BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0003, SEPARATA

PROJECTO DE DECRETO-LEI DE TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA N.º 2006/15/CE DA COMISSÃO, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE A SEGUNDA LISTA DE VALORES LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL INDICATIVOS PARA EXECUÇÃO DA DIRECTIVA N.º 98/24/CE DO CONSELHO E QUE ALTERA AS DIRECTIVAS N.º 91/322/CE E 2000/39/CE
(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 2

Projecto de decreto-lei de transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do conselho, e que altera as Directivas n.º 91/322/CE e 2000/39/CE, p. 2