BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0001, 0002, 0003, VOL 71, 2ª SÉRIE

NOTA:
O índice da publicação incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Trabalho e emprego:
Administração
Certificação profissional
Condições de trabalho
Emprego
Formação profissional
Segurança, higiene e saúde no trabalho

Segurança social:
Administração
Pensões
Prestações
Protecção ao deficiente
Protecção na doença
Protecção à infância
Regimes de segurança social

Diversa:
Função pública

ACTIVIDADES PARLAMENTARES

A. Projectos e propostas de lei

Proj. lei nº 54/IX [Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (altera o Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de Agosto)] (apres. BE), (v. Proposta de lei nº 87/VIII)

Proj. lei nº 113/1X (Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social) (apres. Os Verdes):
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças, p. 79

Proj. lei nº 121/IX (Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo) (apres. BE):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 80

Proj. lei nº 159/IX (Aprova o Estatuto do Cooperante) (apres. PCP) (v. Proposta de lei nº 87/IX).

Proj. lei nº 186/IX (Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro) (apres. PCP):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 82

Proj. lei nº 252/IX (Estatuto do Agente da Cooperação) (apres. PS) (v. Proposta de lei nº 87/IX).

Proj. lei nº 317/IX (Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma) (apres. PS) (v. Projecto de lei nº 186/IX).

Proj. lei nº 382/IX (Alteração ao Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada) (apres. PS):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 86
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses solicitado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 88

Proj. lei nº 407/IX Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (apres.PS), p. 89
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 94

Prop. lei nº 87/VIII (Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 97

Prop. lei nº 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente de cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico):
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, p. 100
Decreto nº 161/IX, p. 105

Prop. lei nº 105/IX (Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 109

Prop. lei nº 109/IX. Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, p. 114
Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, p. 194
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, p. 194
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 195

Resol.: Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência, p. 206

B. Ratificações:
………
C. Perguntas ao Governo:
………
D. Interpelações:
………

E. Requerimentos:
Req. nº 2289/IX (1ª)-AC: Sobre o transporte de mercadorias e segurança rodoviária (apres. Os Verdes), p. 207

Req. nº 84/IX (2ª)-AC: Sobre o atraso no pagamento das pensões de reforma (apres. PCP), p. 208

Req. nº 313/IX (2ª)-AC: Sobre o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) (apres. PS), p. 209

Req. nº 720/IX (2ª)-AC: Sobre o acesso aos cuidados de saúde dos antigos emigrantes na Suíça (apres. PCP), p. 210

F. Petições:
……….
G. Inquéritos:
……….
H. Deliberações:
……….
I. Audições:
……….
J. Comissões:
……….

K. Apreciações Parlamentares:
Apreciação parlamentar nº 71/IX: Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro (estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social), p. 212

JURISPRUDÊNCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo:
……….

B. Supremo Tribunal de Justiça:
a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
………..

b) Contrato de trabalho:
Jurisp. nº 1/2004 (Proc. nº 3743/2002)
Instituto do Emprego e Formação Profissional – Contrato individual de trabalho – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – Categoria profissional, p. 213

C. Tribunal Constitucional:
Ac. nº 271/2003
Caixa Económica Açoreana, S. A. – Liquidação – Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, p. 225

Ac. nº 483/2003
Região Autónoma da Madeira – SECURITAS – Serviços e Tecnologia de Segurança, S. A. – Coima – Contrato individual de trabalho – Férias, feriados e faltas – Regime jurídico, p. 229

Ac. nº 485/2003
Pensões por acidentes de trabalho – Remição de pensões – Protecção social, p. 231

Ac. nº 498/2003
Amorim & Irmãos, S. A. – Contrato individual de trabalho – Salários em atraso, p. 240

D. Tribunal de Contas:
……….

E. Tribunais de Relação:

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
– Ac. de 6-3-2002 (Rec. nº 12 622/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Responsabilidade Civil – Contrato de seguro – Folhas de férias – Omissão, p. 246

– Ac. de 20-3-2002 (Rec. nº 652/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Morte – Prevenção – Entidade patronal – Nexo de causalidade – Responsabilidade, p. 250

– Ac. 18-4-2002 (Rec. nº 874/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Erro material – Auto de conciliação – Remissão – Pensão – Seguradora – Responsabilidade, p. 254

– Ac. de 2-5-2002 (Rec. nº 648/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Crédito – Prescrição – Incapacidade temporária, p. 257

– Ac. de 16-5-2002 (Rec. nº 460/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Contrato de seguro, p. 261

– Ac. de 22-5-2002 (Rec. nº 748/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Contrato de seguro – Resolução – Responsabilidade pela reparação do acidente, p. 265

b) Contrato de trabalho:
Ac. de 27-2-2002 (Rec. nº 4997/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Justa causa – Violação dos deveres de honestidade e lealdade, p. 269

Ac. de 27-2-2002 (Rec. nº 11306/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Rescisão pelo trabalhador – Justa causa – Direitos indisponíveis, p. 277

Ac. de 27-2-2002 (Rec. nº 12242/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Cessação do contrato de trabalho – Liquidação – Renúncia abdicativa, p. 284

Ac. de 27-2-2002 (Rec. nº 12245/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Retribuição – Prestações periódicas – Presunção – Preclusão, p. 286

Ac. de 27-2-2002 (Rec. nº 12632/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Local de trabalho – Mudança – Prejuízo sério, p. 290

Ac. de 6-3-2002 (Rec. nº 12638/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Providência cautelar – Suspensão do despedimento – Provas – Caducidade do contrato de trabalho, p. 294

Ac. de 6-3-2002 (Rec. nº 12874/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Trabalho suplementar – Horário de trabalho – Ónus da prova – Arguição de nulidade – Recurso, p. 297

Ac. de 6-3-2002 (Recurso nº 993/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Remuneração- Subsídio de turno – Horário de trabalho – Alteração, p. 302

Ac. de 13-3-2002 (Recurso nº 11308/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Rescisão – Aviso prévio – Prazo – Prolongamento, p. 311

Ac. de 13-3-2002 (Rec. nº 11913/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Horário de trabalho.- Isenção – Requisitos – Autorização – Trabalho suplementar, p. 315

Ac. de 13-3-2002 (Rec. nº 11917/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Motivação – Ónus da prova, p. 322

Ac. de 20-3-2002 (Rec. nº 11317/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Categoria profissional – Classificação – Nulidade da sentença, p. 325

Ac. de 20-3-2002 (Rec. nº 12235/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Rescisão do contrato de trabalho – Mútuo acordo – Compensação – Quantia devida – Constitucionalidade material, p. 332

Ac. de 18-4-2002 (Rec. nº 647/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Apelação – Apreciação da prova – Retribuição – Arguição de nulidades, p. 337

Ac. de 16-5-2002 (Rec. nº 974/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Contrato de trabalho a termo – Rescisão – Apelação, p. 342

c) Processo de trabalho:
Ac. de 27-2-2002 (Rec. nº 9364/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Processo disciplinar – Providência cautelar – Suspensão do despedimento – Horário de trabalho – Incumprimento, p. 346

Ac. de 20-3-2002 (Rec. nº 11303/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Recurso – Efeito suspensivo – Caução – Condenação ilíquida, p. 351

Ac. de 20-3-2002 (Rec. nº 11332/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Matéria de facto – Recurso – Impugnação – Gravação de prova, p. 357

DOUTRINA E PARECERES

A. Procuradoria-Geral da República:

Função pública:
Parecer nº 61/2002
Educador de infância – Formação inicial – Estágio – Contagem de tempo de serviço – Progressão na carreira – Norma excepcional – Analogia – Princípio da igualdade.
Di. Rep., 2ª série, nº 61, 12-3-2004.

Parecer nº 70/2003
Direito a férias – Subsídio de férias – Função pública – Pessoal docente – Ensino básico – Cessação de funções – Aposentação – Contagem de tempo de serviço – Interpretação da lei.
Di. Rep., 2ª série, nº 35, 11-2-2004.