BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0003, SEPARATA, VOL 71, 1ª SÉRIE

TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA Nº 2000/79/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DO PESSOAL MÓVEL DA AVIAÇÃO CIVIL

(Projecto de diploma para apreciação pública)

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004

Despacho, p. 3

Projecto de decreto-lei relativo à transposição da Directiva nº 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, p. 3

Impresso a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16/79, de 19 de Maio, p. 11

Impresso á que se refere o artigo único da Lei nº 36/99, de 26 de Maio, p. 13