BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0004, 0005, 0006, VOL 71, 2ª SÉRIE

O Índice da publicações incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Normas internacionais e acordos de cooperação
Acordos e tratados

Trabalho e emprego
Administração
Condições de trabalho
Emprego
Formação profissional
Relações de trabalho
Segurança, higiene e saúde no trabalho

Segurança social
Administração
Pensões
Prestações familiares
Protecção na doença
Reabilitação
Reforma antecipada
Solidariedade

Diversa
Empresas
Função Pública
Assuntos Gerais

ACTIVIDADES PARLAMENTARES

A. Projectos e propostas de lei

Proj. lei nº 100/IX: [Estatuto do dirigente associativo voluntário (apres. PCP)]:
Texto de substituição da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 467
Decreto nº 170/IX, p. 468

Proj. lei nº 113/IX: [Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (apres. Os Verdes)]:
Texto final da Comissão de Economia e Finanças, p. 469

Proj. lei nº 298/IX: [Estatuto do dirigente associativo voluntário (apres. PSD)] [V. Proj. lei nº 100/IX].

Proj. lei nº 186/IX: [Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (apres. PCP)]:
Comunicação da Comissão de Defesa Nacional acerca da discussão e votação na especialidade, p. 470
Decreto nº 169/IX, p. 471

Proj. lei nº 317/IX: [Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (apres. PS)] [V. Proj. lei nº 186/IX]

Proj. lei nº 441/IX: Visa regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas, p. 471

Proj. lei nº 450/IX: Aumento intercalar do salário mínimo nacional, p. 474

Proj. resol. nº 239/IX: Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, p. 475

Proj. resol. nº 260/IX: Recomenda a adopção de medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e a exclusão social, p. 475

Proj. resol. nº 262/IX: Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional, p. 476

Prop. lei nº 107/IX: (Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma) [V. Proj. lei nº 186/IX].

Prop. lei nº 109/IX: (Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho):
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais [V. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 2.ª sessão legislativa, 2.ª série-A, nº 59 (suplemento), de 13 de Maio de 2004], p. 477

Prop. lei nº 128/IX: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação, p. 477

B. Ratificações:
………..

C. Perguntas ao Governo:
………..

D. Interpelações:
………..

E. Requerimentos:

Req. nº 519/IX (1.ª)-AC: Sobre a situação laboral na empresa têxtil Bellino & Bellino, S. A. (apres. PCP), p. 488

Req. nº 1918/IX (1.ª)-AC: Sobre os despedimentos na SPEL – Sociedade Portuguesa de Explosivos, S. A. (apres. PCP), p. 489

Req. nº 2093/IX (1.ª)-AC: Sobre o pedido de «insolvência» feito pelo Grupo Grundig no Tribunal de Nuremberga, Alemanha, e possíveis consequências dessa decisão em Portugal (apres. BE), p. 490

Req. nº 2481 /IX (1.ª)-AC: Sobre o cumprimento da Lei nº 18/2001 na empresa CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (apres. PCP), p. 491

Req. nº 2534/IX (1.ª)-AC: Sobre a violação do contrato colectivo de trabalho na empresa Carvalho e Faísca, Transportes, L.da (apres.PCP), p. 491

Req. nº 2470/IX (1.ª)-AC: Sobre a violação dos direitos da maternidade (apres. PS), p. 492

Req. nº 2762 e 2763/IX (1.ª)-AC: Sobre a situação dos trabalhadores da empresa Jorgen Mortensen, L.da (apres. Os Verdes), p. 493

Req. nº 18/IX (2.ª)-AC: Sobre o procedimento especial de conciliação na Jorgen Mortensen, L.da (apres. PS), p. 494

Req. nº 101/IX (2.ª)-AC: Sobre as situações de ilegalidade em várias empresas no distrito de Leiria (apres. PCP), p. 495

Req. nº 119/IX (2.ª)-AC: Sobre a substituição de dirigentes nacionais da Inspecção-Geral do Trabalho (apres. Os Verdes), p. 498

Req. nº 125/IX (2 ª)-AC: Sobre a situação dos sem-abrigo (apres. PS), p. 499

Req. nº 134/IX (2.ª)-AC: Solicitando documentação (apres. PCP), p. 500

Req. nº 141 /IX (2.ª)-AC: Sobre as diferenças salariais na CACIA em Aveiro (apres. PCP), p. 500

Req. nº 159/IX (2.ª)-AC: Sobre o apoio às pessoas com deficiência (apres. PS), p. 501

Req. nº 222/IX (2.ª)-AC: Sobre a renovação da frota da SOFLUSA e a manutenção dos postos de trabalho (apres. BE), p. 502

Req. nº 284/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação dos trabalhadores do transporte rodoviário no grupo TRANSDEV (apres. PCP), p. 503

Req. nº 285/IX (2.ª )-AC: Sobre o Programa Turismo Sénior 2004 (apres. PS), p. 505

Req. nº 293/IX (2.ª)-AC: Sobre a substituição dos dirigentes regionais do IDICT (apres. PS), p. 505

Req. nº 294/IX (2.ª)-AC: Sobre o pedido de informação (apres. PS), p. 506

Req. nº 306/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do Porto (apres. PCP), p. 507

Req. nº 328/IX (2.ª)-AC: Sobre a construção dos centros de noite da freguesia de Margem, no concelho de Gavião, distrito de Portalegre (apres. PS), p. 508

Req. nº 329/IX (2.ª)-AC: Sobre a construção dos centros de noite das freguesias de Chancelaria e de Seda, no concelho de Alter do Chão, distrito de Portalegre (apres. PS), p. 509

Req. nº 339/IX (2.ª)-AC: Sobre o encerramento da linha de confecção de calças na MACBRAGA – Indústria de Confecções, S. A. (apres. PCP), p. 509

Req. nº 358/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação da empresa BOREALIS (apres. PCP), p. 510

Req. nº 565/IX (2.ª)-AC: Sobre a educação para a infância (apres. PCP), p. 511

Req. nº 591/IX (2.ª)-AC: Sobre a empresa BOREALIS, em Sines (apres. Os Verdes), p. 512

Req. nº 670/IX (2.ª)-AC: Sobre a revisão do quadro legislativo relativo às prestações sociais das pessoas com deficiência (apres. PCP), p. 513

Req. nº 680/IX (2.ª)-AC: Sobre a taxa do IRS – rendimentos prediais dos portugueses residentes no estrangeiro (apres. PSD), p. 514

Req. nº 700/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação na empresa Sociedade de Porcelanas de Coimbra (apres. PCP), p. 515

Req. nº 719/IX (2.ª)-AC: Sobre o encerramento da DECANTCONFEX em Santa Marta de Portuzelo, Viana do Castelo (apres. PCP), p. 516

Req. nº 755/IX (2.ª)-AC: Sobre atrasos nos pagamentos à Caixa Geral de Aposentações ou à segurança social por parte de entidades públicas (apres. PCP), p. 518

Req. nº 768/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação de ilegalidade em que se encontra o director do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda (apres. PS), p. 518

Req. nº 787/IX (2.ª)-AC: Sobre o cumprimento do contrato entre a BAWO – Confecções, Ldª, e o Governo (apres. PCP), p. 519

Req. nº 788/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação de crianças com necessidades educativas específicas em Viana do Castelo (apres. PCP), p. 520

Req. nº 792/IX (2.ª)-AC: Sobre os trabalhadores despedidos da Siderurgia Nacional, Empresa de Serviços – SNES (apres. PSD), p. 522

Req. nº 836/IX (2.ª)-AC: Sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e os trabalhadores sazonais portugueses na Holanda (apres.PCP), p. 524

Req. nº 865/IX (2.ª)-AC: Sobre o CACE Cultural do Porto (apres. PS), p. 525

Req. nº 875/IX (2.ª)-AC: Sobre o encerramento da Sociedade de Porcelanas de Coimbra, S. A. (apres. PSD), p. 527

Req. nº 880/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação da Sociedade de Porcelanas de Coimbra (apres. Os Verdes)[V. Req. nº 875/IX (2.ª)-AC], p. 528

Req. nº 891/IX (2.ª)-AC: Sobre o lock-out na Sociedade de Porcelanas de Coimbra (apres. PS), p. 529

Req. nº 924/IX (2.ª)-AC: Sobre os despedimentos na Finex Confecções, L.da, na Maia (apres. PCP), p. 531

Req. nº 981/IX (2.ª)-AC: Sobre a situação financeira da Associação de Solidariedade Social de Lafões (apres. PCP), p. 532

JURISPRUDÊNCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo
………….

B. Supremo Tribunal de Justiça
………….

C. Tribunal Constitucional

Ac. nº 96/2004
Penhora de vencimento – Salário mínimo nacional – Bens penhoráveis, p. 535

Ac. nº 155/2004
Administração Pública – Contrato individual de trabalho – Inconstitucionalidade – Interpretação do direito – Regime jurídico
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do nº 5 do artigo 7º e do nº 3 do artigo 8º do Decreto da Assembleia da República nº 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública), p. 541

Ac. nº 183/2004
SOFOMIL – Sociedade Fornecedora de Máquinas Industriais, L.da – Contrato de trabalho – Rescisão com justa causa – Indemnização, p. 559

Ac. nº 185/2004
Companhia Carris de Ferro de Lisboa – Contrato individual de trabalho – Suspensão – Sanção disciplinar, p. 564

Ac. nº 207/2004
CTT – Correios de Portugal, S. A. – Contrato individual de trabalho – Despedimento – Ilicitude do despedimento – Indemnização, p. 569

Ac. nº 232/2004
Cidadão estrangeiro – Expulsão de estrangeiros – Inconstitucionalidade – Nacionalidade – Protecção à família – Residência de estrangeiros – Sanção penal – Sentença condenatória, p. 571

Ac. nº 240/2004
Despedimento – Suspensão de despedimento – Recurso – Acesso aos tribunais, p. 587

D. Tribunal de Contas

E. Tribunais de Relação

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Ac. de 19-6-2002 (Rec. nº 3995-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Acidente de Viação – Indemnização – Danos morais – Cumulação, p. 592

b) Contrato de trabalho
Ac. de 6-6-2002 (Rec. nº 656-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Rescisão pelo trabalhador – Motivação – Segurança social – Prazo – Infracção – Contagem dos prazos – Efeitos, p. 597

Ac. de 6-6-2002 (Rec. nº 1277-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Retribuição – Despedimento – Crédito – Disponibilidade, p. 603

Ac. de 19-6-2002 (Rec. nº 3491-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Procedimento disciplinar – Inquérito – Prazo – Requisitos, p. 608

Ac. de 26-6-2002 (Rec. nº 2603-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acção de impugnação de despedimento – Despedimento nulo – Prazo de propositura da acção – Prescrição – Interrupção, p. 617

Ac. de 25-9-2002 (Rec. nº 1995-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Professor – Tempo parcial – Regime aplicável – Cessação – Subordinação jurídica, p. 619

Ac. de 25-9-2002 (Rec. nº 5803-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Reforma – Compensação – Interpretação da lei, p. 629

Ac. de 2-10-2002 (Rec. nº 5182-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Caducidade – Termo – Fundamentação, p. 631

Ac. de 16-10-2002 (Rec. nº 5183-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Trabalho nocturno – Remuneração – Subsídio de férias – Subsídio de Natal, p. 636

Ac. de 23-10-2002 (Rec. nº 1565-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a prazo – Motivação – Nulidade – Formalidades ad substantiam, p. 640

c) Processo de trabalho
Ac. de 15-5-2002 (Rec. nº 10 768-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Providência cautelar – Suspensão do despedimento – Caducidade – Despedimento colectivo, p. 643

Ac. de 22-5-2002 (Rec. nº 1011-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Litispendência – Causa prejudicial – Contrato de trabalho – Termo – Sindicato – Trabalhador, p. 650

Ac. de 6-6-2002 (Rec. nº 2879-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Suspensão do despedimento – Providência cautelar – Matéria de facto – Contrato de trabalho – Contrato de prestação de serviços – Anulação da decisão, p. 652

Ac. de 19-6-2002 (Rec. 2007-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Valor da causa – Sucumbência – Legitimidade para recorrer – Rejeição de recurso, p. 655

Ac. de 19-6-2002 (Rec. 3495-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento colectivo – Direito de acção – Prazo – Arresto – Providência cautelar – Caducidade, p. 657

Ac. de 26-6-2002 (Rec. nº 4460-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Nulidade – Saneamento – Contestação – Notificação – Prazo – Arguição de nulidades – Procedimento disciplinar – Caducidade – Comunicação – Trabalhador, p. 662

Ac. de 27-6-2002 (Rec. nº 1978/2002 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Princípio da livre apreciação da prova – Despedimento – Justa causa – Princípio da adequação – Princípio da proporcionalidade, p. 666

Ac. de 3-7-2002 (Rec. nº 3496-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Relação de segurança social – Tribunal competente – Acto administrativo, p. 671

Ac. de 11-7-2002 (Rec. nº 3482-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Abuso de direito – Caso julgado, p. 674

Ac. de 11-7-2002 (Rec. nº 4474-4/2002- Sec. Social- Relação de Lisboa)
Providência cautelar – Substituição – Caução – Valor da causa, p. 677

Ac. de 11-7-2002 (Rec. nº 11609-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Providência cautelar – Prazo – Acção declarativa – Prazo judicial, p. 679

Ac. de 2-10-2002 (Rec. nº 4921-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Prova testemunhal – Juiz – Poderes do juiz – Audiência de julgamento, p. 680

Ac. de 9-10-2002 (Rec. 4926-4/2002 – Sec. social – Relação de Lisboa)
Tentativa de conciliação – Frustração – Prazo de defesa – Nulidade processual – Audiência de parte, p. 683

Ac. de 16-10-2002 (Rec. nº 5806-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Omissão – Infracção laboral – Exame médico – Falta, p. 685

Ac. de 23-10-2002 (Rec. 5192-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Apreciação da prova – Providência cautelar – Suspensão do despedimento – Âmbito – Nulidade da decisão, p. 688

d) Relações de trabalho
………….

e) Segurança social
Ac. de 2-10-2002 (Rec. nº 5785-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Complemento de pensão – Reforma – Graduação de créditos – Privilégio creditório, p. 692

Ac. de 9-10-2002 (Rec. nº 4697-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Pré-reforma – Pensão – Actualização de pensão – Limite da pensão, p. 694

f) Transgressões
Ac. de 19-6-2002 (Rec. 3502-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Fusão de empresas – Extinção da responsabilidade criminal – Culpa – Transmissibilidade das penas, p. 697

Ac. de 11-7-2002 (Rec. 1577-4/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Recurso – Prazo – Prescrição – Conhecimento oficioso, p. 701

Ac. de 25-9-2002 (Rec. nº 4706-4-/2002 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contra-ordenação – Recurso – Provas – Inquirição de testemunha – Omissão – Nulidade – Arguição, p. 702

DOUTRINA E PARECERES

A. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Trabalho, Emprego e Segurança Social
…………….

Função Pública

Parecer nº 165/2004
Assembleia da República – Deputado – Aposentação – Caixa Geral de Aposentações – Pensão transitória – Desligamento de serviço – Serviço de origem – Provedoria de Justiça
Referência à publicação
Di. Rep., 2.ª série, nº 85, 10-4-2004

B. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:
Parecer nº 26/CITE/2004
Não pagamento de prémio de produtividade por motivo de gozo de licença por maternidade – Empresa West Pharma, p. 705