BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0497
ESTUDOS
Nota explicativa ao Código de Processo Civil de Macau
José Manuel Borges Soeiro
p. 5
PARECERES
Parecer do Ministério Público, rec. nº 45 739
Contrato de prestação de serviço – Empregada de limpeza – Incompetência do Tribunal Administrativo
p. 53
Parecer do Ministério Público, rec. nº 46 022
Presidente da Câmara – Exercício efectivo de funções – Remuneração – Actividade privada
p. 54
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA FIXADA
Ac. do S.T.A. de 11-5-2000, rec. nº 45 739
Contrato de prestação de serviço – Empregada de limpeza – Incompetência do Tribunal Administrativo
p. 59
Ac. do S.T.A. de 25-5-2000, rec. nº 46 022
Presidente da Câmara – Exercício efectivo de funções – Remuneração – Actividade privada
p. 61
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ac. do Tribunal Constitucional nº 269/2000, de 3-5-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Direito fiscal – Sisa – Fixação do valor
patrimonial em avaliação administrativa – Garantia do recurso contencioso
p. 67
Ac. do Tribunal Constitucional nº 279/2000, de 16-5-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo civil – Revelia em processo
sumário – Efeito cominatório pleno – Pessoas colectivas – Sector cooperativo e
social – Entidades mutualistas – Princípio da igualdade
p. 77
Ac. do Tribunal Constitucional nº 280/2000, de 16-5-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Direito do trabalho – Regime laboral das guardas de passagem de nível substitutas – Aquisição do estatuto de trabalhadores permanentes – Princípio da segurança no emprego
p. 87
Ac. do Tribunal Constitucional nº284/2000, de 17-5-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Direito ao recurso – Âmbito das competências do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações – Recursos versando sobre matéria de facto – Incompetência do Supremo – Remessa dos autos ao tribunal competente – Princípio das garantias de defesa
p. 92
Ac. do Tribunal Constitucional nº 287/2000, de 17-5-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Direito laboral – Prescrição de infracções disciplinares que configuram simultaneamente infracções criminais – Princípio da igualdade
p. 97
Ac. do Tribunal Constitucional nº 288/2000, de 17-5-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Conclusões da motivação do recorrente – Ónus de especificação no recurso que verse sobre matéria de direito – Rejeição imediata do recurso – Convite ao aperfeiçoamento – Princípio das garantias de defesa
p. 103
Ac. do Tribunal Constitucional nº 291/2000, de 23-5-2000
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade – Processo penal militar – Possibilidade de reformatio in pejus, em recurso interposto pelo arguido – Princípio das garantias de defesa
p. 109
Ac. do Tribunal Constitucional nº 300/2000, de 31-5-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Direito penal – Medidas de clemência – Exclusão do perdão relativamente aos condenados por crime de tráfico de droga ao abrigo da lei em vigor – Princípio da igualdade
p. 113
DIREITO PENAL
Ac. do S.T.J. de 3-5-2000, proc. nº 155/2000
Concurso de crimes- Roubo e sequestro
p. 118
Ac. do S.T.J. de 10-5-2000, proc. nº 137/2000
Crime de omissão de auxílio – Pressupostos necessários
p. 125
Ac. do S.T.J. de 10-5-2000, proc. nº 59/2000
Estupefaciente – Toxicodependente – Tráfico de menor gravidade – Valorização global do facto
p. 144
Ac. do S.T.J. de 17-5-2000, proc. nº 150/2000
Crime de ofensa à integridade física de outra pessoa provocando-lhe perigo para a vida – Suspensão da execução da pena de prisão – Requisito formal de não poder ser aplicada em medida superior a 3 anos – Peso das exigências da prevenção geral
p. 150
Ac. do S.T.J. de 31-5-2000, proc. nº 235/2000
Homicídio privilegiado – Emoção violenta – Atenuação especial da pena – Rejeição do recurso – Manifesta improcedência
p. 160
Ac. do S.T.J. de 31-5-2000, proc. nº 186/2000
Tráfico de estupefacientes – Tráfico de menor gravidade
p. 167
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ac. do S.T.A. de 4-5-2000, rec. nº45812
Licenciamento de obras – Prazo do recurso contencioso – Publicação do acto administrativo – Publicitação do alvará – Pedido de certidão – Suspensão dos prazos de impugnação – Agravo de decisões incidentais
p. 174
Ac. do S.T.A. de 10-5-2000, rec. nº40020
Recurso contencioso – Arguição de vícios
p. 180
Ac. do S.T.J. de 11-5-2000, proc. nº 1157/99
Supremo Tribunal de Justiça – Conselho Superior da Magistratura – Regulamento das Inspecções Judiciais – Primeira classificação
p. 186
Ac. do S.T.A. de 11-5-2000, rec. nº40 995
Concessão de serviços públicos – Constituição de servidão de gás – Servidão administrativa – Projecto de traçado de conduta de gás – Recorribilidade do acto – Tempestividade do recurso – Legitimidade activa – Legitimidade passiva – Constitucionalidade orgânica dos Decretos-Leis nº 374/89, de 25 de Outubro, e nº 11/94, de 13 de Janeiro – Caducidade de declaração de utilidade pública – Audiência dos interessados – Fundamentação do acto – Violação do direito de propriedade e da iniciativa económica privada
p. 190
Ac. do S.T.A. de 24-5-2000, rec. nº 46094-A
Suspensão de eficácia – Contrato de fornecimento de bens
p. 210
DIREITO FISCAL
Ac. do S.T.A. de 3-5-2000, rec. nº 24585
IRC – Títulos de dívida – Bolsa de Valores – Juros decorridos – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte
p. 222
Ac. do S.T.A. de 3-5-2000, rec. nº 24627
IRC – Custos fiscalmente dedutíveis – Juros de mora relativos a impostos – Artigo 41º, nº 1, alínea d), do CIRC
p. 226
Ac. do S.T.A. de 17-5-2000, rec. nº 24382
Acto de avaliação – Impugnação judicial – Notificação do acto de avaliação – Errada indicação do meio de defesa – Prazo da impugnação judicial
p. 230
Ac. do S.T.A. de 24-5-2000, rec. nº 24194
IRS – Isenção fiscal – Acção para reconhecimento de um direito – Tutela judicial efectiva – Indeferimento liminar
p. 235
DIREITO DO TRABALHO
Ac. do S.T.J. de 3-5-2000, proc. nº 5/2000
Despedimento – Reintegração: direito às remunerações – Dedução de rendimentos do trabalho – Sentença declarativa e título executivo: âmbito – Oposição à execução (por embargos) e à liquidação
p. 242
Ac. do S.T.J. de 16-5-2000, proc. nº 351/99
Contrato de prestação de serviços – Contrato de trabalho – Docentes do ensino superior particular e cooperativo
p. 251
Ac. do S.T.J. de 16-5-2000, proc. nº 291/99
Cessação do contrato de trabalho – Rescisão unilateral pelo trabalhador – Complemento de reforma indevido
p. 258
Ac. do S.T.J. de 16-5-2000, proc. nº 349/99
Anuidades (prémios de antiguidade) – Regime aplicável aos trabalhadores oriundos da EDP e integrados na PGP (Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.)
p. 261
Ac. do S.T.J. de 22-5-2000, proc. nº66/2000
Contrato de trabalho – Causas de cessação – Abandono do trabalho – Comunicação da entidade patronal – Prescrição dos créditos laborais
p. 268
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ac. do S.T.J.de 3-5-2000, proc. nº 121/2000
Documentação de declarações orais – Artigo 363º do Código de Processo Penal – Sua inobservância
p. 272
Ac. do S.T.J.de 3-5-2000, proc. nº60/2000
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência em matéria contra-ordenacional da competência dos tribunais do trabalho – Regime do Código de Processo Penal – Requisitos e prazo de interposição
p. 281
Ac. do S.T.J. de 11-5-2000, proc. nº75/2000
Prova por reconhecimento – Crime de homicídio qualificado – Circunstâncias agravantes – Medida da pena
p. 283
Ac. do S.T.J.de 23-5-2000, proc. nº 397/2000
Acidente de viação – Responsabilidade civil – Conexão entre acção cível e acção penal – Decisão penal condenatória – Caso julgado – Oponibilidade a terceiros
p. 298
Ac. do S.T.J. de 24-5-2000, proc. nº 287/2000
Recurso penal – Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Matéria de facto – Matéria de direito – Reexame da matéria de direito
p. 303
Ac. do S.T.J. de 24-5-2000, proc. nº 702/99
Princípio non bis in idem – Reformulação de cúmulo anterior
p. 310
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ac. do S.T.J. de 3-5-2000, proc. nº 315/2000
Impugnação pauliana – Requisitos gerais – Impugnação de acto oneroso – Requisito da má fé – Matéria de facto/matéria de direito – Juízos de valor
p. 315
Ac. do S.T.J. de 4-5-2000, proc. nº 306/2000
Embargos de executado – Prazo de dedução – Artigo 816º, nº3, do Código de Processo Civil – Norma interpretativa
p. 320
Ac. do S.T.J. de 4-5-2000, agravo nº 336/2000
Execução – Nomeação de bens à penhora – Penhora de depósitos bancários
p. 323
Ac. do S.T.J. de 11-5-2000, proc. nº 351/2000
Hipoteca – Validade da hipoteca – Registo da hipoteca – Falta de registo – Ausência de prova do registo – Documento essencial
p. 326
Ac. do S.T.J. de 16-5-2000, revista nº 363/2000
Processo executivo – Suspensão da execução – Sustação da execução – Acto urgente
p. 329
Ac. do S.T.J. de 16-5-2000, agravo nº 200/2000
Acção de despejo – Falta de pagamento de rendas vencidas – Indemnização – Tributação – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Retenção na fonte – Escassa importância do incumprimento
p. 332
DIREITO CIVIL
Direito das obrigações
Ac. do S.T.J.de 3-5-2000, proc. nº 286/2000
Acidente de viação e de trabalho – Indemnização pelo acidente de viação – Indemnização pelo acidente de trabalho
p. 336
Ac. do S.T.J.de 3-5-2000, proc. nº 193/2000
Acidente de viação – Fundo de Garantia Automóvel – Âmbito do Fundo – Responsável desconhecido – Veículo de matrícula desconhecida
p. 339
Ac. do S.T.J. de 10-5-2000, proc. nº 887/99
Doação de imóvel – Fraccionamento do prédio – Bons costumes – Abuso do direito – Nulidade – Comodato de imóvel – Benfeitorias necessárias – Possuidor de má fé – Indemnização – Prescrição – Enriquecimento sem causa – Posse precária – Objecto do recurso – Questão nova – Conhecimento oficioso – Alteração da causa de pedir
p. 343
Ac. do S.T.J. de 11-5-2000, proc. nº 327/2000
Indemnização – Causalidade adequada – Correcção monetária – Juros
p. 350
Ac. do S.T.J. de 11-5-2000, proc. nº 229/2000
Mandato sem representação – Execução específica
p. 357
Direito das coisas
Ac. do S.T.J. de 25-5-2000, proc. nº 416/2000
Restituição provisória de posse – Possibilidade da substituição desta providência cautelar por caução
p. 365
Direito da família
Ac. do S.T.J. de 3-5-2000, proc. nº 284/2000
Acção de divórcio – Fundamentos do divórcio litigioso – Separação de facto – Aplicação das leis no tempo
p. 369
Ac. do S.T.J. de 3-5-2000, proc. nº 326/2000
Acção de investigação e paternidade – Caso julgado – Âmbito e objecto do recurso
p. 371
Ac. do S.T.J. de 4-5-2000, proc. nº 310/2000
Poder inquisitório do tribunal – Alienação de imóveis – Consentimento conjugal
p. 377
Ac. do S.T.J. de 25-5-2000, proc. nº 1128/99
Comunhão de adquiridos – Bens próprios dos cônjuges – Bens sub-rogados no lugar de bens próprios
p. 382
DIREITO COMERCIAL
Ac. do S.T.J. de 3-5-2000, proc. nº 171/2000
Sociedades comerciais – Responsabilidade dos gerentes – Responsabilidade para com a sociedade – Legitimidade activa – Acção social uti singuli – Litisconsórcio necessário – Responsabilidade civil extracontratual – Assentos – Uniformização de jurisprudência – Despacho saneador – Caso julgado
p. 389
Ac. do S.T.J. de 16-5-2000, revista nº 259/2000
Sociedade anónima: órgãos de fiscalização – Suspensão e destituição de director – Justa causa – Indemnização
p. 396
Ac. do S.T.J. de 16-5-2000, proc. nº 335/2000
Sociedade por quotas – Acção especial de prestação de contas da gerência – Legitimidade activa – Falta de impugnação de factos – Confissão – Força probatória – Matéria de facto – Poderes do Supremo – Convocatória de assembleia geral – Ampliação da matéria de facto – Falta de prestação de contas – Inquérito judicial – Erro na forma de processo – Inexistência do direito
p. 406
Ac. do S.T.J. de 31-5-2000, proc. nº 369/2000
Marcas – Semelhança gráfica – Dissemelhança fonética – Confusão do consumidor – Imitação
p. 412
Sumários dos acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
I – Tribunal Pleno
Ac. de 16-5-2000
Amnistia – Efeitos da amnistia do ilícito criminal no ilícito disciplinar
p. 419
Ac. de 16-5-2000
Militares – Promoção por escolha – Prática de acto processual além do prazo – órgãos e agentes do Estado – Isenção de multa – Fundamentação – Sua obrigatoriedade em acto contrário a informação oficial
p. 419
Ac. de 16-5-2000
Notificação ao recorrente na pessoa do mandatário – Substabelecimento sem reserva- Falecimento do mandatário
p. 420
Ac. de 17-5-2000
Prescrição do procedimento disciplinar – Suspensão do prazo prescricional por instauração de processo de inquérito – Poderes de cognição do pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo – Matéria de facto
p. 420
Ac. de 17-5-2000
Professor – Contrato administrativo – Cláusula remuneratória – Alteração
p. 421
II – 1ª Secção
Ac. de 3-5-2000
Amnistia – Alínea c) do artigo 7º da Lei nº29/99, de 12 de Maio – Pena acessória de cessação de comissão de serviço – Aplicação da amnistia em processos pendentes – Direito à tutela jurisdicional
p. 421
Ac. de 31-5-2000
Concessão régia – Rescisão da concessão e expropriação sem indemnização – Presunção derivada do registo – Erro nos pressupostos do acto determinante da rescisão da concessão
p. 422
Ac. de 24-5-2000
Direito de reversão de bem expropriado – Obra contínua
p. 422
Ac. de 24-5-2000
Licenciamento de construção em desconformidade com licença de loteamento – Nulidade – Prescrições do alvará de loteamento
p. 422
Ac. de 24-5-2000
Ordem de demolição de muro – Usurpação de poder – Função jurisdicional – Ofensa de caso julgado – Nulidade por ofensa de conteúdo essencial de direito fundamental – Direito de propriedade – Extemporaneidade do recurso contencioso – Requisitos da notificação – Prazo de interposição de recurso contencioso
p. 423
Ac. de 31-5-2000
Processamento de vencimentos – Prazo de revogação – Caso resolvido – Reposição – Prazo
p. 424
Ac. de 10-5-2000
Recurso contencioso – Pluralidade de fundamentos do acto impugnado – Invalidade de um dos fundamentos invocados
p. 424
Ac. de 10-5-2000
Recurso contencioso de despacho de rejeição de recurso hierárquico por extemporaneidade – Tempestividade do recurso contencioso – Objecto do recurso contencioso
p. 424
Ac. de 31-5-2000
Responsabilidade civil dos entes públicos (pressupostos) – Artigo 7º do Decreto-Lei nº 48 051, de 21 de Novembro de 1967 – Acto anulado por vício de forma – Falta de fundamentação – Consequências da não execução do julgado – Causalidade
p. 425
Ac. de 25-5-2000
Responsabilidade por actos lícitos – Acesso às vias públicas – Dano indemnizável
p. 425
Ac. de 24-5-2000
Revogação do acto – Substituição – Artigo 47º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – Extinção do recurso
p. 426
III – 2ª Secção
Ac. de 17-5-2000
Benefícios fiscais – Dedução de lucros retidos e reinvestidos – Contribuição industrial – Proibição de aplicação analógica – Interpretação extensiva – Distribuição de lucros reinvestidos – Venda de participação em empresa
p. 426
Ac. de 17-5-2000
Contra-ordenação fiscal – Renúncia ao jus puniendi – Transmissão dos créditos por coimas para terceiro – Graduação da coima
p. 426
Ac. de 31-5-2000
Contribuição autárquica – Sujeito passivo – Execução fiscal – Venda por meio de propostas em carta fechada – Momento da transmissão da propriedade
p. 427
Ac. de 3-5-2000
Contribuição industrial – Conceito de actividade comercial ou industrial – Venda de prédio construído para fruição – Efeitos da notificação deficiente do acto tributário
p. 427
Ac. de 31-5-2000
Decreto-Lei nº 130/87, de 17 de Março – Redução da taxa – Dispersão de capital – Princípio da equivalência das participações indirectas e directas
p. 427
Ac. de 10-5-2000
Reclamação de créditos – Pedido implícito – Caducidade do direito de reclamação – Subsídios de férias e de Natal – Lei nº 17/86, de 14 de Junho
p. 428
Tribunais de Segunda Instância
I – Relação de Lisboa
Ac. de 4-5-2000
Acção de regulação do poder paternal – Procedimento cautelar de arresto
p. 429
Ac. de 12-5-2000
Apoio judiciário a sociedade comercial
p. 429
Ac. de 4-5-2000
Arrendamento urbano – Resolução do contrato pelo senhorio – Falta de residência permanente – Desintegração do agregado familiar
p. 429
Ac. de 25-5-2000
Atribuição de casa de morada de família – Alegação e prova – Receio de extravio ou dissipação – Presunção juris et de jure
p. 430
Ac. de 25-5-2000
Cheque – Prisão por dívidas – Condição resolutiva
p. 430
Ac. de 11-5-2000
Cláusulas contratuais gerais – Publicidade da sentença – Interesse público
p. 430
Ac. de 18-5-2000
Condenação em juros não peticionados – Violação do artigo 661º do Código de Processo Civil
p. 430
Ac. de 18-5-2000
Contrato de arrendamento urbano – Denúncia para habitação – Limitações ao direito de denúncia
p. 431
Ac. de 11-5-2000
Demandante cível – Legitimidade – Recurso
p. 431
Ac. de 18-5-2000
Excesso de pronúncia – Comunicação ao senhorio da morte do arrendatário – Incomunicabilidade do arrendamento – Inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº278/93, de 10 de Agosto
p. 431
Ac. de 11-5-2000
Expropriação – Valor de terreno onerado com servidão administrativa
p. 432
Ac. de 17-5-2000
Furto – Bens comuns do casal – Rejeição do recurso – Falta de indicação da norma jurídica violada
p. 432
Ac. de 3-5-2000
Instrução – Inquirição de testemunha – Ausência do advogado do assistente – Nulidade – Não pronúncia
p. 432
Ac. de 18-5-2000
Legítima defesa – Excesso
p. 433
Ac. de 4-5-2000
Lide temerária – Lide dolosa – Litígância de má fé
p. 433
Ac. de 25-5-2000
Normas gerais – Normas especiais – Normas excepcionais – Penhora de direitos de crédito – Substituição processual do executado – Execução especial por alimentos
p. 433
Ac. de 25-5-2000
Nulidade da sentença – Erro de julgamento – Contrato de comodato – Cláusula acessória a termo incerto – Obrigação de restituição
p. 433
Ac. de 17-5-2000
Pena de multa – Prisão subsidiária – Suspensão
p. 434
Ac. de 11-5-2000
Penhora de estabelecimento comercial – Artigo 862º-A, nº3, do Código de Processo Civil – Penhoras ordenadas após 1 de Janeiro de 1997
p. 434
Ac. de 11-5-2000
Poderes da Relação – Transcrição – Leitura de documento – Perdão
p. 434
Ac. de 1-5-2000
Prisão preventiva – Falta de conclusões
p. 434
Ac. de 4-5-2000
Prisão preventiva
p. 435
Ac. de 4-5-2000
Processo abreviado
p. 435
Ac. de 4-5-2000
Processo de divórcio – Extinção de tribunal de círculo – Criação e instalação de tribunal de família e menores – Competência
p. 435
Ac. de 4-5-2000
Processo de injunção – Título executivo extrajudicial – Juízos de pequena instância cível -Juízos cíveis – Competência
p. 436
Ac. de 25-5-2000
Proveito comum do casal – Mútuo para aquisição de veículo automóvel – Dívida solidária
p. 436
Ac. de 17-5-2000
Recurso – Despacho que o não admite – Reclamação – Crime cometido no estrangeiro
p. 436
Ac. de 3-5-2000
Recurso – Rejeição – Erro notório na apreciação da prova – Manifesta improcedência
p. 437
Ac. de 25-5-2000
Regime de semidetenção
p. 437
Ac. de 25-5-2000
Repetição de julgamento – Juiz competente
p. 437
Ac. de 4-5-2000
Suspensão da audiência – Requisição pelo juiz de documentos a terceiro – Descoberta da verdade – Responsabilidade civil contratual – Indemnização por danos não patrimoniais
p. 437
II – Relação do Porto
Ac. de 23-5-2000
Acção de alimentos – Tribunal competente
p. 439
Ac. de 25-5-2000
Acção de impugnação pauliana – Registo
p. 439
Ac. de 8-5-2000
Acção de indemnização – Obrigação ilíquida – Mora
p. 439
Ac. de 15-5-2000
Acidente de trabalho- Remição da pensão- Regime aplicável
p. 439
Ac. de 30-5-2000
Acidente simultaneamente de viação e de trabalho – Direito de regresso da seguradora laboral – Prescrição – Contagem do prazo
p. 440
Ac. de 29-5-2000
Alimentos – Facto extinto da obrigação – Ónus da prova
p. 440
Ac. de 4-5-2000
Arrendamento – Cessão da exploração de estabelecimento comercial – Não comunicação ao senhorio
p. 440
Ac. de 18-5-2000
Arrendamento rural- Denúncia
p. 440
Ac. de 4-5-2000
Arrendamento urbano – Resolução – Alteração substancial da estrutura – Utilização para fim diferente
p. 440
Ac. de 15-5-2000
Contrato de trabalho – Rescisão por mútuo acordo – Subsídio de desemprego
p. 441
Ac. de 10-5-2000
Decisão instrutória – Nulidade
p. 441
Ac.de 8-5-2000
Depósito bancário – Contitularidade – Propriedade do dinheiro
p. 441
Ac. de 30-5-2000
Energia eléctrica – Erro de facturação – Lei nº23/96, de 26 de Julho
p. 441
Ac. de 9-5-2000
Execução – Direito de remição – Bens de sociedade comercial
p. 441
Ac. de 8-5-2000
Execução – Isenção de penhora – Agregado familiar
p. 441
Ac. de 25-5-2000
Falência – Cessação da actividade do devedor
p. 442
Ac. de 23-5-2000
Falência – Inexistência de bens
p. 442
Ac. de 23-5-2000
Partilha dos bens do casal – Condição suspensiva – Ordem pública portuguesa
p. 442
Ac. de 11-5-2000
Penhora de crédito – Execução contra o devedor
p. 442
Ac. de 22-5-2000
Penhora – Estabelecimento comercial
p. 442
Ac. de 17-5-2000
Perdão – Condição resolutiva
p. 442
Ac. de 17-5-2000
Prescrição do procedimento criminal – Interrupção
p. 443
Ac. de 17-5-2000
Processo penal – Gravação da prova – Transcrição
p. 443
Ac. de 10-5-2000
Processo penal – Instrução – Falta de defensor
p. 443
Ac. de 31-5-2000
Processo penal – Recurso em matéria de facto
p. 443
Ac. de 17-5-2000
Recurso penal – Tribunal colectivo – Recurso da matéria de facto
p. 443
Ac. de 2-5-2000
Salários em atraso – Privilégio imobiliário geral – Graduação de créditos
p. 443
Ac. de 23-5-2000
Seguro automóvel – Direito de regresso – Danos provocados por queda de carga
p. 444
Ac. de 18-5-2000
Sociedade comercial – Direito dos sócios
p. 444
Ac. de 8-5-2000
Suspensão de deliberações sociais-Tribunal competente
p. 444
Ac. de 8-5-2000
Testamento – Incapacidade do testador- ónus da prova
p. 444
Ac. de 2-5-2000
Transacção judicial – Mandato sem representação – Ratificação do mandante
p. 444
III – Relação de Coimbra
Ac. de 25-5-2000
Acidente de trabalho in itinere – Responsabilidade da entidade patronal e da seguradora – Caso julgado
p. 445
Ac. de 31-5-2000
Actuação dolosa e negligente – Violação dos artigos 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº50/97, de 20 de Novembro, e 22.°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
p. 445
Ac. de 3-5-2000
Acusação nula
p. 445
Ac. de 23-5-2000
Apoio judiciário – Oportunidade da dedução do pedido
p. 446
Ac. de 30-5-2000
Arresto – Justo receio – Critério de apreciação
p. 446
Ac. de 3-5-2000
Caução económica – Existência de fundado receio de falta ou diminuição substancial das garantias de pagamento da indemnização civil derivadas do crime
p. 446
Ac. de 3-5-2000
Condução sem habilitação – Estado de necessidade – Inibição de conduzir
p. 447
Ac. de 30-5-2000
Conflito negativo de competência – Princípios da imediação e da plenitude
p. 447
Ac. de 2-5-2000
Contrato de arrendamento – Acordo revogatório – Conhecimento oficioso da nulidade
p. 447
Ac. de 9-5-2000
Contrato de arrendamento – Falta de pagamento da renda – Excepção do não cumprimento do contrato
p. 447
Ac. de 2-5-2000
Contrato de arrendamento – Prova
p. 448
Ac. de 31-5-2000
Crime de abuso de poder – Assistente – Instrução – Nulidade
p. 448
Ac. de 3-5-2000
Crime de abuso sexual de crianças – Acto sexual de relevo
p. 448
Ac. de 31-5-2000
Crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas – Amnistia
p. 448
Ac. de 31-5-2000
Crime de emissão de cheque sem provisão – Despenalização
p. 448
Ac. de 3-5-2000
Crime de falsificação de documento – Bem jurídico tutelado- Constituição de assis-
tente – Legitimidade para recorrer
p. 449
Ac. de 3-5-2000
Crime de fraude de mercadorias
p. 449
Ac. de 2-5-2000
Depoimento de parte – Admissibilidade
p. 449
Ac. de 11-5-2000
Doença prolongada- Justificação das faltas
p. 450
Ac. de 24-5-2000
Eficácia da notificação do despacho dado
ao abrigo dos artigos 311º e 312º do actual Código de Processo Penal, para efeitos da suspensão e interrupção da prescrição de crimes cometidos na vigência do Código de Processo Penal anterior
p. 450
Ac. de 2-5-2000
Embargo de obra nova – ónus de prova –
p. 450
Ac. de 2-5-2000
Embargos de executado – Factos supervenientes – Admissibilidade
p. 450
Ac. de 2-5-2000
Embargos de terceiro – Caducidade do direito
p. 450
Ac. de 16-5-2000
Execução cambiária – Causa de pedir – Actos dos gerentes – Juros legais
p. 451
Ac. de 3-5-2000
Falta de comparência – Sucessão de leis no tempo
p. 451
Ac. de 24-5-2000
Gravação da prova – Transcrição
p. 451
Ac. de 3-5-2000
Interrupção do prazo prescricional – Notificação do arguido para interrogatório perante o juiz de instrução criminal
p. 451
Ac. de 9-5-2000
Nulidade do negócio jurídico – Obrigação de juros
p. 452
Ac. de 3-5-2000
Prazo de prescrição – artigo 117º, nº 1, alínea c), do Código Penal
p. 452
Ac. de 16-5-2000
Princípio da boa fé contratual – Abuso do direito – Litigância de má fé
p. 452
Ac. de 16-5-2000
Processo de falência – Admissibilidade da citação edital
p. 452
Ac. de 31-5-2000
Prova – Gravação – ónus da transcrição
p. 452
Ac. de 16-5-2000
Reclamação de créditos – Concurso e graduação entre o imposto indirecto e um penhor
p. 453
Ac. de 17-5-2000
Recurso da decisão instrutória – Recorribilidade – Crime de fraude na obtenção de subsídio – Consumação – Competência territorial
p. 453
Ac. de 16-5-2000
Recurso de revisão – Natureza do prazo
p. 453
Ac. de 2-5-2000
Recursos – Questões novas – Arguição de inconstitucionalidade
p. 454
Ac. de 4-5-2000
Salários em atraso – Suspensão ou rescisão do vínculo laboral
p. 454
IV – Relação de Évora
Ac. de 11-5-2000
Acção de despejo – Causa de pedir – Falta de residência permanente – Falta de pagamento de renda
p. 455
Ac. de 18-5-2000
Arrendamento para habitação – Denúncia para habitação do senhorio – Necessidade de habitação – Caso intencionalmente criado
p. 455
Ac. de 2-5-2000
Caça – Perda dos instrumentos da infracção
p. 455
Ac. de 4-5-2000
Contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade – Resolução
p. 456
Ac. de 4-5-2000
Contrato-promessa – Formalidades ad substantiam – Nulidade
p. 456
Ac. de 23-5-2000
Crime de emissão de cheque sem provisão- Prejuízo patrimonial
p. 456
Ac. de 2-5-2000
Determinação da medida da pena de multa – Crime de ofensa à integridade física
p. 457
Ac. de 23-5-2000
Processo disciplinar laboral – Audição de testemunhas
p. 457
Ac. de 23-5-2000
Processo do trabalho – Interposição de recurso
p. 457
Ac. de 30-5-2000
Prova por reconhecimento
p. 457
Ac. de 18-5-2000
Rejeição oficiosa da execução – Suspensão da instância – Caso julgado
p. 458
Ac. de 11-5-2000
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – Direito de regresso da seguradora – Condução sob o efeito do álcool – Nexo de causalidade
p. 458
Ac. de 9-5-2000
Suspensão da execução da pena de prisão-Pressuposto material
p. 458
V -Tribunal Central Administrativo
I – Secção do Contencioso Administrativo
Ac. de 4-5-2000
Abonos devidos a «tarefeiros» da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos – Juros de mora
p. 459
Ac. de 4-5-2000
Abonos pagos em execução de sentença – Juros de mora
p. 459
Ac. de 11-5-2000
Âmbito de recurso jurisdicional – Não impugnação de um dos fundamentos da decisão recorrida objecto de recurso contencioso – Competência material dos tribunais administrativos