BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0499
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ac. do Tribunal Constitucional nº 340/2000, de 4-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Efeito do julgamento de inconstitucionalidade – Caso julgado – Competência do Tribunal Constitucional para sindicar da alegada violação do caso julgado, formado nos termos do nº 1 do artigo 80º da Lei nº 28/ 82 – Meio impugnatório adequado para a parte interessada suscitar tal questão perante o Tribunal Constitucional
p. 5
Ac. do Tribunal Constitucional nº 349/2000, de 4-7-2000
Processo constitucional – Suscitação de questão de constitucionalidade em alegação oral – Ónus de alegação do recorrente – Impugnação efectiva da decisão recorrida – Recurso facultativo do Ministério Público
p. 15
Ac. do Tribunal Constitucional nº 354/2000, de 5-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Referenda – Garantias reais – Créditos por contribuições devidas à Segurança Social – Privilégio imobiliário geral – Oponibilidade aos adquirentes de direitos reais de gozo sobre o prédio onerado – Princípios da confiança e do Estado de direito democrático
p. 21
Ac. do Tribunal Constitucional nº 355/2000, de 5-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Pressupostos da acusação – Narração discriminada dos factos imputados ao arguido – Não especificação expressa na acusação da idade da vítima – Remissão para documento autêntico junto aos autos – Alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia – Nulidade da sentença – Princípio constitucional das garantias de defesa do arguido
p. 26
Ac. do Tribunal Constitucional nº 363/2000, de 5-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Falta do arguido à audiência de julgamento – Detenção antes de decorrido o prazo para justificação da falta – Interposição e motivação do recurso da decisão condenatória – Acesso à acta da audiência que integra documentação da prova produzida – Justo impedimento – Direito à liberdade e segurança – Direito ao recurso – Garantias de defesa
p. 31
Ac. do Tribunal Constitucional nº 365/2000, de 5-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Apoio judiciário – Concessão a cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal – Funcionários e agentes da antiga administração ultramarina – Princípios da igualdade e do acesso ao direito e aos tribunais – Garantia do recurso contencioso
p. 40
Ac. do Tribunal Constitucional nº 368/2000, de 11-7-2000
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade – Taxatividade das formas de constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública – Celebração pelo Estado de contratos de trabalho a termo – Conversão destes em contratos de trabalho sem termo, após ultrapassagem do limite máximo de duração total fixado na lei geral – Princípios constitucionais do acesso à função pública mediante concurso, da igualdade e da proibição dos despedimentos sem justa causa
p. 46
Ac. do Tribunal Constitucional nº 370/2000, de 12-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Habeas corpus – Manutenção da prisão para além dos prazos fixados na lei – Condicionamento do habeas corpus à prévia e oportuna impugnação da decisão proferida pelo juiz de execução das penas sobre a questão que fundamenta tal providência
p. 59
Ac. do Tribunal Constitucional nº 371/2000, de 12-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Processo penal – Fase de instrução – Irrecorribilidade dos despachos que indeferem diligências probatórias requeridas pelo arguido – Direito ao recurso – Princípio das garantias de defesa
p. 66
Ac. do Tribunal Constitucional nº 372/2000, de 12-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Pressupostos do recurso fundado na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 – Processo penal – Direitos e deveres processuais do arguido – Fase de instrução – Presença e intervenção em actos de inquirição de testemunhas delegados pelo juiz nos órgãos de polícia criminal – Princípio do contraditório
p. 71
Ac. do Tribunal Constitucional nº 374/2000, de 13-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 – Processo civil – Convite ao aperfeiçoamento de deficiências da alegação do recorrente – Direito de acesso à justiça
p. 77
Ac. do Tribunal Constitucional nº 376/2000, de 13-7-2000
Fiscalização concreta da constitucionalidade – Pressupostos do recurso fundado na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 – Processo penal – Recurso de revisão – Apresentação de novos factos e meios de prova – Obrigatória impugnação da decisão que julgou a matéria de facto – Notificação ao arguido do parecer emitido pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça – Direito à revisão das sentenças condenatórias – Acesso ao direito – Garantias de defesa
DIREITO PENAL
Ac. do S.T.J., de 5-7-2000, proc. nº 765/99
Crime de furto qualificado – Chave falsa em penetração de veículo automóvel – Bens transportados em veículo automóvel – Bens fechados em veículo automóvel – Suspensão da execução da pena de prisão
p. 98
Ac. do S.T.J., de 6-7-2000, proc. nº 106/2000
Acção do contrato de trabalho – Despedimento – Trabalho suplementar – Requisitos para o seu pagamento – Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça em
matéria de facto – Artigo 85º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, p. 108
Ac. do S.T.J., de 27-9-2000, proc. nº 280/2000
Jovens delinquentes – Suspensão de execução da pena – Regime de prova – Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, rec. nº 179/2000 .
p. 113
Ac. do S.T.J., de 12-7-2000, proc. nº 266/2000
Tráfico de menor gravidade
p. 117
Ac. do S.T.J., de 27-9-2000, proc. nº 280/2000
Homicídio qualificado – Arma não registada nem manifestada – Arma transformada – Meio particularmente perigoso – Especial censurabilidade
p. 122
Ac. do S.T.J., de 27-9-2000, proc. nº 1902/2000
Crime de furto qualificado – Acusação – Legitimidade do Ministério Público – Valor diminuto – Agravação da pena – Reincidência – Pressupostos – Verificação não automática – Escolha da pena – Pena de prisão ou pena de multa – Suspensão de execução da pena, p. 132
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ac. do S. T. A., de 6-7-2000, rec. nº 46 156
Suspensão de eficácia – Acto nulo – Prazo
p. 138
Ac. do S. T. A. de 12-7-2000, rec. nº 44 333
Falta de constituição de mandatário – Acção para definição de limites de freguesias – Direitos indisponíveis
p. 142
Ac. do S. T. A. de 21-9-2000, rec. nº 41 121
Professor – Contrato de prestação de serviço docente – Alteração de cláusula remuneratória – Acto de processamento de vencimentos – Acto tácito – Declaração negocial
p. 149
Ac. do S. T. A., de 26-9-2000, rec. nº 46 975
Artigo 7º do Decreto-Lei nº48 051, de 21 de Novembro – Acção de indemnização contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional – Ilicitude da acção e do recurso contencioso de anulação
p. 155
DIREITO FISCAL
Ac. do S.T.A. de 5-7-2000, rec. nº 24 803
Recurso jurisdicional – Conhecimento do mérito em substituição do tribunal de 1ª instância – Decisão da 1ª instância que não conheceu do mérito da causa – Falta de notificação das partes para produção de alegações – Nulidade insanável
p. 159
Ac. do S. T. A. de 5-7-2000, rec. nº 24 632
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Determinação do lucro tributável – Despesas confidenciais – Aquisição de bens para oferta
p. 163
Ac. do S. T. A. de 20-9-2000, rec. nº 20 128
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Correcções de natureza quantitativa – Discricionariedade técnica – Recurso hierárquico – Créditos incobráveis – Reclamação graciosa – Impugnação judicial
p. 167
DIREITO DO TRABALHO
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, proc. nº 100/99
Categoria profissional – Categoria-função – Categoria-estatuto – Reclassificação profissional
p. 173
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, proc. nº 118/2000
Acidente de trabalho – Prova – Responsabilidade por despesas médicas
p. 181
Ac. do S.T.J. de 27-9-2000, proc. nº 61/2000
Acidente de trabalho – Competência territorial dos tribunais do trabalho – Conflito negativo de competência – Competência fixada mediante pedido do sinistrado
p. 190
Ac. do S.T.J. de 27-9-2000, proc. nº 323/99
Acção de contrato de trabalho – Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação -Artigo 712º do Código de Processo Civil – Justa causa da rescisão de contrato de trabalho – Factos instrumentais
p. 192
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ac. do S.T.J. de 12-7-2000, proc. nº 1773/2000
Jovem delinquente – Pena – Atenuação especial
p. 199
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, revista nº 63/2000
Providências cautelares – Audição prévia do requerido – Oposição – Recurso – Cumulabilidade de meios de defesa – Caso julgado – Arresto – Prova testemunhal- Cravação – Nulidade processual – Arguição – Sanação
p. 205
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, proc. nº 1706/2000
Arresto – Penhora – Embargos de terceiro – Bens comuns do casal
p. 211
Ac. do S.T.J. de 11-7-2000, proc. nº 387/2000
«Acção popular» – Domínio público
p. 214
Ac. do S.T.J. de 11-7-2000, proc. nº 426/2000
Acção de reivindicação – Acção de despejo – Direito a novo arrendamento – Morte de senhorio usufrutuário – Comunicação – Conhecimento – Caducidade
p. 220
Ac. do S.T.J. de 11-7-2000, agravo nº 1636/2000
Convenção de Bruxelas – Processo de execução – Suspensão – Decisão não transitada em julgado
p. 228
Ac. do S.T.J. de 12-7-2000, proc. nº 85/2000
Acção de honorários – Competência material – Tribunal do trabalho –
p. 236
Ac. do S.T.J. de 12-7-2000, proc. nº 231/99
Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça – Ampliação da matéria de facto – Estatuto do Trabalhador Cooperante na República Popular de Angola – Indústria Petrolífera Angolana – Cooperante – Caducidade do contrato de trabalho – Retribuição – Descontos – Má fé
p. 239
Ac. do S.T.J. de 13-7-2000, proc. nº 1643/2000
Conflito negativo de competência – Execução – Injunção
p. 253
Ac. do S.T.J. de 13-7-2000, proc. nº 1885/2000
Justo impedimento – Renúncia ao mandato – Substituição de advogado – Prazo para alegar em recurso
p. 260
Ac. do S.T.J. de 21-9-2000, proc. nº 1856/2000
Acção de anulação de registo de marca – Legitimidade activa
p. 264
Ac. do S.T.J. de 21-9-2000, proc. nº 2153/2000
Falência – Sentença de graduação de créditos – Recurso – Alçada – Extensão do recurso aos não recorrentes
p. 270
Ac. do S.T.J. de 27-9-2000, proc. nº 89/2000
Parecer do Ministério Público – Transmissão de estabelecimento – Baixa do processo ao tribunal recorrido
p. 273
Ac. do S.T.J., de 28-9-2000, agravo nº 2080/2000
Justo impedimento
p. 283
DIREITO CIVIL
Parte geral
Ac. do S.T.J. de 11-7-2000, proc. nº 1714/2000
Prescrição – Interrupção da prescrição – Citação prévia – Lacunas da lei
p. 287
Direito das coisas
Ac. do S.T.J., de 26-9-2000, proc. nº 1847/2000
Acção de demarcação – Objecto – Causa de pedir
p. 294
Direito das obrigações
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, proc. nº 12/2000
Arrendamento urbano: direito de denúncia do contrato relativo a garagem – Aplicação da lei no tempo: natureza inovadora do artigo 5º do Regime do Arrendamento Urbano
p. 300
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, proc. nº 1623/2000
Acidente de viação – Responsabilidade – Indemnização – Fundo de Garantia Automóvel – Prescrição – Gabinete Português da Carta Verde
p. 304
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, proc. nº 1861/2000
Acidente de viação – Obrigação de indemnização – Juros de mora – Correcção monetária
p. 309
Ac. do S.T.J., de 6-7-2000, proc. nº 1881/2000
Contrato de arrendamento – Caducidade – Fracção hipotecada – Venda judicial
p. 317
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, proc. nº 2067/2000
Responsabilidade civil – Seguro de responsabilidade civil obrigatória – Juros
p. 321
Ac. do S.T.J. de 26-9-2000, proc. nº 1739/2000
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos legislativos: pressupostos – Extinção de contrato de trabalho, despedimento sem justa causa e inconstitucionalidade de norma legal
p. 323
Ac. do S.T.J. de 26-9-2000, proc. nº 2037/2000
Compra e venda de navio – Incumprimento do contrato – Atraso na entrega – Falta de pagamento do preço – Indemnização – Compensação – Garantia bancária on first demand – Autonomia – Fiança – Acessoriedade – Objecto – Extinção – Interpretação do negócio jurídico – Nulidade da sentença – Falta de fundamentação – Fundamentação contraditória
p. 343
Direito da família
Ac. do S.T.J. de 6-7-2000, revista nº 456/2000
Direito a alimentos – Pensão de sobrevivência – União de facto – Carência – Prova
p. 349
DIREITO COMERCIAL
Ac. do S.T.J. de 21-9-2000, revista nº 2147/2000
Sociedades comerciais – Capacidade de gozo – Princípio da especialidade – Estatutos – Assunção de obrigação – Constituição de hipoteca – Falta de interesse – ónus de prova – Relações de domínio
p. 354
SUMÁRIOS DOS ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
I – Tribunal pleno (2ª Secção)
Ac. de 20-9-2000
Emolumentos notariais – Liquidação – Acto ministerial que indefere recurso hierárquico do despacho do director-geral dos Registos e do Notariado – Irrecorribilidade – Artigos 92º, nº2, e 100º, nº 2, do Código de Processo Tributário
p. 365
Ac. de 20-9-2000
Imposto sucessório – Artigo 30º do Código da Sisa, p. 365
Ac. de 20-9-2000
Imposto sobre o valor acrescentado – Poderes de autoridade – Qualidade de autoridade pública – Participação dos particulares
p. 366
Ac. de 20-9-2000
Oposição – Dedutibilidade em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos montantes aplicados em contas poupança-habitação – Decreto-Lei nº382/89
p. 366
Ac. de 20-9-2000
Recurso por oposição de julgados – Tramitação aplicável – Aplicação dos artigos 765º a 767º do Código de Processo Civil – Alegação demonstrativa da oposição
p. 366
II – 1ª Secção:
Ac. de 5-7-2000
Acção – Provimento nulo de trabalhador municipal-Regularização em execução do Decreto-Lei nº413/91 – Pressupostos da responsabilidade civil
p. 366
Ac. de 28-9-2000
Acidente de viação – Competência
p. 367
Ac. de 28-9-2000
Competência dos tribunais administrativos – Trabalhadores dos CTT
p. 367
Ac. de 26-7-2000
Concurso para prestação de serviços – Exclusão de proposta – Legitimidade activa – Recurso
p. 367
Ac. de 28-9-2000
Concurso público
p. 367
Ac. de 12-7-2000
Concurso público – Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio – Âmbito de aplicação – Prazo – Constitucionalidade material – Tutela jurisdicional efectiva
p. 368
Ac. de 6-7-2000
Intimação para emissão de alvará – Estabelecimento de restauração e bebidas – Deferimento tácito – Revogação
p. 368
Ac. de 26-7-2000
Loteamento – Alvará – Intimação para um comportamento – Caducidade
p. 368
Ac. de 6-9-2000
Medidas provisórias – Sustação do procedimento de formação do contrato – Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio
p. 369
Ac. de 6-7-2000
Suspensão de eficácia – Acto nulo – Prazo
p. 369
III – 2ª Secção
Ac. de 5-7-2000
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Subsídio de férias – Regime
transitório do artigo 12º do Decreto-Lei nº 442-B/88 – Tributação pelo lucro consolidado – Aquisição de nova empresa pela sociedade dominante
p. 370
Ac. de 5-7-2000
Impugnação judicial – Legitimidade dos gerentes da sociedade a quem são liquidadas contribuições para a Segurança Social
p. 370
Ac. de 12-7-2000
Nulidades de sentença – Falta de fundamentação de direito – Contradição entre fundamentos e decisão – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Fixação de rendimentos pela administração fiscal – Alteração de declarações – Reclamação para a comissão distrital de revisão – Interpretação extensiva do artigo 32º, nº 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
p. 370
Tribunais de Segunda Instância
I – Relação de Lisboa
Ac. de 5-7-2000
Acção de reivindicação – Excepção peremptória – Contrato de arrendamento
p. 372
Ac. de 5-7-2000
Acordo de regularização de dívidas fiscais – Inadmissibilidade de acção executiva por créditos derivados de impostos abrangidos pelo acordo
p. 372
Ac. de 27-9-2000
Arguido detido – Interrogatório judicial – Prazo para a realização
p. 373
Ac. de 5-7-2000
Arrendamento urbano – Denúncia para habitação própria futura – Imigrante – Conceito de necessidade
p. 373
Ac. de 5-7-2000
Atestado médico – Regime de livre apreciação da prova
p. 373
Ac. de 6-7-2000
Caução económica – Pedido – Fundamentos – Pressupostos
p. 373
Ac. de 10-7-2000
Citação – Cônjuges
p. 374
Ac. de 5-7-2000
Contrato de arrendamento – Fim diverso – Facto duradouro ou continuado – Caducidade
p. 374
Ac. de 6-7-2000
Contumácia – Prescrição
p. 374
Ac. de 27-9-2000
Crime de evasão – Tentativa de consumação
p. 375
Ac. de 13-7-2000
Custas – Honorários de defensor oficioso
p. 375
Ac. de 5-7-2000
Embargos de executado – Articulados – Junção de documentos – Resposta à contestação
p. 375
Ac. de 6-7-2000
Exame crítico da prova
p. 375
Ac. de 6-7-2000
Furto de uso de veículo – Autoria e cumplicidade – Pena de multa – Medida
p. 376
Ac. de 28-9-2000
Gravação das declarações efectuadas em julgamento – Renovação da prova
p. 376
Ac. de 6-7-2000
Inquérito – Instrução – Nulidade – Irregularidade – Falta do relatório de autópsia
p. 376
Ac. de 6-7-2000
Juiz do julgamento – Fundamentação – Exame crítico das provas
p. 377
Ac. de 5-7-2000
Ministério Público – Investigação de paternidade – Representação de menor
p. 377
Ac. de 5-7-2000
Penhora – Depósitos bancários
p. 377
Ac. de 5-7-2000
Portugal Telecom – Contrato de prestação de acesso telefónico – Ónus da prova
p. 377
Ac. de 6-7-2000
Prisão preventiva – Indícios
p. 378
Ac. de 6-7-2000
Processo abreviado – Nulidade
p. 378
Ac. de 28-9-2000
Procuração – Mandatário não judicial
p. 378
Ac. de 6-7-2000
Pronúncia – Indícios – Erro
p. 378
Ac. de 5-7-2000
Revisão de sentença estrangeira – Princípio do pedido
p. 379
Ac. de 6-7-2000
Sentença condenatória – Não transcrição no registo criminal – Pedido feito após proferida decisão
p. 379
Ac. de 6-7-2000
Tráfico – Estabelecimento prisional
p. 379
II – Relação do Porto
Ac. de 12-7-2000
Abuso de liberdade de imprensa – Artigo de opinião – Responsabilidade do director
p. 380
Ac. de 6-7-2000
Acção de demarcação – Registo
p. 380
Ac. de 6-7-2000
Acidente de trabalho – Dívida hospitalar – Título executivo
p. 380
Ac. de 25-9-2000
Acidente de viação – Culpa
p. 380
Ac. de 20-9-2000
Acidente de viação – Incapacidade permanente parcial – Indemnização por danos futuros
p. 381
Ac. de 25-9-2000
Acidente de viação – Indemnização civil – Danos futuros
p. 381
Ac. de 10-7-2000
Arrendamento – Larfeminino – Uso do locado para fim diverso
p. 381
Ac. de 12-7-2000
Contrafacção de marca – Fraude sobre mercadoria – Concurso de infracções – Consumpção
p. 381
Ac. de 10-7-2000
Contrato de trabalho – Motorista – Trabalho prestado no estrangeiro – Trabalho suplementar
p. 381
Ac. de 10-7-2000
Contrato de trabalho – Retribuição – Senhas de gasolina – Cartão de crédito
p. 382
Ac. de 27-9-2000
Crime de dano – Coisa alheia
p. 382
Ac. de 12-7-2000
Crime de desobediência – Fiel depositário
p. 382
Ac. de 29-9-2000
Crime de falsificação – Crime de burla – Concurso real de infracções
p. 382
Ac. de 3-7-2000
Despejo – Falta de residência permanente – Excepção do caso julgado
p. 382
Ac. de 6-7-2000
Direito de preferência – Arrendamento – Identidade do comprador
p. 382
Ac. de 6-7-2000
Direito de remição – Habilitação de herdeiros
p. 383
Ac. de 28-9-2000
Dívida da herança -Legitimidade dos herdeiros
p. 383
Ac. de 6-7-2000
Execução – Separação de meações
p. 383
Ac. de 27-9-2000
Extradição – Princípio da especialidade – Pedido adicional
p. 383
Ac. de 3-7-2000
Herança – Inventário – Descrição dos bens
p. 383
Ac. de 20-9-2000
Identificação do arguido – Residência – Rescisão da acusação
p. 383
Ac. de 10-7-2000
Inventário – Cabeça-de-casal – Poderes de administração
p. 383
Ac. de 6-7-2000 .
Liquidatário judicial – Substituição – Meio próprio
p. 384
Ac. de 20-9-2000
Maus tratos a menores – Elementos da infracção
p. 384
Ac. de 18-9-2000
Patrocínio oficioso – Nomeação de advogado suspenso – Nulidade
p. 384
Ac. de 13-7-2000
Petição inicial – Documentos apresentados – Desnecessidade de transcrição
p. 384
Ac. de 20-9-2000
Prescrição do procedimento criminal – Interrupção da prescrição
p. 384
Ac. de 12-7-2000
Prisão preventiva – Juiz de instrução criminal – Inquirição de testemunha em inquérito
p. 385
Ac. de 12-9-2000
Processo penal – Notificação postal – Presunção
p. 385
Ac. de 12-7-2000
Recurso penal – Motivação – Matéria de facto – Rejeição do recurso
p. 385
Ac. de 3-7-2000
Responsabilidade civil – Prescrição – Prazo
p. 385
Ac. de 28-9-2000
Suspensão de deliberação social – Fundações de solidariedade social
p. 385
Ac. de 27-9-2000
Toxicodependência – Circunstância atenuativa
p. 386
Ac. de 20-9-2000
Toxicodependente – Segredo profissional – Legitimidade da escusa da identidade do arguido
p. 386
III – Relação de Coimbra
Ac. de 5-7-2000
Acção de prestação de contas- Sentença condenatória – ónus de apresentação das contas
p. 387
Ac. de 5-7-2000
Acidente com animais – Responsabilidade do proprietário e do comodatário – Culpa in vigilando
p. 387
Ac. de 28-9-2000
Acidente de trabalho – Acção contra terceiro responsável – Competência
p. 387
Ac. de 5-7-2000
Acidente de viação – Culpa por atropelamento de peão na berma – Indemnização pela perda do direito à vida
p. 388
Ac. de 5-7-2000
Acidente de viação – Presunção de culpa do comissário – Concorrência de culpas – ónus de prova
p. 388
Ac. de 21-9-2000
Acidente in itinere – Cláusula mais favorável
p. 388
Ac. de 20-9-2000
Alteração da qualificação jurídica -Alteração não substancial
p. 388
Ac. de 11-7-2000
Alteração do pacto social- Providência cautelar- Indeferimento liminar
p. 389
Ac. de 5-7-2000
Arguição de nulidades da sentença – Má fé – Negligência grave
p. 389
Ac. de 26-9-2000
Cheque – Documento particular – Título executivo
p. 389
Ac. de 11-7-2000
Contrato de depósito bancário – Impugnação da veracidade da assinatura de documento – Ónus da prova
p. 389
Ac. de 12-7-2000
Crime de falsificação de documento – Interesse protegido – In/admissibilidade de
constituição de assistente
p. 390
Ac. de 20-9-2000
Crime de ofensa à integridade física simples – Modo de actuação – Alteração substancial ou não substancial
p. 390
Ac. de 5-7-2000
Decisão que negue o apoio judiciário – Recurso do Ministério Público – Interesse em agir
p. 390
Ac. de 27-9-2000
Descarga de resíduos ou efluentes sem tratamento prévio e sem licença (contra-ordenação prevista no artigo 86º, nº 1, alínea v), do Decreto-Lei nº46/94, de 22 de Fevereiro] – Elemento típico
p. 390
Ac. de 28-9-2000
Despacho a convidar a parte a corrigir articulado – Irrecorribilidade
p. 391
Ac. de 5-7-2000
Despedimento promovido pela entidade empregadora – Justa causa
p. 391
Ac. de 5-7-2000
Erro material – Nulidade da sentença – Direitos de personalidade – Conflito de direitos
p. 391
Ac. de 12-7-2000
Escutas telefónicas – Transcrição
p. 391
Ac. de 12-7-2000
Falta de fundamentação da decisão sobre medidas de coacção
p. 392
Ac. de 11-7-2000
Hipoteca – Prédio rústico posteriormente transformado em urbano
p. 392
Ac. de 26-9-2000
Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais – Honorários ao mandatário judicial – Tutela do direito
p. 392
Ac. de 26-9-2000
Processo de falência – Desistência do pedido ou da instância – Termo do prazo para a desistência
p. 392
Ac. de 5-7-2000
Quebra do segredo profissional
p. 392
Ac. de 5-7-2000
Registo predial – Pedido reconvencional – Desnecessidade do registo
p. 393
Ac. de 5-7-2000
Salários em atraso – Rescisão do contrato de trabalho – Prolongamento do trabalho
p. 393
Ac. de 5-7-2000
Servidão predial – Destinação de pai de família – Sinais visíveis e permanentes
p. 393
Ac. de 26-9-2000
Sociedades por quotas – Assinatura dos gerentes – Vinculação da sociedade
p. 394
Ac. de 20-9-2000
Suspensão da prescrição na vigência do Código Penal de 1982 (redacção originária) – Declaração de contumácia
p. 394
IV – Relação de Évora
Ac. de 13-7-2000
Acção executiva com incidente de liquidação e embargos de executado – Intervenção acessória provocada
p. 395
Ac. de 26-9-2000
Acidente de trabalho – Contrato de seguro: sua validade e eficácia
p. 395
Ac. de 26-9-2000
Acidente de trabalho -Remição de pensões – Regime transitório
p. 395
Ac. de 26-9-2000
Acidente de trabalho- Remição de pensões – Regime transitório
p. 396
Ac. de 13-7-2000
Acidente de viação – Relação de comissão – Sócio de sociedade comercial
p. 396
Ac. de 13-7-2000
Aval – Simulação – Ónus da prova
p. 396
Ac. de 11-7-2000
Crime de fraude fiscal – Crime de burla – Concurso aparente
p. 396
Ac. de 19-9-2000
Despedimento ilícito e condenação na reintegração – Execução para prestação de facto – Dedução de outros rendimentos do trabalho nas retribuições devidas após decretada a reintegração
p. 397
Ac. de 4-7-2000
Erro sobre a identidade do arguido – Rectificação da sentença
p. 397
Ac. de 4-7-2000
Execução especial por alimentos – Legitimidade da mãe para prosseguir a execução relativamente aos filhos que atingiram a maioridade
p. 397
Ac. de 19-9-2000
Perícia médico-legal – Depoimento de perito médico – Prova documental
p. 398
Ac. de 4-7-2000
Reconvenção – Requisitos de admissibilidade – Ineptidão da petição reconvencional
p. 398
Ac. de 4-7-2000
Recurso de demandante civil em processo penal – Legitimidade – Manifesta improcedência
p. 398
Ac. de 19-9-2000
Recurso penal – Inadmissibilidade – Reclamação de indeferimento de actos de instrução
p. 399
Ac. de 4-7-2000
Regulação do exercício do poder paternal – Incumprimento do regime de visitas – Indemnização
p. 399
V – Tribunal Central Administrativo
I – Secção do Contencioso Administrativo
Ac. de 12-7-2000
Acção para reconhecimento de direito – Legitimidade passiva – Aposentado da Polícia de Segurança Pública
p. 400
Ac. de 12-7-2000
Incompetência material – Tribunal Central Administrativo
p. 400
Ac. de 6-7-2000
Processo disciplinar – Aplicação do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo – Princípio in dubio pro reo
p. 401
Ac. de 6-7-2000
Recurso contencioso – Técnicos tributários do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos – Princípio da igualdade – Vício de violação do artigo 128º, nº 1, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo – Vício de forma, por falta de fundamentação
p. 401
Ac. de 6-7-2000
Recurso hierárquico – Prazo de formação do indeferimento tácito – Guardas prisionais – Carreiras horizontais, verticais e mistas
p. 402
Ac. de 28-9-2000
Suspensão de eficácia – Competência do Tribunal Central Administrativo
p. 402
Ac. de 28-9-2000
Suspensão de eficácia (recurso jurisdicional) – Suspensão provisória (artigo 80º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) – Das consequências da não notificação ao requerente por parte da autoridade requerida da resolução a que se reporta o nº 1 do artigo 80º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
p. 402
Ac. de 15-9-2000
Suspensão de eficácia – Correcção da petição – Legitimidade passiva – Poder jurisdicional na apreciação do recurso
p. 403
Ac. de 24-7-2000
Suspensão de eficácia – Denúncia de contrato de trabalho a termo certo – «Contratos de avença celebrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, com alterações do Decreto-Lei nº 330/85, de 12 de Agosto», pela Direcção-Geral de Viação para admissão de juristas
p. 403
Ac. de 6-7-2000
Suspensão de eficácia – Manifesta irrecorribilidade (actos de execução)
p. 404
II – Secção do Contencioso Tributário
Ac. de 26-9-2000
Custos – Prova – Documentação comprovativa dos custos -Artigo 23º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
p. 404