BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0004, 0005, 0006, VOL 72, 2ª SÉRIE

O Índice da publicação incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Normas internacionais e acordos de cooperação
Acordos e tratados

Trabalho e emprego
Administração
Certificação profissional
Condições de trabalho
Formação profissional
Política de emprego
Relações de trabalho

Segurança social
Administração
Pensões
Protecção à Infância
Protecção da maternidade e paternidade
Protecção social

Diversa
Empresas
Função pública
Assuntos gerais

JURISPRUDÊNCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo
…..

B. Supremo Tribunal de Justiça

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Ac. n.º 4/2005
Acidente de trabalho – Fundo de acidentes de trabalho – Indemnização – Pensão por morte – Pensão vitalícia.
I – Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos-valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada – reportar-se à data da fixação da pensão.
II – Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no artigo 74.º do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n º 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão, p. 643

C. Tribunal Constitucional
Ac. n.º 658/2004
POSTLOG – Serviços Postais e Logísticos, S. A. – Contrato de trabalho – Despedimento, p. 648

Ac. n.º 160/2005
CTT – Correios de Portugal, S.A. – Contrato de trabalho a termo, p. 657

Ac. n.º 199/2005
Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. – Greve – Serviços mínimos, p. 667

Ac. n.º 241/2005
Instituições de crédito – Segurança social dos trabalhadores do sector bancário – ACT – Pensão de reforma, p. 691

D. Tribunal de Contas
….

E. Tribunais de Relação

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Ac. de 17-10-2002 (Rec. n.º 2557/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Contrato de seguro, p. 702

Ac. de 6-3-2003 (Rec. n.º 3683/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Causa de pedir – Danos morais – Fases do processo de acidente de trabalho, p. 707

Ac. de 24-4-2003 (Rec. n.º 4291/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Incapacidade permanente – Acidente de trabalho, p. 709

Ac. de 28-5-2003 (Rec. n.º 1798-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Morte – Pensão – Ascendente – Requisitos – Ónus da prova, p. 711

b) Contrato de trabalho
Ac. de 27-11-2002 (Rec. n.º 5190-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Justa causa de despedimento – Princípio da proporcionalidade – Modificação do contrato – Categoria profissional, p. 716

Ac. de 11-12-2002 (Rec. n.º 6304-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Justa causa – Contrato de trabalho – Rescisão – Jornalista, p. 723

Ac. de 17-12-2002 (Rec. n.º 3678/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Contrato de trabalho – Trabalho suplementar – Ónus da prova – Deveres de obediência, p. 736

Ac. de 26-3-2003 (Rec. n.º 8585-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Prescrição – Interrupção – Prazo – Citação – Férias, p. 739

Ac. de 26-3-2003 (Rec. n.º 10512-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Faltas – Impedimento – Faltas injustificadas – Apresentação – Impedimento prolongado de trabalhador, p. 743

Ac. de 2-4-2003 (Rec. nº 9692-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Abandono de trabalho – Contrato de trabalho – Cessação, p. 748

Ac. de 2-4-2003 (Rec. n.º 9956-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Trabalhador – Pornografia – Tempo de trabalho, p. 752

Ac. de 9-4-2003 (Rec. n.º 1813-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Trabalhador – Ofensas corporais – Despedimento, p. 758

Ac. de 24-4-2003 (Rec. n.º 410/2003 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Fraude à lei – Contrato de trabalho, p. 761

Ac. de 24-4-2003 (Rec. n.º 3677/2003 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Ajudas de custo – Retribuição – Contrato de trabalho, p. 766

Ac. de 30-4-2003 (Rec. n.º 120-4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Ocupação efectiva, p. 772

Ac. de 30-4-2003 (Rec. n.º 972/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Rescisão – Contrato de trabalho – Mútuo consenso – Obrigações recíprocas, p. 777

Ac. de 30-4-2003 (Rec. n.º 978/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Rescisão pelo trabalhador – Comunicação – Aviso prévio – Requisitos, p. 780

Ac. de 30-4-2003 (Rec. n.º 10519-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Sentença – Omissão de pronúncia – Nulidade de sentença – Matéria de facto – Ónus da prova – Contrato de trabalho a termo – Cláusula – Motivo do negócio, p. 783

Ac. de 28-5-2003 (Rec. n.º 1543/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Procedimento disciplinar – Nulidades – Arguido – Direito de defesa – Requerimento – Diligência de instrução, p. 788

Ac. de 28-5-2003 (Rec. n.º 1807/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Remuneração – CTT – Trabalhador – Subsídio de férias – Subsídio de Natal – Férias – Trabalho nocturno – Descanso semanal, p. 792

Ac. de 28-5-2003 (Rec. n.º 7934/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Administrador – Sociedade anónima – Assembleia geral – Nulidade – Incompatibilidade, p. 795

c) Processo do trabalho
Ac. de 13-2-2003 (Rec. n.º 4180/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Venda judicial – Penhora, p. 803

Ac. de 20-2-2003 (Rec. n.º 3684/2002 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Despedimento – Suspensão – Providência cautelar, p. 806

Ac. de 26-2-2003 (Rec. n.º 3279/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Aclaração de acórdão – Ambiguidade – Obscuridade – Alteração, p. 810

Ac. de 12-3-2003 (Rec. n.º 9710/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Recurso – Processo laboral – Taxa de justiça – Redução, p. 811

Ac. de 19-3-2003 (Rec. n.º 640/4/2003 – Secção Social- Relação de Lisboa)
Reclamação de créditos – Privilégio creditório – Retribuição – Dívida – Indemnização – Compensação – Graduação de créditos, p. 813

Ac. de 19-3-2003 (Rec. n.º 9694/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Notificação postal – Férias judiciais – Presunção – Contagem dos prazos, p. 815

Ac. de 26-3-2003 (Rec. n.º 118/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Indeferimento liminar da petição – Contrato de trabalho – Suspensão do contrato – Rescisão pelo trabalhador – Salários em atraso, p. 819

Ac. de 26-3-2003 (Rec. n.º 10248/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Matéria de facto – Processo disciplinar – Audiência de julgamento – Insuficiência da matéria de facto provada – Conhecimento oficioso – Ampliação da matéria de facto, p. 822

Ac. de 2-4-2003 (Rec. n.º 9714/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Juros de mora – Trabalhador – Credor – Condenação ilíquida, p. 825

Ac. de 30-4-2003 (Rec. n.º 8157-4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Sindicato – Legitimidade – Requisitos – Acção. [V. d) Relações de trabalho.]

Ac. de 7-5-2003 (Rec. n.º 1808/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Petição inicial – Indeferimento liminar da petição – Motivo do negócio, p. 827

Ac. de 21-5-2003 (Rec. n.º 1799/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Gravação de prova – Requerimento – Prazo – Audiência de julgamento, p. 830

Ac. de 11-6-2003 (Rec. n.º 10 533/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Advogado – Patrocínio judiciário, p. 838

Ac. de 18-6-2003 (Rec. n.º 9943/4/2002 – Secção Social- Relação de Lisboa)
Nulidade de sentença – Nulidade processual – Gravação da prova – Erro – Acta de julgamento – Justa causa de despedimento, p. 841

Ac. de 2-7-2003 (Rec. n.º 10233/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Despacho saneador – Sentença – Vícios – Matéria de facto – Obscuridade – Anulação da decisão – Articulados, p. 843

d) Relações de trabalho
Ac. de 30-4-2003 (Rec. n.º 8157/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Sindicato – Legitimidade – Requisitos – Acção, p. 846

e) Segurança social:
….

f) Transgressões:
Ac. de 26-3-2003 (Rec. n.º 10256/4/2002 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Coima – Pagamento voluntário – Contra-ordenação – Prestação, p. 848

Ac. de 2-7-2003 (Rec. n.º 3566/4/2003 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Categoria profissional – Exercício de funções, p. 851