BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0496
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ac. do Tribunal Constitucional nº202/2000, de 4-4-2000
Interdição do direito de caçar obrigatória e com duração fixa – Perda necessária dos instrumentos da infracção
p. 5
Ac. do Tribunal Constitucional nº 205/2000, de 4-4-2000
Acessão industrial imobiliária – Direito do proprietário do solo – Direito do construtor da obra – Obrigação de indemnizar
p. 21
Ac. do Tribunal Constitucional nº 210/2000, de 5-4-2000
Arguição da inconstitucionalidade durante o processo – Litisconsórcio necessário – Legitimidade das partes – Caso julgado – Renovação do pedido
p. 29
DIREITO PENAL
Ac. do S.T.J. de 5-4-2000, proc. nº71/2000
Crime de sequestro – Bem jurídico protegido – Crime de coacção – Crime de coacção sobre funcionário
p. 39
Ac. do S. T J. de 26-4-2000, proc. nº 15/2000
Amnistia – Lei nº 29/99, de 12 de Maio – Crimes cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou multa – Pena aplicada – Interpretação da lei – Extinção da responsabilidade criminal – Termo do processo
p. 48
Ac. do S.T.J. de 27-4-2000, proc. nº 31/2000
Crime de burla – Valor consideravelmente elevado
p. 51
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ac. do S.T.A. de 5-4-2000, rec. nº 41074
Concurso de pessoal – Exames psicológicos de selecção
p. 55
Ac. do S.T.A.de 5-4-2000, rec. nº 45899-A
Suspensão da eficácia – Expropriação por utilidade pública com carácter de urgência
p. 64
Ac. do S.T.A. de 6-4-2000, rec. nº 44932
Autorização excepcional de residência – Interesse nacional – Razões humanitárias – Fundamentação
p. 72
Ac. do S.T.A. de 6-4-2000, rec. nº45832
Recurso contencioso – Inutilidade superveniente da lide – Concurso público
p. 78
Ac. do S.T.A. de 12-4-2000, rec. nº 41513
Indeferimento tácito de pretensão renovada ao abrigo do artigo 9º, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo – Acto confirmativo – Acto lesivo – Competência dos directores-gerais- Competência própria mas não exclusiva – Recurso hierárquico necessário – Constitucionalidade
p. 83
Ac. do S. T A. de 12-4-2000, rec. nº 22189
Imposto de mais-valias – Encargo de mais-valias – Taxa de urbanização
p. 103
Ac. do S.T.A. de 12-4-2000, rec. nº 24738
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – ano de 1997 – Aplicação de regime de deficientes – Valor probatório de atestado médico – Incapacidade por hipovisão – Incapacidade relevante para efeitos fiscais – Critério legal de determinação da incapacidade – Princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos – Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 341/93, 202/96 e 174/97
p. 106
Ac. do S.T.A. de 12-4-2000, rec. nº 24769
Segurança social – Dívida de contribuições – Reversão da execução – Revogação tácita – ónus da prova – Dever de apresentação à falência
p. 120
Ac. do S.T.A. de 26-4-2000, rec. nº 24956
Providência cautelar não especificada
p. 128
DIREITO DO TRABALHO
Ac. do S.T.J. de 6-4-2000, proc. nº 105/99
Convenção colectiva de trabalho – Contrato de trabalho – Hierarquia das fontes de direito – Transferência de local de trabalho – Abuso de direito
p. 133
Ac. do S.T.J. de 6-4-2000, proc. nº 340/99
Professores do ensino superior particular e cooperativo – Contrato de prestação de serviços – Contrato de trabalho
p. 139
Ac. do S.T.J. de 11-4-2000, proc. nº 467/99
Contrato colectivo de trabalho vertical – Portaria regulamentadora de trabalho – Indústrias químicas – Nº 5 do anexo I – Baixa de grupo -Tabela salarial – Entrada em vigor – Alteração da facturação trianual
p. 145
Ac. do S.T.J. de 11-4-2000, proc. nº 292/99
Contrato de trabalho – Despedimento sem justa causa – Reintegração do trabalhador – Opção por indemnização em vez da reintegração – Execução com base em sentença que ordena a reintegração
p. 152
Ac. do S.T.J. de 11-4-2000, proc. nº 313/99
Acção emergente de contrato de trabalho – Nulidade do despedimento – Sentença condenatória de reintegração do trabalhador – Pagamento das remunerações devidas desde a data da sentença até à data da efectiva reintegração do trabalhador – Título executivo da sentença condenatória
p. 156
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ac. do S.T.J. de 5-4-2000, proc. nº 122/2000
Recursos de acórdãos finais do tribunal colectivo que sobem directamente para o Supremo Tribunal de Justiça – Artigo 432º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Penal
p. 161
Ac. do S.T.J. de 5-4-2000, proc. nº 172/2000
Recursos em processo penal
p. 164
Ac. do S.T.J. de 6-4-2000, proc. nº 71/2000
Insuficiência para a decisão da matéria de facto – Erro notório na apreciação da prova – Livre apreciação da prova – Reenvio do processo para novo julgamento
p. 169
Ac. do S.T.J. de 26-4-2000, proc. nº 1237/98
Instrução – Rejeição por inadmissibilidade legal – Processo criminal contra juiz conselheiro – Entidade competente para a instrução
p. 181
Ac. do S. T J. de 27-4-2000, proc. nº 62/2000
Perdão genérico de penas – Crimes contra as pessoas – Quando é que os condenados pela prática de crimes contra as pessoas não beneficiam do perdão de penas – Aplicação da Lei nº 29/99, de 12 de Maio – Lei (penal) – Interpretação da lei – A definição de uma política criminal – A importância da sua definição
p. 185
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, proc. nº 91/2000
Execução – Execução fundada em letra de câmbio – Causa de pedir – Caso julgado
p. 193
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, proc. nº 148/2000
Decreto-Lei nº124/96 («plano Mateus») – Regularização de créditos fiscais – Reclamação de créditos
p. 199
Ac. do S.T.J. de 26-4-2000, proc. nº 245/2000
Recurso – Matéria de direito – Questão nova – Competência do tribunal da Relação
p. 202
DIREITO CIVIL
Direito das obrigações
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, proc. nº44/2000
Acidente de viação – Centro Nacional de Pensões – Pensões de sobrevivência – Reembolso das pensões pagas – Sub-rogação nos direitos do lesado
p. 206
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, proc. nº44/2000
Registo de marca – Recusa de registo de marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Fundamentos da recusa – Concorrência desleal – Imitação de marca – Mecanismo processual do artigo 715º, nº 5, do Código de Processo Civil – Liberdade de iniciativa económica privada – Artigo 610º da Constituição – Restrições a este princípio
p. 209
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, proc. nº 1116/99
Arrendamento rural – Transmissão do prédio – Benfeitorias – Indemnização – Direito de retenção
p. 219
Ac. do S. T J. de 6-4-2000, proc. nº 98/2000
Legitimidade do credor hipotecário para requerer a falência de empresa – Adquirente de imóveis hipotecados – Constitucionalidade
p. 224
Ac. do S.T.J. de 11-4-2000, proc. nº 219/2000
Contrato-promessa – Fixação de prazo – Ónus de alegação – Ónus de prova
p. 227
Ac. do S.T.J. de 11-4-2000, proc. nº 240/2000
Contrato de seguro – Cláusulas contratuais gerais – Dever de comunicação – Inexistência
p. 235
Ac. do S.T.J. de 13-4-2000, proc. nº 200/2000
Fundo de Garantia Automóvel – Indemnização – Pagamento extrajudicial – Direito de regresso – Sub-rogação – Prescrição
p. 246
Ac. do S.T.J. de 13-4-2000, proc. nº 235/2000
Contrato de seguro-caução (natureza jurídica) – Contrato de locação financeira – Cumulação de pedidos – (In)compatibilidade de pedidos – (In)eptidão da petição inicial – Pedido alternativo
p. 249
Direito da família
Ac. do S.T.J. de 13-4-2000, proc. nº 203/2000
Divórcio – Separação de facto – Cônjuge culpado – Ónus da prova
p. 257
Direito das sucessões
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, proc. nº 1010/2000
Doação – Doação com reserva de usufruto – Direito de acrescer
p. 261
DIREITO COMERCIAL
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, revista nº 211/2000
Contrato de locação financeira – Falta de pagamento da renda – Resolução do contrato – Seguro-caução:objecto – Protocolos
p. 264
Ac. do S.T.J. de 4-4-2000, proc. nº 260/2000
Sociedade anónima – Director com vínculo contratual – Destituição sem justa causa – Interpretação do contrato – Danos patrimoniais – Indemnização
p. 276
Ac. do S.T.J. de 6-4-2000, proc. nº 189/2000
Sociedades cooperativas – Código Cooperativo – Cooperativa de ensino – Elementos mínimos de informação – Direito à informação – Deliberação da assembleia geral – Anulabilidade de deliberação – Código das Sociedades Comerciais – Direito subsidiário
p. 279
Ac. do S.T.J. de 11-4-2000, proc. nº 2/2000
Sociedade por quotas – Invalidade de deliberação sociais – Exclusão judicial de sócio – Amortização de quota – Valor da amortização – Renovação de deliberação nula – Interpretação do pacto social – Competência do Supremo Tribunal de Justiça
p. 285
Sumários dos acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
I – 1ª Secção
Ac. de 6-4-2000
Acção de reconhecimento de direito – Loteamento (Decreto-Lei nº 400/84) – Indeferimento tácito – Suficiência do recurso
p. 295
Ac. de 6-4-2000
Autorização excepcional de residência – Interesse nacional – Razões humanitárias –
Fundamentação
p. 295
Ac. de 6-4-2000
Concessão de obras públicas – Directiva nº 89/665/CEE – Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio – Concessão de serviço público
p. 296
Ac. de 12-4-2000
Indeferimento tácito de pretensão renovada ao abrigo do artigo 9º, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo – Acto confirmativo – Acto lesivo – Competência dos directores-gerais – Competência própria mas não exclusiva – Recurso hierárquico necessário – Constitucionalidade
p. 296
Ac. de 12-4-2000
Nulidade de acórdão – Omissão de pronúncia – Conhecimento pelo tribunal de recurso de questões tidas por prejudicadas pela instância recorrida
p. 297
Ac. de 5-4-2000
Reclamação para a conferência – Falta de alegações – Deserção do recurso – Omissão de notificação
p. 297
Ac. de 6-4-2000
Recurso contencioso de acto de adjudicação de empreitada de obras públicas – Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio- Constitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 134/98 – Critérios de adjudicação
p. 298
Ac. de 4-4-2000
Responsabilidade civil – Extracontratual nexo de causalidade – Culpa – Sinalização da via pública e dos respectivos obstáculos –
p. 298
Ac. de 12-4-2000
Responsabilidade extracontratual – Prescrição do direito do autor – Facto ilícito constitutivo de crime – Não exercício do direito de queixa, p. 299
II – 2ª Secção:
Ac. de 12-4-2000
Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária – Âmbito de aplicação – Pedido de suspensão de prazo de caducidade de benefício fiscal – Pedido de determinação de objecto de liquidação de contribuição autárquica
p. 299
Ac. de 12-4-2000
Execução fiscal – Embargos de terceiro – Posse – Locação financeira mobiliária
p. 299
Ac. de 5-4-2000
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Tributação pelo lucro consolidado – Alteração do grupo de empresas
p. 299
Ac. de 12-4-2000
IVA – Tributação da cessão da exploração do estabelecimento comercial
p. 300
Ac. de 5-4-2000
Oposição à execução fiscal – Princípios da contestação especificada e do inquisitório-
p. 300
Tribunais de Segunda Instância
I – Relação de Lisboa:
Ac. de 12-4-2000
Abuso de liberdade de imprensa – Difamação – Dolo
p. 301
Ac. de 11-4-2000
Acção de despejo – Falta de residência permanente – Inabitabilidade do locado – Excepção de não cumprimento do contrato – Causa de força maior de falta de habitação – Desvio da norma
p. 301
Ac. de 6-4-2000
Arrendamento de prédio indiviso – Falta de assentimento do comproprietário – Invalidade do contrato
p. 301
Ac. de 13-4-2000
Burla – Prejuízo – Valor
p. 302
Ac. de 13-4-2000
Competência – Alteração das áreas de comarcas limítrofes – Conflito
p. 302
Ac. de 13-4-2000
Concessão de nacionalidade portuguesa – Comunidade nacional – Ligação efectiva à comunidade nacional
p. 303
Ac. de 12-4-2000
Condução em estado de embriaguez – Medida da pena – Pena acessória
p. 303
Ac. de 13-4-2000
Crédito dos comerciantes – Prescrição presuntiva de cumprimento – Prazo liberatório da prova do cumprimento
p. 303
Ac. de 13-4-2000
Custas – Assistente – Responsabilidade
p. 304
Ac. de 6-4-2000
Empreiteiro – Direito de retenção da obra – Penhor – Procedimento cautelar de restituição provisória de posse
p. 304
Ac.de 6-4-2000
Erro de distribuição – Suprimento
p. 304
Ac. de 12-4-2000
Exame pericial – Fase de julgamento – Indeferimento – Recurso – Subida
p. 304
Ac. de 11-4-2000
Falência – Reclamação de créditos – Concurso de créditos laborais com créditos garantidos por penhor e créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (anteriores à Lei nº 17/86, de 14 de Junho)
p. 305
Ac. de 13-4-2000
Falta de citação – Prazo de arguição
p. 305
Ac. de 13-4-2000
Falta de cumprimento do disposto no artigo 508º-A, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil – Remuneração de gerentes de sociedades
p. 305
Ac. de 12-4-2000
Faltas por doença – Atestados médicos de clínico particular – Força probatória – Controlo da doença – Sector bancário – Despedimento – Justa causa
p. 305
Ac. de 13-4-2000
Inibição de conduzir – Suspensão
p. 306
Ac. de 6-4-2000
Poder jurisidicional do juiz – Determinação da actualização da indemnização por expropriação
p. 306
Ac. de 6-4-2000
Prestação de contas – Contestação da obrigação de prestá-las
p. 306
Ac. de 13-4-2000
Recurso sobre matéria de facto – Condições de procedibilidade – Notícia falsa emitida em programa de televisão – Membro do governo – Danos não patrimoniais
p. 307
Ac. de 5-4-2000
Transmissão do estabelecimento – Artigo 37º, nº 1, da lei do contrato de trabalho – Aquisição do direito a trespasse e arrendamento
p. 307
II – Relação do Porto
Ac. de 11-4-2000
Acção de despejo – Obras de beneficiação – Alteração da renda
p. 308
Ac. de 4-4-2000
Acção de investigação de paternidade – Presunções de paternidade – Ónus da prova
p. 308
Ac. de 3-4-2000
Acidente de trabalho – Descaracterização de acidente – Alcoolemia – Culpa da entidade patronal
p. 308
Ac. de 12-4-2000
Acidente de viação e de trabalho – Indemnização
p. 308
Ac. de 10-4-2000
Alteração do horário de trabalho – Abuso do direito
p. 309
Ac. de 3-4-2000
Arrendamento – Denúncia para habitação própria – Força maior
p. 309
Ac. de 13-4-2000
Código do Registo Predial – Registo de acções – Recusa do recurso por dúvidas
p. 309
Ac. de 10-4-2000
Construção deficiente do prédio-Acção de indemnização
p. 309
Ac. de 2-4-2000
Contrato-promessa – Restituição do sinal
p. 309
Ac. de 3-4-2000
Contrato de concessão de crédito – Documento particular – Título executivo
p. 309
Ac. de 6-4-2000
Contrato de empreitada – Reparação de veículo – Dever de guarda e restituição
p. 310
Ac. de 6-4-2000
Contrato de seguro – Falta de interpelação – Falta de pagamento do prémio – Resolução automática do contrato
p. 310
Ac. de 26-4-2000
Crime de falsificação – Abertura de instrução – Ilegitimidade do assistente
p. 310
Ac. de 5-4-2000
Crime de fraude fiscal – Consumação
p. 310
Ac. de 5-4-2000
Crime de participação em rixa
p. 310
Ac. de 3-4-2000
Contrato de trabalho a termo certo
p. 310
Ac. de 4-4-2000
Expropriação por utilidade pública – Depreciação da parte sobrante
p. 311
Ac. de 12-4-2000
Falta a diligência judicial – Justificação
p. 311
Ac. de 10-4-2000
Inutilidade superveniente da lide – Caso julgado
p. 311
Ac. de 26-4-2000
Jogo de fortuna e azar- Modalidades afins
p. 311
Ac. de 13-4-2000
Liquidatário judicial – Mandatário
p. 311
Ac. de 3-4-2000
Locação financeira – Prescrição das rendas
p. 311
Ac. de 6-4-2000
Processo tutelar de menores – Confiança judicial – Trânsito em julgado
p. 312
Ac. de 5-4-2000
Prova pericial – Autópsia – Suspensão de prisão preventiva
p. 312
III – Relação de Coimbra
Ac. de 12-4-2000
Apreensão de objectos do crime – Falta de validação pela autoridade judiciária – Irregularidade
p. 313
Ac. de 4-4-2000
Arrendamento para habitação – Fim diverso: indústria doméstica – Artigos 3º, 64º, nº 1, alínea b), e 75º do Regime do Arrendamento Urbano
p. 313
Ac. de 12-4-2000
Busca em estabelecimento comercial – Competência para a ordenar
p. 313
Ac. de 4-4-2000
Caducidade do arrolamento de bens comuns do casal – A caducidade do arrolamento de bens comuns do casal por falta de movimentação da acção de divórcio não é do conhecimento oficioso – Artigos 285º, 389º, nº 1, alínea b), e nº 4, 421º, 427º, 684º, nº 3, e 690º, nºs 1 e 4, e 700º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil
p. 313
Ac. de 4-4-2000
Conhecimento de nulidades através de recurso – Artigos 201º, nºs 1 e 2, 202º, e 205º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil
p. 314
Ac. de 6-4-2000
Contrato de trabalho – Caracterização
p. 314
Ac. de 12-4-2000
Crime de ameaças
p. 314
Ac. de 12-4-2000
Falta do arguido às sessões seguintes do julgamento
p. 315
Ac. de 6-4-2000
Isenção de horário de trabalho – Retribuição especial
p. 315
Ac. de 5-4-2000
Medida de coacção – Alteração
p. 315
Ac. de 5-4-2000
Publicidade da decisão condenatória – Crime contra a genuinidade e qualidade dos géneros alimentícios
p. 315
Ac. de 6-4-2000
Subsídio de turno
p. 315
IV -Relação de Évora
Ac. de 4-4-2000
Amnistia – Abate clandestino
p. 316
Ac. de 6-4-2000
Apoio judiciário – Insuficiência económica
p. 316
Ac. de 4-4-2000
Caução económica
p. 316
Ac. de 4-4-2000
Despedimento – Processo disciplinar- Trabalho suplementar
p. 317
Ac. de 6-4-2000
Embargos de terceiro – Prazo de dedução
p. 317
Ac. de 4-4-2000
Negligência grosseira – Dolo eventual
p. 317
Ac. de 11-4-2000
Patrocínio judiciário – Divórcio por mútuo consentimento – Regulação do exercício do poder paternal
p. 318
Ac. de 11-4-2000
Pedido de indemnização civil deduzido em processo penal- Conhecimento de questões prévias
p. 318
Ac. de 4-4-2000
Proibição de conduzir veículos motorizados – Suspensão da execução
p. 318
Ac. de 4-4-2000
Recurso do responsável civil em processo penal – Documentação das declarações prestadas oralmente em audiência – Irregularidade
p. 318
Ac. de 11-4-2000
Responsabilidade pelos danos causados por animais
p. 319
Ac. de 4-4-2000
Retribuição – Comissões – Princípio da irredutibilidade da retribuição
p. 319
Ac. de 6-4-2000
Usucapião – Posse
p. 320
V -Tribunal Central Administrativo
I – Secção do Contencioso Administrativo
Ac. de 27-4-2000
Concurso de provimento – Princípio da imparcialidade – Fixação de factores de ponderação e respectivo coeficiente de valorização após conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos
p. 321
Ac. de 27-4-2000
Custas – Amnistia – Reforma da conta
p. 321
Ac. de 6-4-2000
Deficientes das Forças Armadas – Ministro da Defesa Nacional – Indeferimento tácito
p. 321
Ac. de 13-4-2000
Execução de sentença – Limites objectivos do caso julgado – Teoria do vencimento/teoria da indemnização
p. 322
Ac. de 13-4-2000
Gravidez de risco – Dispensa ao trabalho
p. 322
Ac. de 13-4-2000
Intimação para consulta de documentos (recurso jurisdicional) – Artigo 82º da Lei
de Processo nos Tribunais Administrativos – Consequências resultantes do facto de a entidade requerida não ter jurisdição sobre os documentos objecto do pedido de intimação – Interesse legítimo (artigo 64º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo)
p. 323
Ac. de 6-4-2000
Militares deficientes do complemento das Forças Armadas – Direito de opção pelo serviço activo – Portaria nº 162/76, de 24 de Março [nºs 6º, alínea a), e 7º, alínea a)] – Decreto-Lei nº210/73, de 9 de Maio (artigos 1º e 7º)
p. 323
Ac. de 6-4-2000
Pedido de declaração de ilegalidade – Normas regulamentares arguidas exclusivamente de inconstitucionalidade – Fiscalização abstracta da constitucionalidade – Incompetência do Tribunal Central Administrativo
p. 324
Ac. de 27-4-2000
Processo disciplinar – Escrutínio secreto (artigo 80º, nº 3, do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, e artigo 67º do Estatuto Disciplinar)
p. 324
Ac. de 27-4-2000
Suspensão de eficácia – Papel do Ministério Público no parecer referido no artigo 78º, nº 4, da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos – Sua notificação às partes e consequência da sua omissão
p. 324
II – Secção do Contencioso Tributário
Ac. de 11-4-2000
Impugnação judicial – IRS – Liquidação adicional – Fundamentação
p. 325
Ac. de 11-4-2000
IRC – Verba entregue por uma sociedade a instituição cujos fins são, entre outros, a concessão de benefícios de carácter social aos trabalhadores daquela
p. 325
Ac. de 11-4-2000
Notificação de liquidação adicional por carta registada, devolvida por não ter sido reclamada – Não produção de efeitos – Mudança de domicílio fiscal e sua não comunicação à administração fiscal
p. 326
Ac. de 11-4-2000
Oposição – Ilegitimidade processual – Gestão de negócios – Âmbito de aplicação do artigo 5º, nº3, do Código de Processo Tributário
p. 326
Ac. de 11-4-2000
Oposição à execução fiscal – Dívidas à segurança social – Prescrição
p. 326