BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0494

JURISPRUDÊNCIA

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 54/2000, de 3-2-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Notificação edital da acusação ao arguido – Contagem do prazo para o arguido requerer instrução – Garantias de defesa
p. 5

Ac. do Tribunal Constitucional, nº70/2000, de 9-2-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Contencioso administrativo – Licenciamento de operações de loteamento – Deferimento tácito – Acções para reconhecimento de direitos – Prazo de caducidade – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Âmbito da autorização legislativa – Direito à tutela jurisdicional efectiva
p. 12

Ac. do Tribunal Constitucional, nº74/2000, de 10-2-2000
Processo constitucional – Reclamação – Ónus de suscitação pelo recorrente da questão de inconstitucionalidade normativa – Decisão surpresa – Formulação de pedido de aclaração
p. 21

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 79/2000, de 10-2-2000
Processo constitucional – Reclamação – Tempestividade do recurso de constitucionalidade – Arguição de nulidade perante o tribunal a quo – Suscitação adequada e tempestiva de uma questão de inconstitucionalidade normativa
p. 25

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 89/2000, de 10-2-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Direito penal – Pesca em época de defeso e com uso de explosivos – Autoria moral – Princípios da culpa e da presunção de inocência, p. 33

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 96/2000, de 16-2-2000
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade – Taxa da peste suína africana – Caracterização das figuras da taxa e do imposto – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Criação de impostos e sistema fiscal – Limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 37

Ac. do Tribunal Constitucional, nº97/2000, de 16-2-2000
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade – Regime do Arrendamento Urbano – Limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento – Manutenção do arrendatário no local arrendado há 30 ou mais anos – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Regime geral do arrendamento urbano – Suficiência da autorização legislativa
p. 43

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 114/2000, de 22-2-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Pressupostos do recurso fundado na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 – Esgotamento dos recursos ordinários – Suscitação adequada da questão de constitucionalidade – Transformação de empresa pública em sociedade anónima de capitais públicos – Manutenção dos regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal proveniente da empresa pública – Âmbito das jurisdições administrativa e laboral – Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Organização e competência dos tribunais – Princípios da liberdade de iniciativa privada e da igualdade
p. 48

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 122/2000, de 23-2-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Pressupostos do recurso – Delimitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa – Direito penal – Interrupção da prescrição do procedimento criminal – Notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução – Aplicação da lei penal – Princípio da legalidade
p. 57

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 127/2000, de 23-2-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo de expropriação – Processo civil – Exequibilidade da sentença que fixa o valor da indemnização ao expropriado – Interposição de recurso com efeito meramente devolutivo – Princípio da igualdade
p. 73

Ac. do Tribunal Constitucional, nº 134/2000, de 29-2-2000
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade – Cobrança de dívidas a instituições integradas no serviço regional de saúde de região autónoma – Utilidade do pedido – Revogação da norma que dele é objecto – Competências da Assembleia Legislativa Regional – Competência regulamentar do Governo Regional
p. 80

DIREITO PENAL

Ac. do S.T.J. de 2-2-2000, proc. nº 488/99
Extensão dos efeitos da queixa – Extinção do direito de queixa – Erro notório na apreciação da prova
p. 82

Ac. do S.T.J. de 2-2-2000, proc. nº 1120/99
Interrupção da prescrição do procedimento criminal – Despacho que designa a data da audiência
p. 88

Ac. do S.T.J. de 9-2-2000, proc. nº 1192/99
Crime de roubo – Medida da pena – Cúmulo de penas
p. 102

Ac. do S.T.J. de 9-2-2000, proc. nº 1202/99
Co-autoria material – Acordo tácito
p. 106

Ac. do S.T.J. de 10-2-2000, proc. nº 1156/99
Crime de abuso sexual de crianças agravado – Legitimidade do Ministério Público para a acção penal – Prescrição do procedimento criminal – Interrupção da prescrição – Apreciação ou valoração da prova – Prova pericial
p. 113

Ac. do S.T.J. de 23-2-2000, proc. nº 1187/99
Homicídio qualificado – Motivo fútil – Meio insidioso – Homicídio privilegiado compreensível emoção violenta
p. 123

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ac. do S.T.A. de 1-2-2000, proc. nº 45222
Responsabilidade civil – Companhia de seguros – Intervenção principal provocada – Competência em razão da matéria
p. 131

Ac. do S.T.A. de 2-2-2000, rec. nº 44443
Responsabilidade civil por acto lícito – Pressupostos – Dano indemnizável
p. 136

Ac. do S.T.A. de 3-2-2000, rec. nº 44634
Competência dos tribunais administrativos – Trabalhadores dos CTT
p. 142

Ac. do S.T.A. de 10-2-2000, rec. nº 45101
Responsabilidade extracontratual por actos de gestão pública – Avaria em semáforo – Matéria de facto – Poderes do Supremo Tribunal Administrativo – Presunções judiciais – Presunção de culpa
p. 150

Ac. do S.T.A. de 24-2-2000, rec. nº 42415
Auditores dos registos e do notariado – Curso de extensão universitária – Princípio da neutralidade do júri – Provas de natureza académica (exames) – Audiência prévia
p. 157

DIREITO FISCAL

Ac. do S.T.A. de 9-2-2000, rec. nº 24491
Execução fiscal – Crédito da Caixa Geral de Depósitos – Insuficiência da importância arrecadada – Pagamento – Imputação
p. 171

Ac. do S.T.A. de 16-2-2000, rec. nº 24 490
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Deficiência – Beneficio fiscal –
Tabela Nacional de Incapacidades – Recurso hierárquico necessário – Atestado médico – Aplicação da lei no tempo
p. 175

Ac. do S.T.A. de 23-2-2000, rec. nº 23984
Impugnação judicial – Litispendência – Sociedades coligadas – Dominante e dominada – Não identidade de sujeitos – Tributação pelo lucro consolidado
p. 179

Ac. do S.T.A. de 29-2-2000, rec. nº 24039
Competência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia – Questão de facto e de direito – Falta ou insuficiência da fundamentação do acto tributário – Contribuição industrial – Princípio da especialização dos exercícios – Artigos 22º e 26º do Código da Contribuição Industrial – Custos de exercícios anteriores – Imputação ao exercício- POC (Plano Oficial de Contabilidade)
p. 182

DIREITO DO TRABALHO

Ac. do S.T.J. de 9-2-2000, proc. nº 31/97
Complemento de reforma – Cláusula 114ª do acordo colectivo de trabalho para os trabalhadores ao serviço das instituições de crédito agrícola mútuo
p. 187

Ac. do S.T.J. de 16-2-2000, proc. nº 255/99
Despedimento por justa causa – Cumprimento de regras estabelecidas – Obediência às ordens de responsável e superior hierárquico – Dever de respeito e urbanidade
p. 192

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ac. do S.T.J, de 2-2-2000, proc. nº 59/99
Audiência de julgamento -Adiamento por falta de testemunhas – Interrupção ou adiamento, por falta de testemunhas, de audiência iniciada – Nulidade por omissão de diligências em audiência que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade
p. 201

Ac. do S.T.J. de 9-2-2000, proc. nº 990/99
Homicídio qualificado – Contradição insanável da fundamentação – Erro notório na apreciação da prova – Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão – Especial censurabilidade – Frieza deânimo – Medida da pena
p. 207

Ac. do S.T.J. de 9-2-2000, proc. nº 1160/99
Requisitos da sentença – Fundamentação – Questão da culpabilidade – Contestação – Factos alegados pela defesa – Omissão de pronúncia – Nulidade da sentença – Âmbito do recurso – Restrição ao recorrente
p. 218

Ac. do S.T.J. de 16-2-2000, proc. nº 30/2000
Recurso de revisão – Pena acessória de expulsão
p. 233

Ac. do S.T.J. de 17-2-2000, proc. nº 292/97
Abuso de liberdade de imprensa – Fundamentos do recurso – Insuficiência para a decisão de matéria de facto – Contradição insanável de fundamentação – Dolo específico, dolo genérico
p. 227

Ac. do S.T.J. de 17-2-2000, proc. nº 1162/99
Recurso penal -Alegações escritas – Prazo – Reincidência – Suspensão da execução da pena
p. 236

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Ac. do S.T.J. de 10-2-2000, proc. nº 1179/99
Créditos do trabalhador – Privilégios creditórios – Lei nº 17/86, de 14 de Junho
p. 242

Ac. do S.T.J. de 23-2-2000, proc. nº 316/99
Recurso – Questões novas – Regime jurídico do trabalho portuário – Constitucionalidade
– Trabalhadores administrativos – Trabalhadores portuários – Caducidade do contrato de trabalho
p. 244

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ac. do S.T.J. de 2-2-2000, proc. nº 246/99
Conflito de competência negativa em razão do território – Força de caso julgado material
da decisão sobre a excepção da incompetência relativa do tribunal em razão do território
p. 251

Ac. do S.T.J. de 8-2-2000, proc. nº 1009/99
Baldios – Assembleia de compartes – Conselho directivo – Juntas de freguesia – Legitimidade – Estado de necessidade administrativo
p. 255

Ac. do S.T.J. de 15-2-2000, proc. nº 32/2000
Recuperação de empresa – Providência de gestão controlada e procedimento cautelar comum
p. 260

Ac. do S.T.J. de 24-2-2000, proc. nº 34/2000
Execução – Reclamação de créditos – Promitente-comprador – Direito de retenção – Garantia real – Título executivo (exequibilidade) – Sustação da reclamação de créditos – Graduação de créditos – Omissão de pronúncia
p. 269

DIREITO CIVIL

Parte geral

Ac. do S.T.J. de 3-2-2000, proc. nº 1155/99
Aquisição da nacionalidade portuguesa – Condições – Regime jurídico da Lei nº2098,
de 29 de Julho de 1959, e da Lei nº37/81, de 3 de Outubro (diferenças) – Atribuição e aquisição da nacionalidade (diferença concertual e de eficácia)
p. 272

Direito das obrigações

Ac. do S.T.J. de 23-2-2000, proc. nº 316/99
Acidente de viação – Conculpabilidade – Causalidade adequada – Indemnização: repartição da culpa
p. 281

Ac. do S.T.J. de 1-2-2000, proc. nº 920/99
Arrendamento habitacional – Direito de preferência do arrendatário – Incomunicabilidade do direito de preferência – Comunicação do projecto de venda – Renúncia ao direito de preferência
p. 286

Ac. do S.T.J. de 3-2-2000, proc. nº 1123/99
Acção ordinária de condenação para pagamento da quantia certa e respectivos juros – Contrato de depósito bancário – Instituto do enriquecimento sem causa – Descoberto em conta ou facilidades de caixa (conceito e relevância jurídica no âmbito das relações contratuais de facto)- Contrato de mútuo
p. 294

Ac. do S.T.J. de 15-2-2000, proc. nº 38/2000
Garantia das obrigações – Impugnação pauliana – Má fé
p. 302

Ac. do S.T.J. de 17-2-2000, proc. nº 1174/99
Contrato de locação financeira – Veículos automóveis – Elementos do contrato – Cláusula proibida – Obrigações da locadora – Documentação necessária ao registo
p. 312

Ac. do S.T.J. de 22-2-2000, proc. nº 28/2000
Mandato sem representação – Procuração – Forma – Pedido formulado
p. 320

Ac. do S.T.J. de 22-2-2000, proc. nº 1147/99
Acidente de viação – Condução sob o efeito do álcool – Direito de regresso da seguradora – Nexo de causalidade – Ónus de prova
p. 325

Ac. do S.T.J. de 29-2-2000, proc. nº 1127/99
Cheque/título de crédito – Cheque/título executivo – Cheque/simples quirógrafo – Cheque com aval – Obrigação principal e acessória
p. 333

Direito das coisas

Ac. do S.T.J. de 8-2-2000, proc. nº 1115/99
Propriedade horizontal – Partes comuns do edifcio- Sótão ou vão do telhado
p. 338

Ac. do S.T.J. de 10-2-2000, proc. nº 1208/99
Acessão industrial imobiliária – Obrigação de indemnizar – Dívida de valor – Actualização do valor da parcela
p. 347

DIREITO COMERCIAL

Ac. do S.T.J. de 10-2-2000, proc. nº 1193/99
Sociedade por quotas – Destituição de gerente – Justa causa – Ónus da prova – Ampliação da matéria de facto – Condenação penal do gerente – Adesão da acção civil à acção penal
p. 353

Ac. do S.T.J. de 15-2-2000, proc. nº 1021/99
Contrato de administração – Destituição ad nutum – Justa causa de destituição – Ónus de prova da justa causa – Responsabilidade civil – Assembleia geral de sociedade comercial
p. 358

Ac. do S.T.J. de 17-2-2000, proc. nº 1218/99
Sociedades comerciais – Capacidade – Vinculação por actos cios órgãos – Garantia em favor de terceiros
p. 366

SUMÁRIOS DOS ACÓRDÃOS

Supremo Tribunal Administrativo

I – Tribunal pleno

Ac. de 18-2-2000
Alegações – Conclusões, p. 377

Ac. de 18-2-2000
Âmbito do recurso para o pleno – Processo disciplinar – Pena expulsiva, p. 377

Ac. de 18-2-2000
Guarda Nacional Republicana – GNR – Reclamação necessária – Acto tácito – Acto expresso – Substituição do objecto do recurso – Recurso para o Tribunal Constitucional, p. 378

Ac. de 18-2-2000
Indeferimento tácito – Procedimentos administrativos de 1º grau – Recurso hierárquico necessário – Prazo para remessa do processo – Prazo para interposição de recurso contencioso, p. 378

Ac. de 17-2-2000
Recurso contencioso – Prazo – Notificação do acto – Pedido de certidão – Artigo 31º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 379

II – 1ª Secção

Ac. de 24-2-2000
Acção para reconhecimento de direitos – Realização de infra-estruturas urbanísticas de loteamento – Recepção provisória da obra – Vistoria (artigo 50º, nº3, do Decreto-Lei nº448/91, de 29 de Novembro), p. 379

Ac. de 1-2-2000
Associação de Técnicos de Oficial de Contas (ATOC) – Comissão de inscrição – Recusa de inscrição – Recurso hierárquico impróprio – Definitividade vertical, p. 379

Ac. de 2-2-2000
Concurso de pessoal -Atendibilidade dos vícios – Relevância das irregularidades dos actos preparatórios – Conteúdo do aviso de abertura – Secretário do júri – Ilegal composição do júri, p. 379

Ac. de 18-2-2000
Licenciamento de obra particular – Terreno abrangido pela Reserva Ecológica Nacional (REN) – Pareceres obrigatórios da comissão de coordenação regional e da comissão da Reserva Ecológica Nacional (artigo 72º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro) – Âmbito do recurso jurisdicional, p. 380

Ac. de 10-2-2000
Magistrados judiciais – Vencimento – Acumulação, p. 381

Ac. de 10-2-2000
Nulidade da sentença – Fundamentação do acto administrativo – Segurança social – Subsídio de doença – Prestações indevidas – Caducidade – Revogação, p. 381

Ac. de 2-2-2000
Passagem compulsiva de militar à reserva – Limites objectivos do caso julgado
anulatório, p. 381

Ac. de 3-2-2000
Plano director municipal – Parque natural – Licença camarária – Nulidade – Embargo de obra – Tutela administrativa – Fundamentação – Audiência prévia – Suspensão de licença, p. 382

Ac. de 23-2-2000
Recurso contencioso – Prazo de interposição – Publicação e notificação dos actos administrativos, p. 382

Ac. de 24-2-2000
Recurso de revisão – Fundamentos, p. 382

Ac. de 15-2-2000
Recurso tutelar e recurso hierárquico necessário – Gestor do Programa Pessoa do Fundo Social Europeu, p. 382

Ac. de 24-2-2000
Responsabilidade extracontratual – Dever de prestar – Obrigação de indemnização, p. 383

Ac. de 16-2-2000
Revogação do acto – Empreitada de obras públicas – Fiscalização do Tribunal de Contas, p. 383

Ac. de 2-2-2000
Suspensão de eficácia – Pena de suspensão e ordem de reposição de importância pecuniária – Dano moral – Prejuízo de difícil reparação, p. 383

Ac. de 24-2-2000
Suspensão judicial de eficácia – Caducidade da suspensão – Pedido de declaração de ineficácia – Execução indevida, p. 384

Ac. de 15-2-2000
Vício(s) de violação de lei, p. 384

III – 2ª Secção

Ac. de 23-2-2000
Compra de prédio para revenda – Isenção de sisa – Caducidade, p. 384

Ac. de 23-2-2000
Contencioso aduaneiro – Natureza das mercadorias – Classificação pautal – Conselho Técnico-Aduaneiro, p. 385

Ac. de 9-2-2000
Contencioso aduaneiro – Tabaco – Preço de venda ao público – Necessidade de homologação do novo preço – Natureza jurídica dessa homologação
p. 385

Ac. de 16-2-2000
Crédito da segurança social – Privilégio imobiliário geral – Património das entidades patronais, p. 385

Ac. de 2-2-2000
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Determinação do rendimento colectável – Comissões distritais de revisão – Delegados dos sujeitos passivos – Designação, p. 385

Ac. de 9-2-2000
Processo de recuperação da empresa – Documentos autênticos – Força probatória, p. 386

Tribunais de Segunda Instância

I – Relação de Lisboa

Ac. de 24-2-2000
Abertura de instrução – Requerimento – Formalismo, p. 387

Ac. de 17-2-2000
Acção de interdição – Morte do requerido – Prosseguimento da acção – Legitimidade, p. 387

Ac. de 17-2-2000
Acessão imobiliária industrial – Aquisição do direito de propriedade – Infracção de normas de interesse e ordem pública, p. 387

Ac. de 17-2-2000
Acessão imobiliária industrial – Obras em terreno alheio, p. 388

Ac. de 16-2-2000
Apoio judiciário – Assistente – Taxa de justiça – Dispensa do pagamento – Âmbito, p. 388

Ac. de 3-2-2000
Apoio judiciário – Sociedades comerciais – Ónus da prova, p. 388

Ac. de 10-2-2000
Articulado fora de prazo – Notificação para pagamento da multa, p. 388

Ac. de 17-2-2000
Cheque sem provisão – insuficiência da matéria de facto, p. 389

Ac. de 24-2-2000
Competência material – Execução – Título executivo obtido pelo procedimento de injunção, p. 389

Ac. de 16-2-2000
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez – Taxa de álcool de 1,40 g/l – Medida da pena, p. 389

Ac. de 23-2-2000
Crime de falsificação – Ofendido – Constituição de assistente – Legitimidade, p. 389

Ac. de 2-2-2000
Dano – Elemento subjectivo – Integração em julgamento, p. 390

Ac. de 8-2-2000
Embargos de executado – Dívida hospitalar- Prazo prescricional, p. 390

Ac. de 8-2-2000
Embargos de executado – Efeito sobre a execução – Livrança subscrita em branco – Falsificação versus abuso de facto de preenchimento – Má fé, p. 390

Ac. de 8-2-2000
Inventário – Reclamação por falta de relacionamento de bens – Doação, p. 391

Ac. de 24-2-2000
Juros moratórios legais – Cálculo – Lei vigente – Mora, p. 391

Ac. de 9-2-2000
Liberdade de imprensa – Obrigações fiscais de presidente da câmara – Prossecução de interesse legítimo, p. 391

Ac. de 24-2-2000
Nulidade do contrato de arrendamento comercial por falta deforma – Efeitos da declaração de nulidade – Indemnização, p. 391

Ac. de 17-2-2000
Pena acessória – Inibição, p. 392

Ac. de 17-2-2000
Poderes do juiz de instrução, p. 392

Ac. de 17-2-2000
Prestação por morte – Condições análogas às dos cônjuges – Prazo de caducidade, p. 392

Ac. de 24-2-2000
Prisão preventiva – Pressupostos, p. 392

Ac. de 17-2-2000
Prisão preventiva – Suspensão – Continuação – Actividade criminosa, p. 393

Ac. de 24-2-2000
Procedimento cautelar – Fundado receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito do requerente, p. 393

Ac. de 24-2-2000
Prova do casamento – Prova de factos sujeitos a registo em acções respeitantes ao estado das pessoas, p. 394

Ac. de 16-2-2000
Recurso – Motivação – Rejeição – Falta de conclusões, p. 394

Ac. de 2-2-2000
Recurso – Taxa de justiça inicial – Acréscimo de taxa de justiça – Prazo de pagamento – Pedido de apoio judiciário, p. 394

Ac. de 1-2-2000
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva – Necessidade de audição prévia do arguido ou do Ministério Público, p. 395

Ac. de 24-2-2000
Revisão de sentença estrangeira, p. 395

II – Relação do Porto

Ac. de 29-2-2000
Acidente de viação – Acto de gestão pública – Competência material do foro administrativo, p. 396

Ac. de 10-2-2000
Acidente de viação – Indemnização por danos materiais – Fundo de Garantia Automóvel, p. 396

Ac. de 10-2-2000
Acidente de viação – Privação do uso do veículo – Dano não patrimonial, p. 396

Ac. de 10-2-2000
Alimentos – Dedução no vencimento, p. 396

Ac. de 14-2-2000
Arrendamento – Falência – Falta de pagamento de renda – Legitimidade passiva da massa falida, p. 397

Ac. de 24-2-2000
Competência material – Câmara municipal, p. 397

Ac. de 21-2-2000
Contrato de trabalho – Faltas – Prisão preventiva, p. 397

Ac. de 2-2-2000
Crime de ameaças – Crime de coacção – Elementos da infracção, p. 397

Ac. de 2-2-2000
Crime de falsificação – Veículo automóvel, p. 397

Ac. de 16-2-2000
Crime de insolvência dolosa – Elementos da infracção – Concordata, p. 397

Ac. de 9-2-2000
Crime de ofensa à integridade física-Natureza-Desistência de queixa, p. 398

Ac. de 9-2-2000
Crime de usurpação de marca – Amnistia, p. 398

Ac. de 8-2-2000
Direito de crédito – Mora – Interpelação, p. 398

Ac. de 17-2-2000
Divórcio – Casa de morada de família – Alteração das circunstâncias, p. 398

Ac. de 10-2-2000
Expropriação – Indemnização por mora – Acção condenatória, p. 398

Ac. de 3-2-2000
Expropriação por utilidade pública – Arbitragem – Trânsito em julgado, p. 399

Ac. de 23-2-2000
Falência – Apreensão de bens para a massa – Graduação de créditos – Trânsito em julgado, p. 399

Ac. de 7-2-2000
Faltas por casamento – Descanso intercalar, p. 399

Ac. de 14-2-2000
Herança – Cessão de quinhão hereditário – Direito de preferência, p. 399

Ac. de 2-2-2000
Inquérito – Medida de coacção – Competência do juiz de instrução, p. 399

Ac. de 7-2-2000
Justo impedimento – Constituição de mandatário no limite do prazo – Complexidade do processo, p. 400

Ac. de 14-2-2000
Livrança – Aval, p. 400

Ac. de 2-2-2000
Ofensas à honra -Abandono do lar pelo cônjuge – Publicidade, p. 400

Ac. de 9-2-2000
Pena de prisão – Suspensão da execução da pena, p. 400

Ac. de 23-2-2000
Prescrição do procedimento criminal – Interrupção – Suspensão – Despacho a designar dia para julgamento, p. 400

Ac. de 3-2-2000
Propriedade horizontal – Defeito de construção – Parte comum – Reparações indispensáveis e urgentes, p. 400

Ac. de 16-2-2000
Prova testemunhal – Órgãos de polícia criminal, p. 401

Ac. de 23-2-2000
Tribunal de instrução criminal – Competência – Sucessão de leis no tempo, p. 401

III – Relação de Coimbra

Ac. de 17-2-2000
Abandono do trabalho, p. 402

Ac. de 8-2-2000
Acessão industrial imobiliária – Autorização da obra pelo dono do terreno, p. 402

Ac. de 15-2-2000
Arrendamento rural – Denúncia do contrato sem oposição – Título executivo, p. 402

Ac. de 10-2-2000
Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, p. 403

Ac. de 29-2-2000
Contrato de aluguer de longa duração – Distinção entre este contrato e o de venda a prestações – Efeitos da resolução, p. 403

Ac. de 22-2-2000
Contrato de arrendamento – Comunicação do aumento de renda – Falta de resposta do inquilino, p. 403

Ac. de 9-2-2000
Crimes contra a economia e crimes contra a propriedade industrial – Venda de mercadorias com marcas contrafeitas, falsificadas ou depreciadas, p. 404

Ac. de 1-2-2000
Embargos de terceiro – Execução para prestação de um facto, p. 404

Ac. de 15-2-2000
Emissão de poeiras e ruídos – Direitos de personalidade – Danos não patrimoniais, p. 404

Ac. de 22-2-2000
Honorários de advogados – Determinação do seu valor, p. 404

Ac. de 5-2-2000
Meios de prova – Sua suficiência, p. 405

Ac. de 9-2-2000
Prática sucessiva de crimes de condução sem habilitação legal – Prisão efectiva, p. 405

Ac. de 16-2-2000
Prazo para apresentação do pedido de indemnização por parte do demandante não assistente, p. 405

Ac. de 23-2-2000
Prescrição do procedimento criminal, p. 405

Ac. de 29-2-2000
Processo de expropriação – Suspensão de eficácia da declaração de expropriação urgente – Adjudicação da propriedade – Direitos dos titulares de garantias reais sobre o prédio expropriado, p. 405

Ac. de 23-2-2000
Recurso – Rejeição, p. 406

Ac. de 29-2-2000
Servidão de vistas – Janelas – Demolição e reconstrução do imóvel – Ónus de prova, p. 406

Ac. de 1-2-2000
Sociedade por quotas – Deveres de informação dos gerentes – Inquérito judicial, p. 406

IV – Relação de Évora

Ac. de 17-2-2000
Acção de investigação de paternidade – Exame hematológico, p. 407

Ac. de 10-2-2000
Acidente de viação – Prescrição do direito de indemnização – Pendência de processo crime, p. 407

Ac. de 3-2-2000
Apoio judiciário – Insuficiência económica, p. 407

Ac. de 24-2-2000
Citação – Sociedade – Dilação, p. 407

Ac. de 22-2-2000
Contrato de trabalho – Contrato de prestação de serviço, p. 408

Ac. de 8-2-2000
Contrato de trabalho temporário, p. 408

Ac. de 8-2-2000
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez – Via equiparada a via pública, p. 408

Ac. de 22-2-2000
Despacho de não pronúncia – Descrição da factualidade apurada, p. 409

Ac. de 10-2-2000
Falência – Direito de retenção – Restituição provisória de posse – Violência, p. 409

Ac. de 8-2-2000
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – Erro notório na apreciação da prova, p. 409

Ac. de 18-2-2000
Junção de documentos em processo penal, p. 410

Ac. de 8-2-2000
Justa causa de despedimento – Violação do dever de lealdade, p. 410

Ac. de 22-2-2000
Justificação da falta de comparecimento em processo penal, p. 410

Ac. de 18-2-2000
Militar da Guarda Nacional Republicana arguido em processo penal – Apoio judiciário, p. 411

Ac. de 22-2-2000
Processo do trabalho – Interposição de recurso, p. 411

Ac. de 1-2-2000
Processo penal – Alteração dos factos descritos na acusação, p. 411

Ac. de 1-2-2000
Valor da prova pericial em processo penal – Exame às faculdades mentais, p. 411

V – Tribunal Central Administrativo

I – Secção do Contencioso Administrativo:

Ac. de 18-2-2000
Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo – Alcance da norma do nº 2 do artigo 69º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 412

Ac. de 24-2-2000
Acto de indeferimento tácito – Interpretação do acto administrativo, p. 412

Ac. de 3-2-2000
Artigos 100º e 103º do Código do Procedimento Administrativo – Nexo causal entre uma doença psiquiátrica e a prestação de serviço militar – Valor do parecer de uma junta médica de revisão – Impossibilidade de dispensa da audição do interessado, p. 412

Ac. de 17-2-2000
Carácter facultativo da reclamação interposta de acto praticado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército – Irrecorribilidade do acto que indefere tal reclamação, p. 413

Ac. de 10-2-2000
Cargos de chefia – Funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos – Substituição – Vencimento do substituto, p. 413

Ac. de 24-2-2000
Concurso de provimento – Divulgação de critérios de avaliação – Princípio da imparcialidade, p. 413

Ac. de 17-2-2000
Concurso de provimento-Princípio da imparcialidade e transparência – Definição dos critérios de avaliação depois de conhecidos os curricula dos candidatos, p. 414

Ac. de 3-2-2000
Fundamentação (suficiência) – Erro de facto – Princípios da justiça, proporcionalidade e imparcialidade, p. 414

Ac. de 3-2-2000
Nulidade processual – Notificação das alegações de recurso (artigos 106º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 743º, nº 2, do Código de Processo Civil) – Contagem do prazo de arguição, a partir da intervenção do arguente no processo, p. 414

Ac. de 18-2-2000
Suspensão de eficácia de acto de indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário – Extinção da instância por impossibilidade da lide decorrente da carência de objecto, p. 415

II – Secção do Contencioso Tributário

Ac. de 18-2-2000
Execução fiscal – Regularização de dívidas fiscais – Oposição à execução, p. 415

Ac. de 8-2-2000
Falência – Cessação de pagamentos – Omissão de pagamentos do imposto sobre valor acrescentado e da segurança social , p. 415

Ac. de 8-2-2000
Impugnação judicial – Contribuição industrial – Custos – Documentos de suporte, p. 416

Ac. de 15-2-2000
Impugnação judicial – Emolumentos notariais – Caso julgado formal sobre a competência do tribunal – Definitividade do acto impugnado – Legitimidade da Fazenda Pública – Violação do direito comunitário, p. 416

Ac. de 1-2-2000
Impugnação – Imposto sobre o valor acrescentado – Fundamentação da tributação, com recurso a presunções, p. 416

Ac. de 22-2-2000
Impugnação judicial de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Intempestividade da impugnação deduzida na sequência de indeferimento tácito de reclamação graciosa intempestiva – Efeitos da caducidade do direito de impugnar sobre o processo de impugnação, p. 417

Ac. de 22-2-2000
Propinas – Regime de isenção – Regime de pagamento, p. 417

Ac. de 15-2-2000
Sisa devida por força de contrato-promessa envolvendo a traditio de bem prometido comprar, p. 417

Mar-2000
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