BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0001, 0002, 0003, VOL 73, 2ª SÉRIE

Nota:
O índice da publicação incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Normas internacionais e acordos de cooperação:
Acordos e tratados

Trabalho e emprego:
Administração
Certificação profissional
Condições de trabalho
Formação profissional
Relações de trabalho
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Segurança social:
Administração
Pensões
Prestações
Prestações familiares
Protecção ao deficiente
Protecção à infância

Diversa:
Empresas
Função pública
Assuntos gerais

JURISPRUDENCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo
…

B. Supremo Tribunal de Justiça
…

C. Tribunal Constitucional

Ac. n.º 675/2005
Contrato de trabalho – Doença e invalidez – Não inconstitucionalidade da cláusula 137.ª do ACT para o sector bancário – Princípios da igualdade e da solidariedade e segurança social – Cálculo de pensões de invalidez e velhice – Tempo de trabalho – Todo o tempo de trabalho independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado, p. 143

Ac. n.º 679/2005
Função pública – Inconstitucionalidade – Remuneração – Sistema retributivo – Transição para os novos escalões indiciários – Não declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 3.º, n.º 3, e 7.º, na sua aplicação conjugada e também com o anexo I e o mapa III do anexo II do Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro, p. 154

Ac. n.º 34/2006
Acidente de trabalho – Incapacidade permanente – Inconstitucionalidade – Pensão vitalícia – Trabalhador. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%, p. 161

Ac. n.º 58/2006
Acidente de trabalho – Remição de pensões – Remição obrigatória. Inconstitucionalidade, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP, da norma do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, p. 164

Ac. n.º 105/2006
Função pública – Integração nas categorias do GAT – Integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças. Inconstitucionalidade, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13.º, das normas constantes dos artigos 69.º, 67.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, p. 168

Ac. n.º 107/2006
Função pública – Regime de transição para o novo sistema retributivo – Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro – Remunerações acessórias – Funcionários requisitados – Integração no respectivo quadro de pessoal, p. 174

D. Tribunal de Contas
…

E. Tribunais de Relação

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
Ac. de 21-4-2004 (Rec. n.º 976-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Pensão – Caução, p. 180

Ac. de 5-5-2004 (Rec. n.º 6565-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Processo – Prestação suplementar, p. 182

Ac. de 19-5-2004 (Rec. n.º 9815-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Providência cautelar, p. 185

Ac. de 23-6-2004 (Rec. n.º 93-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Doença profissional – Forma de processo – Erro na forma do processo, p. 189

Ac. de 29-9-2004 (Rec. n.º 4364-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – Incapacidade permanente parcial – Subsídio, p. 191

Ac. de 29-9-2004 (Rec. n.º 5189-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Processo de acidente de trabalho, p. 193

b) Contrato de trabalho:
Ac. de 15-4-2004 (Rec. n.º 3059/2003 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Contrato de trabalho – Contrato de prestação de serviços, p. 196

Ac. de 21-4-2004 (Rec. n.º 10 627-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Matéria de facto – Impugnação – Justa causa de despedimento, p. 200

Ac. de 28-4-2004 (Rec. n.º 116-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acção de impugnação de despedimento – Opção pela indemnização – Anulação, p. 207

Ac. de 28-4-2004 (Rec. n.º 5675-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Despedimento colectivo – Compensação – Pagamento em prestações, p. 211

Ac. de 5-5-2004 (Rec. n.º 977-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Caducidade – Compensação – Arresto – Herança jacente, p. 213

Ac. de 5-5-2004 (Rec. n.º 6556-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Nulidade de sentença – Contrato de trabalho a termo, p. 216

Ac. de 12-5-2004 (Rec. n.º 606-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Conversão do negócio – Período experimental – Abuso de direito, p. 220

Ac. de 19-5-2004 (Rec. n.º 2439-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Comunicação – Eficácia – Declaração negocial – Caducidade, p. 224

Ac. de 19-5-2004 (Rec. n.º 7166-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho rural – Rescisão de contrato – Declaração negocial – Eficácia – Prescrição, p. 228

Ac. de 20-5-2004 (Rec. n.º 1142/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Arguição de nulidades – ónus da alegação e prova, p. 231

Ac. de 17-6-2004 (Rec. n.º 1350/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Contrato a termo – Nulidade de estipulação no prazo – Ilicitude do despedimento, p. 234

Ac. de 30-6-2004 (Rec. n.º 3228-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Abandono de trabalho – Prescrição – Questão nova, p. 237

Ac. de 30-6-2004 (Rec. n.º 3563-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Trabalho suplementar – Empresa concessionária do serviço público, p. 241

Ac. de 30-6-2004 (Rec. n.º 9280-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Trabalho suplementar – Registo – Inversão do ónus da prova, p. 245

Ac. de 8-7-2004 (Rec. n.º 3571-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Suspensão do despedimento – Caducidade – Conhecimento oficioso – Litigância de má fé, p. 249

Ac. de 8-7-2004 (Rec. n.º 4350-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Caducidade – Despedimento sem justa causa, p. 252

Ac. de 8-7-2004 (Rec. n.º 10 394-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Condição resolutiva, p. 255

Ac. de 22-9-2004 (Rec. n.º 1431-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Cedência de trabalhador – Cláusula penal – Trabalho igual salário igual, p. 258

Ac. de 29-9-2004 (Rec. n.º 3236-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Desobediência – Categoria profissional – Polivalência funcional, p. 267

Ac. de 29-9-2004 (Rec. n.º 5411-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Justa causa de despedimento, p. 271

c) Processo do trabalho:
Ac. de 21-4-2004 (Rec. n.º 972-4/2004 – Acção Social – Relação de Lisboa)
Depoimento de parte, p. 278

Ac. de 28-4-2004 (Rec. n.º 90-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Competência material – Direito de regresso – Responsabilidade civil contratual, p. 283

Ac. de 28-4-2004 (Rec. n.º 96-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Nulidade de sentença – Tribunal do Trabalho – Competência material – Dano, p. 285

Ac. de 5-5-2004 (Rec. n.º 9023-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Citação – Sociedade unipessoal – Litigância de má fé, p. 291

Ac. de 20-5-2004 (Rec. n.º 697/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Dever de fundamentar da sentença em caso de revelia do réu, p. 294

Ac. de 16-6-2004 (Rec. n.º 1977-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Decisão – Matéria de facto – Motivação, p. 296

Ac. de 23-6-2004 (Rec. n.º 8500-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Competência internacional – Estado estrangeiro – Imunidade jurisdicional, p. 300

Ac. de 8-7-2004 (Rec. n.º 4044/4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Processo laboral – Falta de contestação – Nulidade processual, p. 302

Ac. de 22-9-2004 (Rec. n.º 1982-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Prazo de interposição de recurso – Matéria de facto – Impugnação, p. 305

d) Relações de trabalho:
…

e) Segurança social:
Ac. de 12-5-2004 (Rec. n.º 7944-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Tribunal do Trabalho – Competência material – Contribuição para a segurança social, p. 308

Ac. de 16-6-2004 (Rec. n.º 479-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Segurança social – Falta de licenciamento, p. 310

Ac. de 8-7-2004 (Rec. n.º 3223-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Trabalhador bancário – Reforma – Cálculo da pensão, p. 312

f) Transgressões:
Ac. de 5-5-2004 (Rec. n.º 10 078/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Decisão – Autoridade administrativa, p. 315

Ac. de 16-6-2004 (Rec. n.º 4667/4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Prescrição – Sucessão de leis no tempo, p. 318

Ac. de 8-7-2004 (Rec. n.º 1714/4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Nulidade – Ónus da prova – Prescrição, p. 321

Ac. de 22-9-2004 (Rec. n.º 4367/4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Segurança no trabalho, p. 323

Ac. de 29-9-2004 (Rec. n.º 5680/4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Processo administrativo – Nulidade, p. 327

DOUTRINA E PARECERES

A. Procuradoria-Geral da República

Função pública:
Parecer n.º 22/1989-C
Direito à greve – Polícia Judiciária – Serviços essenciais – Suspensão da relação de serviço – Perda de vencimento – Prestação de serviços mínimos – Jus variandi
Di. Rep., 2.ª série, n.º 39, 23-2-2006.

Parecer n.º 91/2004
Sector empresarial do Estado – Acumulação de funções – Cumulação de remunerações – Limite de vencimento – Controlo financeiro – Inspecção-Geral de Finanças
Di. Rep, 2.ª série n.º 45, 3-3-2006.

Parecer n.º 100/2005
Aposentação compulsiva – Pena disciplinar – Pensão transitória – Pagamento – Protecção social – Desligamento do serviço
Di. Rep, 2.ª série n.º 54, 16-3-2006