BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0004, 0005, 0006, VOL 69, 2ª SÉRIE
NOTA:
o Índice da publicação inclui referências a LEGISLAÇÃO relativa a:
Normas internacionais e acordos de cooperação
Trabalho e emprego
Segurança social
Empresas, Função pública e Assuntos gerais
ACTIVIDADES PARLAMENTARES
PROJECTOS E PROJECTOS DE LEI
– Proj.lei nº 3/IX
Reduz para trinta e cinco horas por semana o tempo de trabalho (apres. PCP), p. 615
– Proj.lei nº 4/IX
Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice (apres. PCP), p. 616
– Proj.lei nº 6/IX
Aumento do salário mínimo nacional (apres. PCP), p. 618
– Proj.lei nº 10/IX
Estabelece a redução do tempo de trabalho para trinta e cinco horas por semana (apres. BE), p. 618
– Proj.lei nº 43/IX
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei nº 20/98, de 18 de Maio) (apres. Os Verdes), p. 619
– Proj.lei nº 54/IX
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (altera o Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de Agosto), p. 620
– Proj.lei nº 55/IX
Alteração do Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho (revê as taxas contributivas do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) (apres. BE), p. 621
– Proj.lei nº 57/IX
Lei de bases da família (apres. CDS-PP), p. 622
– Proj.lei nº 60/IX
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade (apres. PCP), p. 625
– Proj.lei nº 64/IX
Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor, acrescentado bruto (apres. PCP), p. 626
– Proj.lei nº 65/IX
Correcção do subfinanciamento da segurança social (apres. PCP), p. 628
– Proj.lei nº 66/IX
Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (apres.PCP), p. 629
– Proj.lei nº 73/IX
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens (apres. PCP), p. 631
– Proj.lei nº 74/IX
Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens (apres. PCP), p. 633
– Proj.lei nº 80/IX
Reforça o sistema de segurança social (altera a Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto) (apres. BE), p. 635
– Proj.resol. nº 14/IX
Iguala as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional e aumenta o valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas e do regime contributivo (pensão social) e equiparadas (apres. BE), p. 637
– Proj.resol. nº 15/IX
Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (apres. BE), p. 638
– Prop.lei nº 112/VIII
Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho, p. 639
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, p. 640
– Prop. lei nº 6/IX
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, p. 642
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 649
Rectificações apresentadas pelo Governo, p. 653
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, p. 653
– Prop.lei nº 14/IX
Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades privadas de fins análogos, p. 655
– Prop.lei nº 90/IX
(Alterações ao Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime das pensões de invalidez e de velhice), p. 658
REQUERIMENTOS
– Req. nº 1303/VIII (2ª) – AC
Simplificação das normas para aprovação do contrato de trabalho de estrangeiros (apres.PSD), p. 659
– Req. nº 1662/VIII (2ª) – AC
Unidade de apoio integrado de Mértola e Ferreira do Alentejo (apres. PCP), p. 660
– Req. nº 54/VIII (3ª) – AC
Contagem do tempo de serviço militar dos portugueses para efeitos de reforma ou de aposentação (apres.PS), p. 661
PETIÇÕES
– Petição nº 82/VIII (3ª)
Apresentada pela comissão dos empregados do BNU em Moçambique não reintegrados, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da sua integração nos quadros do BNU, com passagem
simultânea à situação de reforma, p. 662
JURISPRUDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
– Ac. de 9-12-99 (Proc. nº 165/99)
Acidente de trabalho – Contrato de seguro por folhas de férias ou de prémio variável – Recurso subordinado, p. 665
Contrato de trabalho
– Ac. de 9-12-99 (Proc. nº 138/99)
Salários em atraso – Lei nº 17/86 – Suspensão ou rescisão do contrato, p. 670
– Ac. de 16-12-99 (Proc. nº 350/98)
Contrato de trabalho – Acordo de empresa, p. 675
– Ac. de 20-1-99 (Proc. nº 234/99)
Acordo de empresa de 1983 da Rodoviária Nacional, E. P.- Aplicação a empresas resultantes da cisão da Rodoviária Nacional – Inconstitucionalidade da alínea e) do nº 1 do artigo 6º da lei dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho – Aplicação da cláusula 88ª (complemento da pensão de reforma) do acordo de empresa de 1983 que vinculava a Rodoviária Nacional, p. 682
– Ac. de 25-1-2000 (Proc. nº 202/99)
Despachantes oficiais – Empregado administrativo – Cessação do contrato de trabalho – Cômputo da antiguidade para efeitos de cálculo de indemnização, p. 692
– Ac. de 10-2-2000 (Proc. nº 1179/99)
Créditos do trabalhador – Privilégios creditórios – Lei nº 17/86, de 14 de Junho, p. 693
– Ac. de 16-2-2000 (Proc. nº° 255/99)
Despedimento por justa causa – Cumprimento de regras estabelecidas – Obediência às ordens de responsável e superior hierárquico – Dever de respeito e urbanidade, p. 695
– Ac. de 23-2-2000 (Proc. nº 316/99)
Recurso – Questões novas – Regime jurídico do trabalho portuário – Constitucionalidade – Trabalhadores administrativos – Trabalhadores portuários – Caducidade do contrato de trabalho [v. c)
Processo do trabalho].
Processo de trabalho
– Ac. de 9-12-99 (Rec. nº 178/99)
Recurso de acórdão da Relação – Agravo – Revista – Irregularidade – Competência – Legitimidade passiva – Cônjuge do herdeiro – Contrato de trabalho – Retribuição – Caducidade – Responsabilidade – Património da empresa – Acervo da herança, p. 700
– Ac. de 21-12-99 (Proc. nº 940/99)
Competência – O pedido de indemnização civil emergente da prática do crime imputado aos arguidos – O tribunal criminal – Matéria laboral e matéria criminal, p. 707
– Ac. de 20-1-2000 (Proc. nº 241/99)
Excepção de ilegitimidade passiva – Sociedade em liquidação – Responsabilidade do liquidatário, p. 712
– Ac. de 25-1-2000 (Proc. nº 244/99)
Recurso de revista – Prazo para oferecimento, p. 714
– Ac. de 23-2-2000 (Proc. nº 316/99)
Recurso – Questões novas – Regime jurídico do trabalho portuário – Constitucionalidade – Trabalhadores administrativos – Trabalhadores portuários – Caducidade do contrato de trabalho, p. 717
Segurança social
– Ac. de 20-1-2000 (Proc. nº 243/99)
Trabalhador bancário – Sistema de previdência – Direito a pensão de reforma pelo exercício de actividade anterior à sua consagração nos contratos colectivos de trabalho para o sector bancário e na Constituição da República Portuguesa – Entidade responsável, p. 722
– Ac. de 9-2-2000 (Proc. nº 31/97)
Complemento de reforma – Cláusula 114ª do acordo colectivo de trabalho para os trabalhadores ao serviço das instituições de crédito agrícola mútuo, p. 726
Transgressões
– Ac. de 12-1-2000 (Proc. nº 110/99)
Processo contravencional – Processo contra-ordenacional – Recurso extraordinário – Acórdão para fixação de jurisprudência – Oposição de julgados das relações, p. 730
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
– Ac. nº 123/2002 (Proc. nº 555/2001)
Trabalhador por conta de outrem – Indústria cerâmica – Pensão de reforma – Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho – Complemento de pensão de reforma, p. 731
– Ac. nº 201/2002 (Proc. nº 440/2001)
Trabalhador por conta de outrem – Cessação do contrato de trabalho – Período experimental – Contrato de trabalho sem termo, p. 735
– Ac. nº 219/2002 (Proc. nº 671/98)
Trabalhador por conta de outrem – Telecom Portugal, S. A. – CTT, S. A. – Pensionista, p. 738
TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
– Ac. de 18-5-2000 (Rec. nº 163/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Descaracterização do acidente – Culpa da entidade patronal – Ónus da prova, p. 745
Ac. de 11-10-2000 (Rec. nº 1937/97 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Salário base – Retribuição, p. 749
Ac. de 25-10-2000 (Rec. nº 1110/98 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Exumação de cadáver – Autópsia do sinistrado – Falta de autorização da viúva, p. 752
Ac. de 6-12-2000 (Rec. nº 8469/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Caducidade – Revisão, p. 754
Contrato de trabalho
– Ac de 6-4-2000 (Rec. nº 479/2000 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Contrato de trabalho – Subsídio de turno, p. 757
– Ac. de 24-5-2000 (Rec. nº 3023/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Prémio de produtividade, p. 761
– Ac. de 5-7-2000 (Rec. nº 1357/2000 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Trabalhadores bancários – Direito à carreira – Baixa por doença, p. 765
– Ac. de 5-7-2000 (Rec. nº 7937/4/99 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Ordens jurídicas portuguesa e alemã – Lei aplicável, p. 769
– Ac. de 11-10-2000 (Rec. nº 1937/97 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Salário base – Retribuição [v. a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais].
Ac. de 8-11-2000 (Rec. nº 7566/4/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de promessa de trabalho – Formalidades ad substantiam – Incumprimento, p. 776
DOUTRINA E PARECERES
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Trabalho, emprego e segurança social
– Parecer nº 32/99
Sistema eléctrico nacional – Greve – Dano de surpresa – Pré-aviso de greve – Trabalho por turnos – Prestação de serviços mínimos – Definição – Competência, p. 779
Função pública
– Parecer nº 108/2001
Administração geral tributária – Presidente – Subsídio de Natal – Subsídio de férias – Comissão de serviço – Requisição – Destacamento – Gestor público.
Referência à publicação
Di. Rep., 2ª série, nº 116, 20-5-2002.
COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
– Parecer nº 9/CITE/2002
Licença especial para assistência a filhos – Efeitos na carreira profissional – Concurso de promoção para técnico superior assessor do IEFP, p. 797
– Parecer nº 10/CITE/2002
Faltas para assistência a filhos menores de 10 anos – Interpretação do nº 1 do artigo 15º da Lei nº 4/84, de 5 de Abril, republicada em anexo ao Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio, p. 798