BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0004, 0005, 0006, VOL 70, 2ª SÉRIE

NOTA:
o Índice da publicação inclui referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Trabalho e emprego,
Segurança social,
Empresas,
Função pública,
Assuntos gerais.

ACTIVIDADES PARLAMENTARES

A. Projectos e propostas de lei

Proj. lei nº 60/IX: (Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivo anexo contendo a listagem das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores que emitiram pareceres, p. 357

Proj. lei nº 252/IX: (Estatuto do agente da cooperação):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa, p. 359

Proj. lei nº 273/IX: Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores, p. 360

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças, p. 362

Proj. lei nº 275/IX: Reforça os direitos das crianças na adopção (apres. BE), p. 365

Proj. lei nº 282/IX: Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação, p. 368

Proj. lei nº 295/IX: Altera o regime jurídico da adopção (apres. PS), p. 370

Proj. lei nº 304/IX: Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação, p. 375

Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, p. 383

Proj. lei nº 307/IX: Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade, p. 383

Proj. resol. nº 146/IX: Recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas (apres. BE), p. 384

Prop. lei nº 6/IX: Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção:

Decreto nº 44/IX, p. 387

Prop. lei nº 29/IX (Aprova o Código do Trabalho):
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e declarações de voto apresentadas pelo PS, BE e Os Verdes [v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série-A, nº 85 (suplemento), de 9 de Abril de 2003].

Redacção final do texto que aprova o Código do Trabalho fixado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais (texto publicado ao abrigo do nº 4 do artigo 166º do Regimento da Assembleia da República (v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série-A, nº 90, de 5 de Maio de 2003).

Decreto nº 51/IX: Aprova o Código do Trabalho [v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série-A, nº 96 (suplemento), de 22 de Maio de 2003].

Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série-A, nº 100, de 5 de Junho de 2003).

Prop. lei nº 34/IX: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais:
Decreto nº36/IX, p. 393

Prop. lei nº 57/IX (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, p. 394

B. Ratificações
C. Perguntas ao Governo
D. Interpelações

E. Requerimentos:

Req. nº 1171 /IX (1ª)-AC: Sobre as dívidas fiscais dos clubes de futebol (apres. PCP), p. 402

Req. nº 1309/IX (1ª)-AC: Sobre o lar da terceira idade de Barbacena, no concelho de Elvas, distrito de Portalegre (apres.PS), p. 403

Req. nº 1357/IX (1ª)-AC: Sobre o não pagamento das prestações devidas às famílias de acolhimento (apres. BE), p. 404

Req. nº 1518/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laboral dos trabalhadores da empresa Gerry Weber (apres. PS), p. 405

Req. nº 1599/IX (1ª)-AC: Sobre a situação da pesca e dos pescadores reformados da Nazaré (apres. PSD), p. 406

Req. nº 1625/IX (1ª)-AC: Sobre o cumprimento de obrigações para com a segurança social (apres. PS), p. 408

Req. nº 1676/IX (1ª)-AC: Sobre o enquadramento dos trabalhadores da ENU no regime previsto no Decreto-Lei nº 195/95, de 28 de Julho (apres. BE), p. 409

Req. nº 1723/IX (1ª)-AC: Sobre a situação económica e laboral em Figueiró dos Vinhos (apres. PS), p. 410
[V. Req. nº 1518/IX (1ª) AC.]

Req. nº 1728/IX (1ª)-AC: Sobre a ameaça de despedimento colectivo ilegal no Hotel Alfa (apres. PCP), p. 411

Req. nº 1742/IX (1ª)-AC: Sobre a substituição do ex-director do Centro de Emprego de Guimarães (apres. PS), p. 412

Req. nº 1767/IX (1ª)-AC: Sobre a situação na empresa EUROVELA- Cerâmica e Velas, L.da (apres. PCP), p. 412

Req. nº 1772/IX (1ª)-AC: Sobre os apoios concedidos pelo Estado à instituição O Coração da Cidade (apres. PS), p. 413

Req. nº 1824/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laborai na EUROVELA (apres. PS), p. 415
[V. Req. nº 1767/IX (1ª) AC.]

Req. nº 1872/IX (1ª)-AC: Sobre a demissão da directora da Casa Pia de Évora (apres. PS), p. 416

Req. nº 1907/IX (1ª)-AC: Sobre a exoneração da directora da Casa Pia de Évora (apres. PS), p. 417
[V. Req. nº 1872/IX (1ª)-AC.]

Req. nº 1934/IX (1ª)-AC: Sobre o desemprego no norte alentejano (apres. PS), p. 418

Req. nº 2000/IX (1ª)-AC: Sobre a celeridade da Administração Pública (apres. PS), p. 419

Req. nº 2023/IX (1ª)-AC: Sobre o encerramento da fábrica têxtil C 111, Matosinhos, no distrito do Porto (apres. BE), p. 420

F. Petições:

Petição nº 29/IX (1ª): Apresentada por Sobreiro 19-Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de fazer cumprir a lei do Fundo de Garantia Salarial e proceda à alteração da lei das falências, p. 421

JURISPRUDÊNCIA
A. Supremo Tribunal Administrativo
B. Supremo Tribunal de Justiça

C. Tribunal Constitucional:
– Ac. nº 52/2003: (Proc. nº 634/2002): Trabalho por conta de outrem – Baixa por doença – Férias – Subsídio de férias, p. 423

– Ac. nº 60/2003: (Proc. nº 622/2002): Remissão de pensões – Acidente de trabalho, p. 427

– Ac. nº 62/2003: (Proc. nº 351/2002): Contra-ordenações laborais – Coimas – Inspecção-Geral do Trabalho, p. 429

– Ac. nº 188/2003: (Proc. nº 234/2000): Pessoa com deficiência – Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes no Trabalho e Doenças Profissionais, p. 434

– Ac. nº 195/2003: (Proc. nº 312/2002): Pensão de sobrevivência – Protecção social – União de facto, p. 441

– Ac. nº 236/2003: (Proc. nº 185/2003): Trabalho suplementar – Registo de trabalho suplementar, p. 451

D. Tribunal de Contas

E. Tribunais de Relação:

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:

Ac. de 27-6-2001 (Rec. nº 5002/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa): Acidente de trabalho – Actualização de pensões, p. 454

Ac. de 18-10-2001 (Rec. nº 7811/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa): Acidente de trabalho – Nova lei dos acidentes de trabalho – Remição obrigatória de pensões, p. 457

Ac. de 22-11-2001 (Rec. nº 9707/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Acidente de trabalho – Caucionamento de pensões – Processo de recuperação de empresas, p. 460

Ac. de 18-12-2001 (Rec. nº 11081/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa): Acidente de trabalho – Tentativa de conciliação – Subsídio de embarque – Despacho saneador – Cálculo de pensão, p. 464

b) Contrato de trabalho:

Ac. de 6-6-2001 (Rec. nº 4752/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Despedimento – Justa causa – Matéria de facto – Actos de vida privada, p. 466

Ac. de 10-10-2001 (Rec. nº 5748/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Transmissão de estabelecimento – Relação contratual – Prova testemunhal, p. 470

Ac. de 11-10-2001 (Rec. nº 1366/2001- Sec. Social -Relação de Coimbra): Período experimental – Inobservância da forma – Rescisão do contrato de trabalho, p. 475

Ac. de 24-10-2001 (Rec. nº 6104/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Contrato de trabalho a termo certo – Trabalhador reformado – Cessação do contrato – Compensação, p. 478

Ac. de 24-10-2001 (Rec. nº 7058/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Remuneração – Gratificações – Prémios – Componente remuneratória, p. 480

Ac. de 7-11-2001 (Rec. nº 8523/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Cisão de empresa – Transmissão de direitos e regalias, p. 486

Ac. de 22-11-2001 (Rec. nº 6741/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Privilégios creditórios ……….. . …… 490

Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 10 282/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Licença de maternidade – Retribuição – Subsídio de alimentação – Inconstitucionalidade material – Juros de mora, p. 493

c) Processo de trabalho:
Ac. de 10-10-2001 (Rec. nº 5638/4/2001 – Sec. Social -Relação de Lisboa): Processo do trabalho -Resposta à reconvenção, p. 498

Ac. de 24-10-2001 (Rec. nº 7076/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa): Transmissão de estabelecimento – Abuso de direito, p. 503

Ac. de 7-11-2001 (Rec. nº 7343/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Sanção pecuniária compulsória – Título executivo – Rec. de revista – Efeito devolutivo – Embargos de executado, p. 506

Ac. de 7-11-2001 (Rec. nº 8084/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa): Processo do trabalho – Julgamento – Gravação da prova – Nulidade, p. 510

Ac. de 14-11-2001 (Rec. nº 7026/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa): Suspensão do despedimento – Cessação do contrato de trabalho, p. 514

Ac. de 14-11-2001 (Rec. nº 8121/4/2001 – Sec. Social -Relação de Lisboa): Declaração de falência – Prossecução da acção – Interesse legítimo, p. 516

d) Relações de trabalho
e) Segurança social

f) Transgressões:
Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 9057/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa): Contra-ordenação – Recurso – Matéria de facto – Notificação – Litigânçia de má fé – Multa, p. 518