BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0003, SEPARATA

PROJECTO DE DECRETO-LEI SOBRE PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE PROTECÇAO DA SEGURANÇA E SAÚDE EM MATÉRIA DE EXPOSIÇAO DOS TRABALHADORES AOS RISCOS DEVIDOS AO RUÍDO

(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 3

Projecto de decreto-lei sobre prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, p. 3