Relação, p. 411
Ac. de 20-1-2000
Prescrição – Sucessão de regimes – Cheque, p. 411
Ac. de 27-1-2000
Prisão preventiva – Doença, p. 412
Ac. de 26-1-2000
Prisão preventiva – Não alteração dos pressupostos – Manifesta improcedência do recurso, p. 412
Ac. de 27-1-2000
Prisão preventiva, p. 413
Ac. de 20-1-2000
Pronúncia – Indícios, p. 413
Ac. de 13-1-2000
Proveito comum do casal – Questão de direito, p. 413
Ac. de 20-1-2000
Queixa – Pedido cível – Consequências – Fundamentação – Irregularidade, p. 413
Ac. de 20-1-2000
Reclamação contra a relação de bens – Prazo – Multa – Decisão com trânsito em julgado, p. 414
Ac. de 27-1-2000
Tráfico de estupefacientes – Menor gravidade, p. 414
Ac. de 20-1-2000
Vícios do artigo 410º do Código de Processo Penal, p. 415
II – Relação do Porto
Ac. de 17-1-2000
Acção de preferência – Depósito do preço, p. 416
Ac. de 26-1-2000
Acidente de trabalho – Danos morais- Competência material, p. 416
Ac. de 17-1-2000
Acidente de trabalho – Fase contenciosa -Arquivamento – Natureza jurídica do despacho, p. 416
Ac. de 5-1-2000
Acidente de viação – Negligência – Pluralidade de infracções, p. 416
Ac. de 19-1-2000
Acusação – Indícios suficientes – Indicação da prova, p. 417
Ac. de 20-1-2000
Alimentos – Acção de indemnização – Forma de processo, p. 417
Ac. de 26-1-2000
Alimentos devidos a menor – Alteração – Ministério Público – Legitimidade passiva, p. 417
Ac. de 19-1-2000
Alimentos devidos a menores – Violação – Medida da pena, p. 417
Ac. de 13-1-2000
Cheque – Título executivo – Relação jurídica subjacente, p. 417
Ac. de 20-1-2000
Citação – Sociedade – Nulidade – Arguição, p. 418
Ac. de 26-1-2000
Contrato de empreitada – Incumprimento – Indemnização, p. 418
Ac. de 11-1-2000
Contrato-promessa de compra e venda – Bem do casal – Consentimento do cônjuge, p. 418
Ac. de 5-1-2000
Crime de homicídio – Crime qualificado – Agravantes, p. 418
Ac. de 26-1-2000
Direitos de personalidade -Direito ao bem-estar e à saúde – Oposição à emissão de ruídos, p. 418
Ac. de 13-1-2000
Divórcio no estrangeiro – Inventário para partilha de bens – Competência territorial, p. 419
Ac. de 10-1-2000
Embargos de executado – Falta de advogado – Suspensão da instância, p. 419
Ac. de 12-1-2000
Falsificação de documento – Falsificação de matrícula de veículo – Chapa de matrícula, p. 419
Ac. de 12-1-2000
Inibição da faculdade de conduzir – Caução de boa conduta – Levantamento da caução, p. 419
Ac. de 19-1-2000
Inibição da faculdade de conduzir – Início do cumprimento da pena acessória, p. 419
Ac. de 19-1-2000
Inquérito – Amnistia – Pedido cível – Prosseguimento do processo, p. 419
Ac. de 20-1-2000
Instituição privada de solidariedade social – Anulação de deliberação social – Valor da causa, p. 420
Ac. de 31-1-2000
Pensão por incapacidade temporária – Redução, p. 420
Ac. de 19-1-2000
Prescrição do procedimento contra-ordenacional – Aplicação subsidiária do Código Penal, p. 420
Ac. de 19-1-2000
Processo penal – Prova por reconhecimento – Formalidades, p. 420
Ac. de 17-1-2000
Propriedade horizontal – Alteração estética do prédio – Colocação de aparelhos de ar condicionado, p. 420
Ac. de 18-1-2000
Reconvenção – Admissibilidade, p. 420
Ac. de 5-1-2000
Recurso penal – Gravação da prova -Transcrição – Falta de motivação, p. 421
Ac. de 24-1-2000
Rol de testemunhas – Alteração, p. 421
Ac. de 17-1-2000
Sociedade comercial – Deslocação da sede social – Alteração – Formalidades, p. 421
Ac. de 17-1-2000
Sociedade de advogados – Penhora – Objecto
p. 421
Ac. de 13-1-2000
Sociedades comerciais – Acção de anulação de deliberação social – Custas, p. 421
Ac. de 31-1-2000
Tribunal do trabalho – Competência material – Acção de honorários, p. 422
Ac. de 31-1-2000
Tutela possessória – Restituição provisória da posse – Promessa de compra e venda, p. 422
Ac. de 26-1-2000
União de facto – Pensão de sobrevivência – Centro Nacional de Pensões, p. 422
III – Relação de Coimbra
Ac. de 11-1-2000
Abuso de direito – Reacção contra a constituição de uma servidão de vistas, p. 423
Ac. de 11-1-2000
Acidente com máquina retroescavadora – Contrato de seguro – Validade das cláusulas limitativas, p. 423
Ac. de 20-1-2000
Acidente de trabalho – Responsabilidade do trabalhador pelas custas, p. 423
Ac. de 13-1-2000
Acidente de trabalho – Contrato de seguro na modalidade de prémio variável – Responsabilidade da seguradora, p. 424
Ac. de 26-1-2000
Admissão como assistente nos crimes de falsificação de documentos, p. 424
Ac. de 5-1-2000
Alteração da qualificação jurídica dos factos – Despacho a que se refere o artigo 311º do Código de Processo Penal, p. 424
Ac. de 27-1-2000
Apoio judiciário – Litigância de má fé, p. 425
Ac. de 18-1-2000
Apoio judiciário – Retirada do beneficio – Inadmissibilidade de novo pedido, p. 425
Ac. de 20-1-2000
Contra-ordenação laboral – Fundamentação da decisão administrativa, p. 425
Ac. de 11-1-2000
Contrato de seguro – Cláusulas limitativas – Conceito de habitação permanente, p. 425
Ac. de 12-1-2000
Convite à apresentação de conclusões, seu completamento, esclarecimento ou resumo – Inadmissibilidade em recurso penal, p. 426
Ac. de 26-1-2000
Furto de coisa comum, p. 426
Ac. de 24-1-2000
Irregularidade da notificação da acusação – Fundamento da rejeição da acusação, p. 426
Ac. de 11-1-2000
Locação de estabelecimento comercial – Uso de meios possessórios, p. 426
Ac. de 11-1-2000
Omissão do pedido de cancelamento do registo – Suspensão da instância – Convite ao aperfeiçoamento da petição, p. 427
Ac. de 5-1-2000
Prescrição do procedimento contra-ordenacional, p. 427
Ac. de 26-1-2000
Recurso da sentença penal – Contagem do prazo, p. 427
IV – Relação de Évora
Ac. de 27-1-2000
Acção de simples apreciação – Legitimidade, p. 428
Ac. de 27-1-2000
Acção executiva – Título executivo, p. 428
Ac. de 4-1-2000
Acidente de trabalho – Caducidade do direito de acção , p. 428
Ac. de 11-1-2000
Acidente de trabalho – Caso julgado, p. 429
Ac. de 26-1-2000
Apoio judiciário – Patrocínio judiciário – Sociedades comerciais, p. 429
Ac. de 4-1-2000
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez – Pena acessória, p. 429
Ac. de 4-1-2000
Doença profissional -Acusia bilateral-Anulação da decisão da matéria de facto, p. 429
Ac. de 4-1-2000
Interrogatório de arguido em liberdade na fase de inquérito, p. 430
Ac. de 18-1-2000
Notificações em processo penal – Via postal, p. 430
Ac. de 4-1-2000
Primeiro interrogatório judicial de arguido detido, p. 430
Ac. de 27-1-2000
Processo civil – Aditamento do rol de testemunhas – Aplicação da lei no tempo, p. 430
Ac. de 27-1-2000
Processos de recuperação da empresa e de falência – Competência territorial, p. 431
Ac. de 4-1-2000
Rejeição do recurso penal – Falta de conclusões, p. 431
Ac. de 27-1-2000
Restituição provisória de posse – Violência, p. 431
Ac. de 27-1-2000
Servidão de vistas – Frestas, p. 431
Ac. de 4-1-2000
Suspensão da execução da pena de prisão – Pressuposto material, p. 432
V – Tribunal Central Administrativo
I – Secção do Contencioso Administrativo
Ac. de 20-1-2000
Acto administrativo e regulamento, p. 433
Ac. de 16-1-2000
Apoio judiciário a estrangeiro não residente em Portugal e não requerente de asilo – Artigo 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 387-B/97, de 29 de Dezembro (na redacção da Lei nº 46/96, de 3 de Setembro), p. 433
Ac. de 27-1-2000
Interesse genérico e «acto silente», p. 433
Ac. de 13-1-2000
Intimação da Administração para um comportamento – Questão de saber se a exclusão deste meio relativamente à Administração é, ou não, inconstitucional (artigo 268º, nº 4, da Constituição) – Princípio da adequação processual (artigo 265º-A do Código de Processo Civil) , p. 434
Ac. de 27-1-2000
Legitimidade activa – Instituto Politécnico do Porto, p. 434
Ac. de 27-1-2000
Legitimidade activa para interpor recurso contencioso de anulação, p. 434
Ac. de 20-1-2000
Recurso contencioso de anulação – Actos processuais – Prazo, p. 435
Ac. de 13-1-2000
Recurso jurisdicional – Ónus de alegação – Objecto da alegação, p. 435
Ac.de 20-1-2000
Remuneração dos funcionários designados para a chefia ou coordenação de equipas constituídas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (artigo 10º do Decreto-Lei nº 187/90, de 7 de Junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 408/93,de 14 de Dezembro) – Subdirector tributário, p. 435
Ac. de 13-1-2000
Suspensão de eficácia – Grave lesão do interesse público – Ponderação dos requisitos do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 436
II – Secção do Contencioso Tributário
Ac. de 25-1-2000
Execução fiscal – Nulidade ou falta de citação – Sociedades comerciais – Deliberações dos sócios – Natureza da acta – Valor probatório – Cessação da qualidade de gerente, p. 436
Ac. de 25-1-2000
Execução fiscal – Penhora – Embargos de terceiro – Legitimidade activa para embargar de terceiro, p. 437
Ac. de 18-1-2000
Fontes de solidariedade – Regime da solidariedade passiva – Vontade das partes – Pagamento por reversão, p. 437
Ac. de 18-1-2000
Fontes de solidariedade – Vontade das partes – Reversão por responsabilidade subsidiária, p. 437
Ac. de 18-1-2000
Impugnação judicial – Imposto do selo – Incidência – Tipicidade fechada – Actos de constituição de divida – Sua expressão formal: contrato escrito, p. 438
Ac. de 18-1-2000
Imposto sobre o valor acrescentado – Isenção – Transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, p. 438
Ac. de 25-1-2000
Oposição – Tempestividade – Conhecimento na oposição da falta de citação do oponente, p. 438
Ac. de 25-1-2000
Oposição à execução fiscal – Fundamentos das alegações – Dívida à Caixa Geral de Depósitos provenientes de mútuo – Instauração da execução contra o possuidor dos bens onerados com a hipoteca – Nulidade do titulo – Ilegalidade da liquidação de juros, p. 439