BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0001, SEPARATA, VOL 71, 1ª SÉRIE

REPRISTINA OS ARTIGOS 8º, 9º, 12º, E 15º DO DECRETO-LEI Nº 261/91, DE 25 DE JULHO, RELATIVAMENTE AO REGIME JURÍDICO DA PRÉ-REFORMA
(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 2

Projecto de decreto-lei que repristina os artigos 8º,9º, 12º,e 15º do Decreto-Lei nº 261/91, de 25 de Julho, relativamente ao regime jurídico da pré-reforma, p. 2

Impresso a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16/79, de 19 de Maio, p. 3

Impresso a que se refere o artigo único da Lei nº 36/99, de 26 de Maio, p. 4