BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0498
PARECERES
Parecer do Ministério Público, rec. nº 44 462
Direito de asilo – Autorização de residência
p. 5
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDENCIA FIXADA
Ac. do S.T.A. de 5-6-2000, rec. nº44462
Direito de asilo – Autorização de residência
p. 9
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ac. do Tribunal Constitucional nº 305/2000, de 20-6-2000
Decisão sumária do relator – Questão simples
p. 14
Ac. do Tribunal Constitucional nº 312/2000, de 20-6-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras – Crime de abuso de confiança fiscal
p. 16
Ac. do Tribunal Constitucional nº 319/2000, de 21-6-2000
Militares do quadro permanente – Deficientes das Forças Armadas em situação de reforma extraordinária – Reintegração automática no serviço activo – Exclusão de reintegração automática dos militares do quadro de complemento em situação de pensão de invalidez
p. 21
Ac. do Tribunal Constitucional nº320/2000, de 21-6-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Conversão da adopção restrita em adopção plena – Menoridade do adoptado
p. 26
Ac. do Tribunal Constitucional nº 321/2000, de 21-6-2000
Contratos de locação financeira e de compra e venda – Equiparação para efeitos fiscais
p. 29
Ac. do Tribunal Constitucional nº 322/2000, de 21-6-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Arrendamento para habitação – Resolução do contrato pelo senhorio
p. 32
DIREITO PENAL
Ac. do S.T.J. de 7-6-2000, proc. nº 191/2000
Crime de furto – Habitação e garagem colectiva – Portas abertas – Espaço fechado – Furto qualificado – Medida da pena
p. 37
Ac. do S.T.J. de 7-6-2000, proc. nº 200/2000
Crime de abuso de confiança fiscal – Incumprimento de obrigações fiscais, para, com os respectivos montantes, «segurar» pagamento aos fornecedores e o salário aos empregados da firma – «Plano Mateus» – Suspensão do processo penal – Circunstâncias atenuantes e causas de extinção da ilicitude – Direito de necessidade
p. 40
Ac. do S.T.J., de 14-6-2000, proc. nº 285/2000
Falsificação de documento – Cheque – Falsidade material – Falsificação grosseira
p. 48
Ac. do S.T.J., de 28-6-2000, proc. nº 286/2000
Crime de tráfico de menor gravidade – Medida de pena – Suspensão da execução da pena de prisão – Perda do instrumento do crime
p. 59
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ac. do S.T.A., de 5-6-2000, rec. nº 44144
Reforma agrária – Arrendamento rural – Prédio arrendado – Indemnização do senhorio – Privação temporária dos direitos do proprietário – Rendas – Base de
cálculo das rendas não recebidas – Actualização
p. 66
Ac. do S.T.A., de 6-6-2000, rec. nº 46032
Licenciamento de obras – Remodelação – Fundamentação
p. 74
Ac. do S.T.A., de 15-6-2000, rec. nº 46183
Acção popular – Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo – Incidente de intervenção principal
p. 83
Ac. do S.T.A., de 28-6-2000, rec. nº 37661
Nacionalização – Privatização – Analogia – Direito de reversão
p. 87
Ac. do S.T.A., de 30-6-2000, rec. nº 42395
Fundo Social Europeu – Acto de certificação factual e contabilística – Recorribilidade contenciosa
p. 91
DIREITO FISCAL
Ac. do S.T.A., de 7-6-2000, rec. nº 24828
IVA nas transacções intracomunitárias – Artigo 1º, alínea a), do RITI – Bens em 2ª mão – Aquisição de veículos em 2ª mão na Alemanha por um nacional
p. 100
Ac. do S.T.A., de 21-6-2000, rec. nº 24637
Imposto do selo – Hipoteca – Constituição da hipoteca por várias pessoas – Indivisibilidade da hipoteca – Valor da hipoteca
p. 106
Ac. do S.T.A., de 28-6-2000, rec. nº 22393
IRC – Derrama – Custo fiscal – Interpretação da lei
p. 109
Ac. do S.T.A., de 28-6-2000, rec. nº 22575
Contra-ordenação fiscal – Recurso de decisão de aplicação de coima – Falta de conclusões – Convite do tribunal
p. 114
DIREITO DO TRABALHO
Ac. do S.T.J., de 7-6-2000, proc. nº 12/2000
Acordo de empresa – Trabalhadores não filiados nos sindicatos aderentes – Princípio da liberdade sindical – Princípio do trabalho igual salário igual – Diferenciação salarial fundamentada – Ónus da prova
p. 116
Ac. do S.T.J., de 7-6-2000, proc. nº 36/2000
Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador – Caducidade – Justa causa – Ocupação efectiva
p. 125
Ac. do S.T.J., de 7-6-2000, proc. nº 52/2000
Acidente de trabalho – Contrato de prestação de serviço – Actividades lucrativas
p. 130
Ac. do S.T.J., de 28-6-2000, proc. nº 117/2000
Contrato de trabalho – Jus variandi – Diminuição de retribuição – Faltas por motivo de doença – Suspensão do contrato de trabalho – Regime de segurança social – Abuso de direito
p. 136
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ac. do S.T.J., de 15-6-2000, proc. nº 92/2000
Âmbito do recurso – Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Princípio da livre apreciação da prova – In dubio pro reo – Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça – Acto sexual de relevo – Abuso sexual de crianças
p. 148
Ac. do S.T.J., de 28-6-2000, proc. nº 1908/2000
Recurso penal – Competência do Supremo Tribunal de Justiça – Competência do Tribunal da Relação
p. 159
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Ac. do S.T.J., de 28-6-2000, proc. nº 181/2000
Recurso em processo laboral – Lei especial – Direito à contratação colectiva
p. 162
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ac. do S.T.J., de 1-6-2000, proc. nº 335/2000
Recurso de apelação – Convite do relator para formular conclusões – Apresentação das conclusões no tribunal a quo – Erro de escrita – Validade
p. 170
Ac. do S.T.J., de 6-6-2000, proc. nº 327/2000
Listispendência – Providência cautela especial – Artigo 1047º, nº 2, do Código de Processo Civil – Fixação de alimentos provisórios – Artigos 399º e seguintes do Código de Processo Civil
p. 173
Ac. do S.T.J., de 6-6-2000, proc. nº 382/2000
Arresto – Oposição – Princípio da plenitude da assistência dos juízes – Litigância de má fé
p. 179
Ac. do S.T.J., de 20-6-2000, proc. nº 360/2000
Recursos das relações – Interpretação do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil – Constitucionalidade do mesmo artigo
p. 184
Ac. do S.T.J., de 27-6-2000, proc. nº 413/2000
Providência cautelar não especificada – Dever de defesa do ambiente – Protecção da vida selvagem – Colisão de direitos
p. 187
Ac. do S.T.J., de 29-6-2000, proc. nº 434/2000
Acção declarativa emergente de acidente de viação – Presunções jurídicas – Conceito e espécies – Caso julgado
p. 195
Ac. do S.T.J., de 29-6-2000, proc. nº 1836/2000
Recuperação de empresas – Medida de reestruturação financeira – Aumento de capital – Relatório de revisor oficial de contas
p. 201
DIREITO CIVIL
Parte geral
Ac. do S. T J., de 27-6-2000, proc. nº 455/2000
Simulação – Terceiro – Representação
p. 206
Direito das obrigações
Ac. do S.T.J., de 6-6-2000, proc. nº 347/2000
Cooperativa de construção e habitação – Espírito cooperativo – Promessa unilateral de venda – Empreitada – Revisão de preços – Compra e venda – Variabilidade do preço – Incumprimento de obrigação – Responsabilidade contratual – Culpa – ónus da prova – Legitimidade – Alteração do pedido – Omissão de pronúncia – Factos admitidos por acordo
p. 211
Ac. do S.T.J., de 20-6-2000, rev. nº 1615/2000
Contrato de arrendamento para habitação – Falta de pagamento de rendas – Direito à resolução do contrato – Caducidade do direito à resolução do contrato – Depósito liberatório
p. 219
Ac. do S.T.J., de 27-6-2000, rev. nº 1937/2000
Acidente de viação – Valor dos danos – Incapacidade para o trabalho – Juros de mora – Liquidação em execução de sentença – Equidade
p. 222
Direito das coisas
Ac. do S.T.J., de 15-6-2000, proc. nº 429/2000
Direito civil – Caminho público – Atravessadouro ou atalho
p. 226
Ac. do S. T J., de 20-6-2000, proc. nº 342/2000
Baldios: sujeição ao regime florestal – Autorização da assembleia de compartes para instalação de retransmissor – Representação pela autarquia local
p. 233
Direito das sucessões
Ac. do S.T.J., de 6-6-2000, proc. nº 155/2000
Testamento – Interpretação: matéria de facto; matéria de direito – Legítima – Quota disponível – Pré-legado – Legado remuneratório
p. 241
DIREITO COMERCIAL
Ac. do S.T.J., de 8-6-2000, proc. nº 417/2000
Sociedade comercial – Sede – Alteração da sede inicial – Concelho limítrofe
p. 247
Sumários dos acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
I – Tribunal Pleno
Ac. de 30-6-2000
Recurso por oposição de julgados – Diversidade das situações de facto – Tramitação em processos urgentes – Aproveitamento dos actos processuais – Trânsito em julgado do acórdão fundamento
p. 253
II – 1ª Secção
Ac. de 15-6-2000
Acção popular – Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo – Incidente de intervenção principal
p. 253
Ac. de 15-6-2000
Acto administrativo – Órgão administrativo – Nulidade – Anulabilidade – Ratificação – Impossibilidade superveniente do recurso contencioso
p. 254
Ac. de 8-6-2000
Âmbito da cognição do tribunal superior – Extemporaneidade do recurso hierárquico necessário – Acto que rejeita o recurso hierárquico deduzido do despacho punitivo – Requisitos da suspensão da execução de pena de inactividade
p. 254
Ac. de 21-6-2000
Autarquia local – Empreendimento turístico – Ambito do recurso jurisdicional – Poder vinculado – Competência da câmara municipal – Fundamentação – Princípio do aproveitamento do acto administrativo – Violação do princípio da audiência
p. 255
Ac. de 1-6-2000
Autarquia local – Subsídio de reintegração de eleito local – Obrigação a termo certo – Interpelação – Mora do devedor – Juros moratórios
p. 255
Ac. de 21-6-2000
Concurso público – Formação dos contratos – Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio – Recurso contencioso – Recurso jurisdicional – Alegações – Deserção – Processo urgente
p. 256
Ac. de 21-6-2000
Constituição obrigatória de advogado – Recurso – Efeito meramente devolutivo – Absolvição da instância
p. 256
Ac. de 14-6-2000
Dever legal de liquidador tributário – Técnico tributário – Reposicionamento –
Efeitos remuneratórios – Acto interno – Acto tácito de indeferimento – Decidir
p. 256
Ac. de 15-6-2000
Empreitada de obras públicas – Cláusula contratual – Competência territorial – Incumprimento do contrato – Competência convencional
p. 257
Ac. de 21-6-2000
Licenciamento de construção – Relevância do projecto de implantação da obra – Acesso a itinerário complementar – Falta de pronúncia quanto a questão prejudicada – Exercício de poderes vinculados e erro quanto à natureza vinculativa de um parecer colhido
p. 257
Ac. de 15-6-2000
Militares – Guarda Nacional Republicana – Dispensa de serviço – Medula estatutária – Inconstitucionalidade
p. 257
Ac. de 21-6-2000
Notificação do acto administrativo – Conteúdo da notificação – Texto integral do acto – Artigo 30º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – Revogação
p. 258
Ac. de 1-6-2000
Petição de recurso – Remessa sob registo postal – Prazo de interposição do recurso – Termo do prazo em férias judiciais
p. 258
Ac. de 21-6-2000
Recurso contencioso de licenciamento municipal de obras – Legitimidade activa – Venda de prédio urbano com reserva de propriedade
p. 259
Ac. de 28-6-2000
Responsabilidade civil extracontratual – Seguradora – Intervenção provocada – Admissibilidade
p. 259
Ac. de 21-6-2000
Responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito culposo – Delegação de câmara municipal em junta de freguesia da competência para actividades de conservação da rede viária municipal na área desta – Responsabilidade do município pelos danos provocados por acidente originado pela falta de sinalização pela junta de obstáculo originado pelas obras efectuadas
p. 259
III – 2ª Secção
Ac. de 6-6-2000
Custos – Proveitos – Inexigibilidade
p. 260
Ac. de 15-6-2000
Data da instauração do processo contra-ordenacional e do auto de notícia
p. 260
Ac. de 28-6-2000
Direito à fundamentação do acto administrativo – Insuficiência de fundamentação – Máxima eficácia do direito de impugnação contenciosa
p. 261
Ac. de 28-6-2000
Emolumentos notariais – Recurso hierárquico – Impugnação judicial – Rejeição do recurso contencioso
p. 261
Ac. de 28-6-2000
Execução fiscal – Oposição – Excussão prévia do património do devedor subsidiário
p. 261
Ac. de 28-6-2000
Terrenos para construção – Condições de isenção de sisa – Artigo 14º do Código da Sisa
p. 262
Tribunais de Segunda Instância
I – Relação de Lisboa
Ac. de 29-6-2000
Acção cível conexa com acção penal
p. 263
Ac. de 1-6-2000
Adopção de menor filha do cônjuge da requerente – Requisitos
p. 263
Ac. de 29-6-2000
Audiência na ausência de arguido
p. 263
Contra-ordenações – Asseio e higiene – Produtos aimentares – Portaria nº 329/75 – Amnistia – Ac. de 7-6-2000 ……
p. 264
Ac. de 21-6-2000
Contrato de trabalho – Caducidade – Impossibilidade superveniente
p. 264
Ac. de 14-6-2000
Contrato individual de trabalho – Categoria profissional – Retribuição de trabalhador com categoria inferior relativamente a outro trabalhador com categoria superior, ambos da mesma empresa
p. 264
Ac. de 14-6-2000
Contrato individual de trabalho – Rescisão por iniciativa do trabalhador – Justa causa – Isenção de horário de trabalho
p. 264
Ac. de 14-6-2000
Decisão arbitral – Competência do tribunal do trabalho – Legitimidade passiva
p. 265
Ac. de 8-6-2000
Economia comum – Artigo 90º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano
p. 265
Ac. de 1-6-2000
Envio de articulados – Fax – Telecópia – Prazo
p. 265
Ac. de 29-6-2000
Execução – Indeferimento liminar
p. 265
Ac. de 20-6-2000
Execução – Título executivo – Documento particular – Susceptibilidade de liquidação da obrigação exequenda face ao teor do título – Artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil
p. 266
Ac. de 27-6-2000
Extinção do poder jurisidicional
p. 266
Ac. de 14-6-2000
Falta de réu – Falta do mandatário judicial – Justificação da falta – Justo impedimento – Notificação postal – Notificação à parte
p. 266
Ac. de 29-6-2000
Furto qualificado – Valor dos bens – Poderes do tribunal – Princípio do acusatório
p. 267
Ac. de 21-6-2000
Greve – Licitude – Substituição de trabalhadores
p. 267
Ac. de 14-6-2000
Homicídio qualificado com arma de fogo – Homicídio privilegiado – Motivo injustificado – Motivo fútil
p. 267
Ac. de 15-6-2000
Justo impedimento – Obras no locado – Despejo
p. 268
Ac. de 1-6-2000
Letras – Aval – Obrigações do avalista do aceitante – Artigo 32º- II da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças – Vício de forma
p. 268
Ac. de 15-6-2000
Massa falida – Bens insusceptíveis de penhor ou apreensão
p. 268
Ac. de 15-6-2000
Nulidade – Oposição entre os fundamentos e a decisão – Factos confessados – Base instrutória – Parecer do administrador judicial
p. 269
Ac. de 15-6-2000
Prestação de cuidados de saúde por seguradora – Prova do facto gerador da responsabilidade civil
p. 269
Ac. de 29-6-2000
Prisão preventiva – Perturbação do inquérito – Continuação da actividade
p. 269
Ac. de 15-6-2000
Pronúncia – Indícios
p. 270
Ac. de 15-6-2000
Recolha de imagens – Legalidade
p. 270
Ac. de 21-6-2000
Regime de jovens delinquentes – Dever de investigação – Omissão de pronúncia – Nulidade
p. 270
Ac. de 15-6-2000
Regulação do exercício do poder paternal – Acção executiva por alimentos – Competência do tribunal de família e menores posteriormente instalados
p. 270
Ac. de 29-6-2000
Reincidência – Insuficiência da matéria de facto – Suspensão
p. 271
Ac. de 29-6-2000
Requisitos da intervenção provocada – Litisconsórcio eventual ou subsidiário – Providência cautelar – Inaplicabilidade do incidente de intervenção de terceiros
p. 271
Ac. de 21-6-2000
Suspensão de despedimento
p. 272
Ac. de 27-6-2000
Título cambiário – Vinculação da sociedade – Vinculação pessoal dos gerentes da sociedade
p. 272
Ac. de 1-6-2000
Transcrição – Tribunal colectivo
p. 272
II – Relação do Porto
Ac. de 28-6-2000
Abate clandestino – Consumo público
p. 273
Ac. de 26-6-2000
Acção de divórcio – Atribuição da casa de morada de família – Providência cautelar especial
p. 273
Ac. de 26-6-2000
Acção de prestação de contas – Apresentação das contas pelo autor
p. 273
Ac. de 12-6-2000
Adopção – Confiança judicial do menor – Trânsito em julgado
p. 273
Ac. de 14-6-2000
Anulação de julgamento -Tribunal competente
p. 274
Ac. de 1-6-2000
Arrendamento – Mora no pagamento da renda
p. 274
Ac. de 12-6-2000
Arrendamento – Pagamento da renda – Mora do locador
p. 274
Ac. de 8-6-2000
Audiência – Falta de advogado – Nulidade
p. 274
Ac. de 21-6-2000
Baldios – Assembleia de compartes – Suspensão da deliberação – Legitimidade da junta de freguesia
p. 274
Ac. de 12-6-2000
Citação postal – Réu domiciliado no estrangeiro – Língua utilizada
p. 275
Ac. de 26-6-2000
Contrato de trabalho
p. 275
Ac. de 21-6-2000
Contrato de transporte – Cheque bancário – Cheque certificado – Obrigação de indemnizar
p. 275
Ac. de 21-6-2000
Crime de dano – Desobediência – Agente da autoridade
p. 275
Ac. de 21-6-2000
Crime de furto qualificado – Espaço fechado
p. 275
Ac. de 21-6-2000
Crime particular – Assistente – Pessoa colectiva
p. 276
Ac. de 19-6-2000
Culpa in vigilando – Culpa presumida – Indemnização
p. 276
Ac. de 29-6-2000
Depositário – Requisito da idoneidade
p. 276
Ac. de 29-6-2000
Estado – Conceito – Créditos do Estado – Privilégios creditórios
p. 276
Ac. de 12-6-2000
Exame pericial – Omissão da notificação directa à parte
p. 276
Ac. de 8-6-2000
Expropriação por utilidade pública – Depósito do preço – Mora do expropriante
p. 276
Ac. de 20-6-2000
Falência – Caducidade – Cessação da actividade
p. 277
Ac. de 21-6-2000
Falsificação de documento – Elementos da infracção – Tentativa impossível
p. 277
Ac. de 6-6-2000
Habilitação de herdeiros
p. 277
Ac. de 28-6-2000
Justificação de falta – Atestado médico
p. 277
Ac. de 5-6-2000
Livrança – Insolvência dos avalistas
p. 277
Ac. de 26-6-2000
Poder paternal
p. 277
Ac. de 7-6-2000
Procedimento contra-ordenacional – Prescrição
p. 277
Ac. de 21-6-2000
Processo penal – Despacho a designar dia para julgamento – Suspensão da prescrição – Interrupção da prescrição
p. 278
Ac. de 26-6-2000
Prova – Inspecção ao local
p. 278
Ac. de 28-6-2000
Recurso penal – Tribunal colectivo – Matéria de facto
p. 278
Ac. de 7-6-2000
Reincidência – Factos
p. 278
Ac. de 12-6-2000
Responsabilidade civil – Apedrejamento de comboio – Culpa in vigilando
p. 278
Ac. de 1-6-2000
Simulação – Anulação de doação – Intervenção principal provocada
p. 278
Ac. de 21-6-2000
Tentativa – Dolo
p. 279
III – Relação de Coimbra
Ac. de 27-6-2000
Acção de honorários – Competência do tribunal criminal
p. 280
Ac. de 15-6-2000
Acidente de trabalho – Culpa da entidade patronal
p. 280
Ac. de 7-6-2000
Alteração dos factos da acusação e sua qualificação jurídica durante a instrução e antes da decisão instrutória
p. 280
Ac. de 14-6-2000
Apreciação de pedido cível após amnistia do crime
p. 280
Ac. de 14-6-2000
Burla por actos concludentes e burla por omissão
p. 281
Ac. de 27-6-2000
Cheque – Documento particular- Título executivo
p. 281
Ac. de 20-6-2000
Competência – Inquirição deprecada por tribunal de menores
p. 281
Ac. de 21-6-2000
Constitucionalidade do artigo 202º, alínea b), do Código Penal – Princípio da reserva de lei
p. 281
Ac. de 20-6-2000
Contrato de mútuo – Nulidade por vício deforma – ónus de prova
p. 281
Ac. de 14-6-2000
Crime de condução sem habilitação legal – Aplicação da pena acessória de proibição de conduzir
p. 282
Ac. de 14-6-2000
Crime de emissão de cheque sem provisão – Extinção do procedimento criminal
p. 282
Ac. de 7-6-2000
Crime de omissão de auxílio
p. 282
Ac. de 27-6-2000
Escritura de justificação notarial – Acção de impugnação – Irrelevância da presunção do registo
p. 282
Ac. de 27-6-2000
Extinção da instância penal por descriminalização do facto típico – Conhecimento oficioso do pedido cível deduzido
p. 283
Ac. de 14-6-2000
Incidente de apoio judiciário – Competência de juiz de instrução
p. 283
Ac. de 7-6-2000
Indemnização a título de danos morais – Juros devidos (a partir de)
p. 283
Ac. de 21-6-2000
Julgamento realizado por juiz em regime de estágio
p. 283
Ac. de 7-6-2000
Julgamento – Ausência do arguido – Não documentação dos actos de audiência
p. 283
Ac. de 16-6-2000
Justa causa de despedimento
p. 283
Ac. de 6-6-2000
Justificação notarial – Acção de impugnação – ónus da prova
p. 284
Ac. de 1-6-2000
Ónus de impugnação
p. 284
Ac. de 14-6-2000
Prazo legal para uso da forma de processo sumário
p. 284
Ac. de 13-6-2000
Processo de execução – Pedido de capital e juros – Cumulação de execuções
p. 284
Ac. de 27-6-2000
Processo de execução – Sustação por penhora anterior- Execução fiscal
p. 285
Ac. de 20-6-2000
Processo de falência – Pagamento a credor hipotecário
p. 285
Ac. de 6-6-2000
Processo de falência – Venda de imóveis
p. 285
Ac. de 13-6-2000
Responsabilidade civil – Indemnização por danos futuros – Equidade
p. 285
Ac. de 27-6-2000
Revogação da suspensão
p. 285
Ac.de 20-6-2000
Sentença – Fundamentação de facto e de direito – Revelia do réu
p. 286
Ac. de 7-6-2000
Sentença – Nulidades
p. 286
IV – Relação de Évora
Ac.de 1-6-2000
Acção de investigação de paternidade – Exames hematológicos – Exclusividade das relações sexuais
p. 287
Ac. de 1-6-2000
Acção de reivindicação – Aquisição derivada – Registo predial
p. 287
Ac. de 8-6-2000
Acidente de viação – Responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel – Condutor desconhecido – Lesões materiais
p. 287
Ac. de 27-6-2000
Acusação – Notificação
p. 288
Ac. de 15-6-2000
Apoio judiciário – Insuficiência económica
p. 288
Ac. de 20-6-2000
Constituição de assistente em processo penal – Irregularidade – Advogado estagiário
p. 289
Ac. de 27-6-2000
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez – Amnistia
p. 289
Ac. de 20-6-2000
Decisão da matéria de facto – Contrato de trabalho – Sócio gerente de sociedade por quotas
p. 289
Ac. de 27-6-2000
Justa causa de despedimento – Ajudas de custo
p. 290
Ac. de 6-6-2000
Justificação da falta de comparecimento em processo penal – Atestado médico
p. 290
Ac. de 20-6-2000
Pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º do Código Penal
p. 291
Ac. de 6-6-2000
Prisão preventiva – Manutenção, substituição e revogação
p. 291
Ac. de 28-6-2000
Regime do Arrendamento Urbano – Resolução do contrato
p. 291
Ac. de 1-6-2000
Responsabilidade civil – Liquidação de indemnização em execução de sentença – Veículo de substituição
p. 291
Ac. de 28-6-2000
Suspensão da instância – Infracção disciplinar de advogado – Comunicação à Ordem dos Advogados
p. 292
V – Tribunal Central Administrativo
I – Secção do Contencioso Administrativo
Ac. de 29-6-2000
Abono para falhas – Suplemento de produtividade – Cumulação de ambos – Violação do princípio constitucional da igualdade
p. 293
Ac. de 1-6-2000
Acto de processamento de vencimentos ou abonos – Caso decidido ou resolvido – Decisão voluntária e unilateral – «Falsos tarefeiros» – Liquidadores tributários – Diuturnidades
p. 294
Ac. de 8-6-2000
Descongelamento de escalões – Tempo de serviço
p. 294
Ac. de 8-6-2000
Dispensa de serviço concedida para um fim específico – Actuação não coberta por essa dispensa – Falta injustificada
p. 295
Ac. de 8-6-2000
Faltas ao serviço – Junta médica – Princípio da justiça
p. 295
Ac. de 8-6-2000
Fundamentação do acto administrativo – Discricionariedade técnica (juízos avaliativos)
p. 295
Ac. de 1-6-2000
Nulidade da sentença – Excesso de pronúncialerro de julgamento – Operador de registo de dados – Contagem do tempo de estágio
p. 296
Ac. de 1-6-2000
Professores – Junta médica – Faltas ao serviço
p. 296
Ac. de 15-6-2000
Reposicionamento de funcionário – Pagamento de retroactivos – Prescrição
p. 297
Ac.de 1-6-2000
Suspensão de eficácia – Prejuízos irreparáveis – Interesse público
p. 297
Ac. de 1-6-2000
Tesoureiro da Fazenda Pública – Suplemento de produtividade (Fundo de Estabilização Tributário) – Abono para falhas
p. 297
II – Secção do Contencioso Tributário
Ac. de 20-6-2000
Direito penal fiscal – Obrigação de contabilidade organizada – Direito à dedução – Juros indemnizatórios – Princípio do pedido
p. 298
Ac. de 27-6-2000
Elaboração e envio de mapas recapitulativos do imposto sobre o valor acrescentado: sua dispensa – Artigo 28º, nº 15, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
p. 298
Ac. de 27-6-2000
Imposto sobre o valor acrescentado – Presunção do artigo 80º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Bens adquiridos que não constam das existências finais, nem se provou terem sido consumidos na actividade produtiva do contribuinte
p. 299
Ac. de 27-6-2000
Juros indemnizatórios – Princípio do pedido – Ónus de alegação
p. 299
Ac. de 20-6-2000
Lançamento em conta corrente de sócios – Presunção de lucros – Presunção ilidível
p. 299
Ac. de 27-6-2000
Oposição à execução fiscal – Imposto sobre o valor acrescentado – Probatório –
Notificação da liquidação – Legalidade em concreto
p. 299
Ac. de 27-6-2000
Oposição – Contribuição autárquica – Legitimidade – Falta de posse dos bens que originaram a dívida – Superfíciário
p. 300
Ac. de 6-6-2000
Oposição: culpa nos termos do artigo 13º, nº 1, do Código de Processo Tributário
p. 300